Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700098
98
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
9
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1083-64
10132.104286/2019-78
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1093-36
10132.104289/2019-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1096-89
10132.104291/2019-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1215-49
10132.104339/2019-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1218-91
10132.104338/2019-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1224-30
10132.104269/2019-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
15
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1227-82
10132.104271/2019-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1232-40
10132.104272/2019-54
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1234-01
10132.104275/2019-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1237-54
10132.104276/2019-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1238-35
10132.104277/2019-87
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1242-11
10132.104278/2019-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1248-07
10132.104279/2019-76
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1249-98
10132.104281/2019-45
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1251-02
10132.104282/2019-90
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2020
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0102-96
10132.101726/2019-35
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1252-93
10132.104284/2019-89
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1253-74
10132.104287/2019-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
27
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1259-60
10132.104288/2019-67
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
28
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1262-65
10132.104290/2019-36
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
29
2020
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0137-16
10132.101727/2019-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
30
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1270-75
10132.104292/2019-25
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
31
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1272-37
10132.104294/2019-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
32
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1278-22
10132.104296/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
33
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1281-28
10132.104297/2019-58
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
34
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1283-90
10132.104300/2019-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
35
2020
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0145-26
10132.101728/2019-24
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
36
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1285-51
10132.104302/2019-22
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
37
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1288-02
10132.104304/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
38
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1290-19
10132.104305/2019-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
39
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1508-08
10132.104170/2019-39
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
40
2020
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0471-06
10132.101737/2019-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
41
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1523-47
10132.104171/2019-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
42
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1292-80
10132.104307/2019-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
43
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1294-42
10132.104309/2019-44
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
44
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1296-04
10132.104311/2019-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
45
2020
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0482-69
10132.101738/2019-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
46
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1298-76
10132.104312/2019-68
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
47
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1299-57
10132.104314/2019-57
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
48
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1300-25
10132.104316/2019-46
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
49
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1302-97
10132.104318/2019-35
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
50
2020
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0843-03
10132.101750/2019-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
51
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1304-59
10132.104320/2019-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
52
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1306-10
10132.104322/2019-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
53
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1307-00
10132.104323/2019-48
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
54
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1310-05
10132.104325/2019-37
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
55
2020
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0849-07
10132.101751/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
56
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1311-88
10132.104326/2019-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
57
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1316-92
10132.104328/2019-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
58
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1317-73
10132.104330/2019-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
59
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1322-30
10132.104331/2019-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
60
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1325-83
10132.104332/2019-39
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
61
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1326-64
10132.104334/2019-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
62
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1328-26
10132.104335/2019-72
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
63
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1330-40
10132.104336/2019-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
64
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1335-55
10132.104337/2019-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
65
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1337-17
10132.104231/2019-68
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
66
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1340-12
10132.104233/2019-57
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
67
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1341-01
10132.104234/2019-00
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
68
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1347-99
10132.104273/2019-07
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
69
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1352-56
10132.104274/2019-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
70
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1361-47
10132.104183/2019-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
71
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1366-51
10132.104184/2019-52
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
72
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1371-19
10132.104185/2019-05
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
73
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1373-80
10132.104186/2019-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
74
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1376-23
10132.104189/2019-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
75
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1391-62
10132.104190/2019-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
76
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1394-05
10132.104191/2019-54
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
77
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1398-39
10132.104192/2019-07
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
78
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1400-98
10132.104194/2019-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
79
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1403-30
10132.104195/2019-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
80
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1410-60
10132.104196/2019-87
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
81
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1412-21
10132.104198/2019-76
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
82
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1415-74
10132.104199/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
83
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1417-36
10132.104200/2019-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
84
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1426-27
10132.104201/2019-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
85
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1435-18
10132.104202/2019-04
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
86
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1442-47
10132.104204/2019-95
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
87
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1462-90
10132.104206/2019-84
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
88
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1463-71
10132.104155/2019-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
89
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1464-52
10132.104157/2019-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
90
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1465-33
10132.104158/2019-24
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
91
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1485-87
10132.104160/2019-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
92
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1488-20
10132.104162/2019-92
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
93
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1524-28
10132.104172/2019-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
94
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1552-81
10132.104174/2019-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
95
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1554-43
10132.104176/2019-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
96
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1555-24
10132.104177/2019-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
97
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1557-96
10132.104178/2019-03
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
98
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1576-59
10132.104179/2019-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
99
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1594-30
10132.104180/2019-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
100
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1637-05
10132.104182/2019-63
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
101
2020
Administrativo 2ª instância
46.009.718
46.009.718/0001-40
10132.104566/2019-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
102
2020
Administrativo 2ª instância
55.980.148
55.980.148/0001-21
10132.104574/2019-22
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
103
2020
Administrativo 2ª instância
76.125.244
76.125.244/0001-62
10132.104538/2019-69
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
104
2020
Administrativo 2ª instância
6.260.857
06.260.857/0001-27
10132.104579/2019-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total

Fechar