DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência;
2.o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais.
Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da
sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá fazê-lo por meio de formulário específico, que está disponível no sítio eletrônico
https://www.gov.br/ibama, em Assuntos>Fiscalização e proteção ambiental>Processo Sancionador Ambiental, indicando a solução desejada.
Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do autuado, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Do mesmo modo, caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa
administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de
peticionamento eletrônico no site https://www.gov.br/ibama/pt-br.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193104
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 02007.003538/2022-55.
Dispensa.
Nº
4/2023.
Contratante: IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA
DO
CEARA/CE.
Contratado: 23.709.793/0001-18 - TELECOM TELEFONIA COMERCIO E REPRESENTACO ES
UNIPESSOAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência do contrato nº 04/2023, de prestação de serviços continuados de
instalação e
manutenção (preventiva
e corretiva)
da rede
telefônica, vertical e
horizontal, e
manutenção (preventiva e corretiva)
do sistema de
pabx (central
telefônica) da marca ision, modelo ip 1600; além de remanejamentos, reparos e
instalação de pontos lógicos, com fornecimento total de peças e materiais, nas
instalações da superintendência do ibama/ce e do centro de triagem de animais
silvestres - cetas, nas condições estabelecidas no termo de referência, por mais 12
(doze) meses, a partir de 07/05/2024 até 07/05/2025, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei
nº 14.133, de 2021.. Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 9.600,00. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02007.001345/2020-06; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente, o Senhor Deodato José Ramalho
Junior, CPF nº 053.***.***-53, e de outro lado a empresa LDB TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, CPNJ nº 09.411.448/0007-68, neste ato representado por seu procurador, o Senhor
PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO, Advogado, inscrito na OAB-CE nº 22155,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de
Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará. VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 4.912,00 (quatro mil novecentos e doze reais), de acordo com os termos
do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 18577397);
DATA DAS
ASSINATURAS: 11 de
março de 2024 e
21 de março
de 2024,
respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.001881/2023-57.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO
SUL/MS.
Contratado: 33.924.772/0003-30 - FUERZA
SEGURANCA PRIVADA - VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância armada, de
forma contínua, para atendimento à demanda da brigada de incêndio florestais do
ibama (prevfogo) - parque municipal marina gatass, br-262 - corumbá, ms..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/04/2024 a
04/04/2025. Valor Total: R$ 263.300,00. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSOS: 02023.002260/2022-09
e
02023.002883/2022-73;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, 
doravante 
denominado 
IBAMA, 
neste 
ato 
representado 
por 
sua
Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº 442.***.***-04, e de
outro
lado 
PEIXARIA
MARY
SOL,
CNPJ 
Nº
15.913.186/0001-47,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do
Ibama, localizado
no
Estado do
Rio Grande
do
Sul; VALOR
CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 37.022,30 (trinta e sete mil vinte e dois reais e trinta centavos), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 18656710/2024-Cetas-Porto Alegre-RS/Ditec-RS/Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 25
de março de 2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 443055
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02126.000734/2018-35.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 28.871.366/0001-55
- KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA. Objeto: 1.1.1 prorrogar o prazo de vigência do
contrato n.º 01/2021, por mais 12 (doze) meses, com início em 29 de março de 2024
e término em 29 de março de 2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
1.1.2. Repactuar os valores do contrato, em razão de registro de novas convenções
coletivas de trabalho, homologadas pelo(s)
sindicato(s) que representa(m) a(s)
categoria(s).. Vigência: 29/03/2024 a 29/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.863.896,60. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 3/2023
DECISÃO Nº 7/2024-CEL NÚMERO DO PROCESSO: 02070.003932/2022-20
A Comissão Especial de Licitação (CEL) comunica a todos os interessados da
Concorrência nº 003/2023 que, após decisão unânime, aceita os documentos de
habilitação (Envelope nº 3) da licitante PARQUES FUNDO DE INVESTIMENTO EM
PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (PARQUES FIP), inscrita no CNPJ sob o nº
36.771.037/0001-60. A partir da publicação desta decisão, fica concedido o prazo de 5
(cinco) dias úteis para interposição de recurso contra esta decisão, conforme disposto na
alínea 'b' do item 19.1 e no item 19.2 do Edital.
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 18/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.005226/2024-84
Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 018/2024 que entre si celebram o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio e o FUNDO BRASILEIRO PARA A
BIODIVERSIDADE - FUNBIO.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador,
exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste
Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas
Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF-MAR, doravante simplesmente denominado
Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no
mesmo Anexo I.
Parágrafo Primeiro - As notas fiscais referidas no Anexo I comprovam a origem da
aquisição dos bens objeto deste Termo de Doação.
Anexo I
PROTOCOLO: 2022.1107.00127-0; FINANCIADOR: GEF MAR; DONATÁRIO: ICMBio;
BENEFICIÁRIO: RESEX Lagoa do Jequiá; PRODUTO: Motocicleta Honda BROS 160 ESDD;
FORNECEDOR - Freedom Motos Ltda; CNPJ: 04.719.284/0001-21; NF: 000266646; DATA NF:
16/08/2023; PLACA: SGW6D21; CHASSI: 9C2KD0810RR007415; QUANTIDADE: 01; V A LO R
TOTAL (R$): R$ 20.380,00.
DATA DE ASSINATURA: 24 de março de 2024.
PELO FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do FUNBIO.
PELO ICMBio: Flávia Cristina Gomes de Oliveira, Diretora de Planejamento, Administração
e Logística.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 443034
Nº Processo: 02124003596202161. Objeto:
Contratação de serviços de
manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de ar-condicionado, sob demanda, com
eventuais substituições de peças, bem como pré-instalação, instalação e desinstalação de
equipamentos, para atender as unidades do ICMBio vinculadas à Gerência Regional
Nordeste - GR-2.. Total de Itens Licitados: 85. Edital: 27/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00. Endereço: Estrada de Cabedelo, Km 10 - Br 230, Cabedelo - Cabedelo/PB
ou https://www.gov.br/compras/edital/443034-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a
partir de 27/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
11/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOSEILSON DE ASSIS COSTA
Pregoeiro
(SIASGnet - 26/03/2024) 443034-44207-2024NE800106
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE
CO N S E R V AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas
atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados
ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação
deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por
videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto
6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será
admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a
solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento
do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b)
o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de
melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até
40% de desconto.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
. 02122.001180/2020-48
ERIVALDO DIAS NOVAIS
***.482.868-**
OP8TS1UA
. 02119.001231/2020-91
MANOEL PEREIRA DO CARMO
***.144.232-**
RZGIA9YJ
. 02119.001241/2020-26
MARQUILEUDO RODRIGUES COELHO
***.027.602-**
RNEWVO83
. 02119.001234/2020-24
FRANCISCO PEREIRA LIMA
***.704.672-**
D01L7VKE
. 02119.001645/2020-10
FRANCISCO DE SOUZA BEZERRA
***.153.862-**
QT0GDM28
. 02119.001240/2020-81
RODRIGO MESQUITA CARMO
***.414.032-**
4DLIZCV1
. 02119.001371/2021-40
AFONSO QUERIS DA CONCEIÇÃO
***.994.002-**
E1RX3TZP
O requerimento para realização de
audiência de
conciliação ambiental
interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao
interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_
externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Coordenador

                            

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