DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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87
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
5848/2019, R$1000 >> 05.552.292/0002-70, P2151075240621114702, 24/6/2021, 42 II
"b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> ***.641.849-**, ELCIO ADEMIR PIANA,
P3160565031220113005, 3/12/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
***.641.849-**, ELCIO ADEMIR PIANA, P3160565031220113003, 3/12/2020, 42 I "d" da
Resolução
5848/2019,
R$600
>>
***.396.435-**,
ABDALA
SOARES
IBRAHIM,
P2194424101120110505, 10/11/2020, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
***.396.435-**, ABDALA SOARES IBRAHIM, P2194424101120110501, 10/11/2020, 42 I
"d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> ***.797.082-**, ILDO VIEIRA BORGES,
P3211568080621170819, 8/6/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
***.089.911-**, EVERTON DE JESUS ALVES, P3211568231221091603, 23/12/2021, 42 I
"d" da Resolução 5947/2021, R$600 >> ***.089.911-**, EVERTON DE JESUS ALVES,
P3211568231221091601, 23/12/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >>
***.734.315-**, PAULO CESAR SILVA BARRETO, P2318042150222183007, 15/2/2022, 42
I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.016647/2021-29.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 13.241.077/0001-03 - PREMIERSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Aquisição de equipamentos de controle de distúrbio civil - cdc (cinto de guarnição, coldre,
protetor de joelho e canela, colete tático e capacete anti-tumulto).
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 25/03/2024 a 25/03/2025.
Valor Total: R$ 83.200,00. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa Clm Farma Comércio e Distribuidora de
Medicamentos LTDA, CNPJ: 40.274.237/0001-85 a sanção de Suspensão Temporária de
Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de
03 (três) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre
26/03/2024 e 26/06/2024. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo
administrativo n° 08016.023707/2023-21.
Brasília/DF, 26 de março de 2024
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Diretora-Executiva da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa Green & White Distribuição de Alimentos LTDA,
CNPJ: 29.432.207/0001-17 a sanção de Impedimento de licitar e Contratar com órgãos e
entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo 1 (um)
ano, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre 14/02/2024 e
14/02/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo
n°08016.023443/2023-14.
Brasília/DF, 26 de março de 2024
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Diretora-Executiva da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica
à empresa Guilherme Augusto
Belai-MEI, CNPJ:
47.074.756/0001-49 a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO
pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993,
período entre 04/03/2024 e 04/06/2024. A sanção é resultado da apuração realizada
mediante processo administrativo n° 08016.013693/2023-38.
Brasília/DF, 26 de março de 2024
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Diretora-Executiva do DEPEN
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 43/2023
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
08016.012552/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços continuados de , incluindo Copeiragem com fornecimento de
mão de obra uniformizada e insumos, mediante o regime de execução indireta, para
atender as demandas e necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 26/03/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EDITAL Nº 5/2024
(PROJETO BRA/15/009)
No âmbito do Projeto BRA/15/009 "Gestão Nacional das Políticas sobre
Drogas e Desenvolvimento Humano", a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), em
parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), torna
pública a presente convocação e CONVIDA as instituições interessadas, públicas ou
privadas, sem fins lucrativos, a apresentarem suas candidaturas, nos termos aqui
estabelecidos.
[...]
2. Objeto
2.1. A presente convocação tem por objeto a seleção de até 05 (cinco)
instituições (pessoa jurídica, pública ou privada sem fins lucrativos), sendo uma por
região brasileira (norte, nordeste, centro-oeste, sudeste e sul) que, atendendo aos
requisitos e termos constantes nesta convocação, tenham interesse e habilidade
técnico-científica para
celebração de parceria com
fins de fomentar
ações de
fortalecimento de capacidades/capacitação e atuação local de organizações sociais que
atuam junto a mulheres com demandas relacionadas ao uso de drogas e/ou que vivem
em territórios afetados por ações do tráfico ou de enfrentamento ao tráfico.
3. Eixos Temáticos para os Projetos
3.1. Os Proponentes apresentarão seus projetos a partir dos seguintes eixos
temáticos:
- Fortalecimento institucional;
- Redução das barreiras de acesso a direitos;
- Acesso à Justiça;
- Produção de dados e informações; e
- Violência contra mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios
afetados pelo tráfico.
3.2. As propostas poderão contemplar
um ou mais eixos temáticos,
conforme item 3.1 do presente edital, bem como deverão apresentar a cobertura
geográfica das atividades a serem desenvolvidas; se serão realizadas no âmbito
municipal, estadual, cobrindo mais de um município por estado, ou mesmo regional,
cobrindo mais de um estado.
4. Elegibilidade
4.1. Serão considerados elegíveis para este edital as instituições públicas ou
privadas sem fins lucrativos, tais como instituições de ensino superior, as fundações, os
institutos e as organizações da sociedade civil (OSC) assim consideradas aquelas
definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com
redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015).
5. Orçamento
5.1. O valor total disponibilizado para atender aos projetos selecionados
neste processo seletivo é de até R$ 1.500.000,00.
5.2. O apoio financeiro destinado para cada proposta selecionada - para
atuação por região do país - será de R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00, segundo os
seguintes critérios:
.
Faixas de orçamento para as propostas
. Até R$ 100.000,00 (cem
mil reais)
Ações locais com cobertura geográfica de até um município;
e
Atuação em no mínimo um eixo temático descrito
no item 3.1.
. De R$ 100.000,00 (cem
mil reais) a
R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
Ações estaduais com cobertura geográfica de mais de um
município em um mesmo estado; e
Atuação em no mínimo dois eixos temáticos
descritos no item 3.1.
. De
R$
200.000,00
(duzentos mil reais) a
R$
300.000,00
(trezentos mil reais)
Ações regionais com cobertura em mais de um estado; e
Atuação em no mínimo três eixos temáticos
descritos no item 3.1.
6. Habilitação
As instituições interessadas em participar do processo seletivo deverão
apresentar os seguintes documentos:
6.1. Proposta de trabalho;
6.2. Relação nominal e apresentação da equipe;
6.3. Apresentação da Instituição proponente;
6.4. Orçamento detalhado - por Produto;
6.5. Comprovação de documentação da instituição proponente;
6.6. Envio da documentação:
6.6.1.
O
envio
de
documentos
relativos
a
este
edital
ocorrerá
exclusivamente por meio do módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
6.6.2. Deve-se inserir como assunto: "SENAD: Edital 5/2024 - Projeto
BRA/15/009".
6.6.3. Para acessar o módulo SEI é necessário efetuar o cadastro individual
por meio do link:
https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_
logar&id_orgao_acesso_externo=0
6.6.4. O prazo para a apresentação das propostas é até o dia
24/04/2024.
6.6.5. O não envio da documentação descrita no Item 6 e seguintes,
acarretará a imediata eliminação da instituição deste Certame.
[...]
7.7. Os valores serão repassados à instituição após a entrega dos produtos
e em conformidade com o cronograma de desembolso a ser estabelecido no acordo,
que obedecerá aos seguintes percentuais:
. PRODUTO
D ES E M B O L S O
DATA DE ENTREGA (até)
.
1
20% (vinte por cento) após a aprovação
do Produto Inicial - plano de trabalho
30
(trinta)
dias
após
a
assinatura da parceria
.
2
20% (vinte por cento) do valor após a
aprovação do Relatório de progresso dos
primeiros quatro meses.
120 dias após assinatura da
parceria
.
3
40%
(quarenta
por
cento)
após
a
aprovação
do
Relatório
de
Desenvolvimento do projeto.
243 dias após assinatura da
parceria
.
4
20% (vinte por cento) após a aprovação
do relatório final.
365 dias após assinatura da
parceria
[...]
10. Divulgação dos resultados
O resultado do processo seletivo será divulgado na data provável de
01/07/2024 na página da SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública no
endereço
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-
drogas/fortelecendo-coletivos-2024/fortalecendo-coletivos-2024 e no Diário Oficial da
União. A divulgação dos resultados não implicará direito ao apoio financeiro e técnico
por parte da SENAD e/ou do PNUD.
11. Cronograma Tentativo do Processo Seletivo
. Et a p a s
Datas previstas
. Divulgação da abertura das inscrições no site do MJSP e
do PNUD
27/03/2024
. Período de recebimento das propostas
27/03/2024
até
24/04/2024
. Período de avalição das propostas
25/04/2024
até
20/05/2024
. Período de avaliação pelo Comitê de Risco do PNUD
21/05/2024
até
21/06/2024
. Divulgação do resultado da seleção
01/07/2024
. Período de interposição de recurso
01/07/2024
até
05/07/2024
. Avaliação dos recursos
08/07/2024
até
12/07/2024
. Divulgação da homologação do resultado
19/07/2024
. Período de formalização das Parcerias
22/07/2024
até
09/08/2024
[...]
12. Prazo de execução
A acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
instrumento de parceria.
13. Disposições finais
[...]
13.5. Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais poderão ser
solicitados por escrito pelo e-mail edital05senad@mj.gov.br e identificadas, no campo
"assunto", pela inscrição "Edital 5/2024-PNUD/BRA/15/009".
A íntegra deste edital, contendo seus anexos, está disponível na página da
SENAD,
no
endereço
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-
sobre-drogas/fortelecendo-coletivos-2024/fortalecendo-coletivos-2024.
LAIS GORSKI
Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009
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