DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
VALOR DO IMÓVEL: R$ 55.590,23
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 05/ 02/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.127310/2021-15
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Marinalva Borges de Oliveira - CPF: ***.387.92***
OBJETO: MARGEM DO RIO ARAGUAIA, RUA MARIA MESSIAS DE OLIVEIRA, CHÁCARA
COLIBRI, M 4175, SETOR CEARA , CEP : 76240-000 , ARAGARÇAS, GO cadastrado(s) sob RIP
nº 9233 0100012-02 , classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir
unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 895,30 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 27.763,25
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/ 03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.178536/2020-91
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: EVANILDO DA SILVA - CPF: ***.919.451-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua 15 de Novembro, 87 - Centro - Corumbá/MS, oriundo da
extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o
contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1020.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/03/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.198430/2020-12
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ANGELO CORREA DE ASSIS FILHO - CPF: ***.846.211-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Vila Noroeste, nº 84, município de Aquidauana/MS, oriundo da
extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o
contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0693-A.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 22/03/2024.
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.168323/2020-51
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA APARECIDA PAULA DA SILVA - CPF: ***.841.021-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Custódio Andrias, 517, município de Três
Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de
Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do
Contrato SARP Nº L-BR-1399.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.127313/2019-22.
INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: Município de Passa Quatro/MG - CNPJ **.*45.806/0001-**.
OBJETO: Imóveis de propriedade da União, oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal
S/A - RFFSA, para fins de regularização fundiária de interesse social, situados no Município
de Passa Quatro/MG.
FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social do assentamento, beneficiando
aproximadamente 11 (onze) famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de 17/03/2023;
Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636 de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 01(um) ano, a contar de 21/03/2024.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/03/2024, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 38 e
39, da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco.
OBJETO: Termo de Cancelamento nº 01/2024, referente aos 21 Termos de Incorporação
abaixo discriminados, lavrados em 29 de setembro de 2021, cujo procedimento técnico-
administrativo baseia-se nas orientações da Coordenação-Geral de Incorporação do
Patrimônio - CGIPA contidas na Nota 3 (39352532), Processo 00688.000661/2023-58,
relativas à regularização cartorial e cadastral do Arquipélago de Fernando de Noronha,
em atenção ao Acordo firmado em 10 de março de 2023 entre a União, o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Estado de Pernambuco e
a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) (34548249).
01. Termo de Incorporação nº 05/2021 (18668460) / Termo de Incorporação nº
5/2021_Ilha Fernando de Noronha (19059873)
Imóvel: Ilha de Fernando de Noronha, localizada no Arquipélago de Fernando de
Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
02. Termo de Incorporação nº 06/2021 (18669950) / Termo de Incorporação nº 6/2021
Ilha da Rata (19060133)
Imóvel: Ilha da Rata, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
03. Termo de Incorporação nº 07/2021 (18672978) / Termo de Incorporação nº 7/2021
Ilha dos Ovos (19060298)
Imóvel: Ilha dos Ovos, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
04. Termo de Incorporação nº 08/2021 (18674139) / Termo de Incorporação nº 8/2021
_Ilha da Conceição (19060493)
Imóvel: Ilha da Conceição, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
05. Termo de Incorporação nº 09/2021 (18674640) / Termo de Incorporação nº
9/2021_Ilha Cuscus (19060683)
Imóvel: Ilha Cuscus, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
06. Termo de Incorporação nº 10/2021 (18674957) / Termo de Incorporação nº
10/2021_Ilha de Fora (19060836)
Imóvel: Ilha de Fora, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
07. Termo de Incorporação nº 11/2021 (18675480) / Termo de Incorporação nº
11/2021_Ilha Dois Irmãos Maior (19060985)
Imóvel: Ilha Dois Irmãos Maior, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha,
Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
08. Termo de Incorporação nº 12/2021 (18675911) / Termo de Incorporação nº
12/2021_Ilha Dois Irmãos Menor (19061250)
Imóvel: Ilha Dois Irmãos Menor, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha,
Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
09. Termo de Incorporação nº 13/2021 (18676293) / Termo de Incorporação nº
13/2021_Ilha Morro da Viúva (19061380)
Imóvel: Ilha Morro da Viúva, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
10. Termo de Incorporação nº 14/2021 (18676610) / Termo de Incorporação nº
14/2021_Ilha Morro da Viúva 2 (19061544)
Imóvel: Ilha Morro da Viúva 2, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha,
Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
11. Termo de Incorporação nº 15/2021 (18677019) / Termo de Incorporação nº
15/2021_Ilha Sela Gineta (19061740)
Imóvel: Ilha Sela Gineta, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
12. Termo de Incorporação nº 16/2021 (18678873) / Termo de Incorporação nº
16/2021_Ilha do Meio (19061904)
Imóvel: Ilha do Meio, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
13. Termo de Incorporação nº 17/2021 (18679196) / Termo de Incorporação nº
17/2021_Ilha Rasa (19062114)
Imóvel: Ilha Rasa, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual
de Fernando de Noronha /Pernambuco
14. Termo de Incorporação nº 18/2021 (18679482) / Termo de Incorporação nº
18/2021_Ilha do Frade (19062284)
Imóvel: Ilha do Frade, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
15. Termo de Incorporação nº 19/2021 (18679748) / Termo de Incorporação nº
19/2021_Ilha Cabeluda (19062432)
Imóvel: Ilha Cabeluda, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
16. Termo de Incorporação nº 20/2021 (18680008) / Termo de Incorporação nº
20/2021_Ilha de São José (19062600)
Imóvel: Ilha de São José, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
17. Termo de Incorporação nº 21/2021 (18680227) / Termo de Incorporação nº
21/2021_Ilha do Chapéu (19062714)
Imóvel: Ilha do Chapéu, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
18. Termo de Incorporação nº 22/2021 (18680451) / Termo de Incorporação nº
22/2021_Ilha da Viúva (19062822)
Imóvel: Ilha da Viúva, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
19. Termo de Incorporação nº 23/2021 (18680745) / Termo de Incorporação nº
23/2021_Ilha Sem Nome 01 (19062911)
Imóvel: Ilha Sem Nome 01, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
20. Termo de Incorporação nº 24/2021 (18681071) / Termo de Incorporação nº
24/2021_Ilha Sem Nome 02 (19062988)
Imóvel: Ilha Sem Nome 02, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
21. Termo de Incorporação nº 25/2021 (18681295) / Termo de Incorporação nº
25/2021_Ilha Sem Nome 03 (19063127)
Imóvel: Ilha Sem Nome 03, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do Artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com
base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE CANCELAMENTO: 01/03/2024, no Livro Digital n° 01
de Incorporações
da Superintendência
do Patrimônio
da União
no Estado
do
Pernambuco - SPU/PE, Processo nº 10154.178535/2020-47, SEI 40468799.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.130062/2021-81
INSTRUMENTO: CESSÃO PROVISÓRIA DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - CNPJ
***51.635/0001-**
OBJETO: imóvel situado na na Rua Prof. Carlos Guedes, s/nº, São Gonçalo do Amarante/
RN, cadastrado(s) sob RIP Imóvel nº 1837.00026.500-0.
ÁREA DO TERRENO: 26.386,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.194.230,36
FINALIDADE: Regularização das instalações das Lagoas de Tratamento que compõem o Sistema
de Tratamento de Esgotamento Sanitário do Município de São Gonçalo do Amarante.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, da Lei n.º 9.636, de 15/05/1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/03/2024, Arquivo SEI nº 39814288.
EDITAL Nº 3/2024 DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, vem notificar o responsável pelo Termo de Permissão de Uso do
imóvel pertencente a carteira imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade
Anônima - Ex-RFFSA abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não
sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União, identificado ou a seu
uso, a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL ,
à sede da Superintendência do Patrimônio da União no RN, localizada na Avenida Rui