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DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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152
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.022.736-**,
ETU7F32, 
EPSMA00614822023,
683-13;
***.848.905-**,
SFX8I12, EPSMA00565562023, 683-13; 07.762.675/0001-17, QJO3425, EPSMA00798222023,
683-12; 05.817.132/0001-24, OVF8617, EPSMA00552112023, 683-13; 86.799.814/0001-53,
RLN7D89, 
EPSMA00531942023,
683-11; 
17.610.120/0001-03,
ECM3850,
EPSMA00503432023, 683-12; JAC2F33, EPSMA00505392023, 683-12; 07.206.816/0071-28,
FUO6F08, 
EPSMA00506312023, 
683-11;
KSY8547, 
EPSMA00500112023, 
683-11;
73.704.389/0008-04, 
JRM0976, 
EPSMA00605262023, 
683-12; 
21.287.928/0001-79,
RBH7B18, EPSMA00682352023, 683-13; SFS8G39, EPSMA00779692023, 683-12; RBH7B18,
EPSMA00779582023, 683-12; 83.951.012/0001-29, MFI5H24, EPSMA00611812023, 683-11;
02.004.327/0001-67, RJI0F88, EPSMA00665372023, 683-11; 07.969.576/0001-00, REA6G49,
EPSMA00673932023, 683-13; 79.939.161/0001-03, QIM5832, EPSMA00765492023, 683-12;
36.996.323/0001-24,
LTU6D40, 
EPSMA00820922023,
683-13;
08.858.785/0001-40,
QBT3A50, 
EPSMA00642312023, 
683-13;
02.760.107/0001-63, 
QRD1903,
EPSMA00687832023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.864/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.338.337/0004-20, 
RJK5H75, 
EPSMA00508782023,
683-13; 
RIS5B45,
EPSMA00511572023,
683-11;
RJF5A44, 
EPSMA00510262023,
683-11;
RJE4E87,
EPSMA00511552023, 
683-11; 
RJO5B92,
EPSMA00516772023, 
683-11; 
RIS5B42,
EPSMA00489062023, 
683-11; 
RJE4E85,
EPSMA00489002023, 
683-11; 
RIS5B46,
EPSMA00489052023,
683-11;
RJI5C67, EPSMA00518082023,
683-11;
***.285.497-**,
MTX6499,
EPSMA00734412023, 
683-11;
18.705.246/0001-24,
MBX6A68,
EPSMA00501032023, 683-12; 05.658.506/0003-78, RBG5J65, EPSMA00609962023, 683-12;
RBG5J65, 
EPSMA00610212023, 
683-12;
17.635.277/0001-93, 
RYJ9E71,
EPSMA00598092023, 683-12; 00.003.516/0001-90, JLG2C37, EPSMA00489462023, 683-11;
***.002.587-**, KMJ4B89, EPSMA00591422023, 683-13; 59.104.273/0001-29, IUE5I91,
EPSMA00818402023, 683-12; 03.002.339/0066-60, FUH4C95, EPSMA00825722023, 683-11;
05.053.964/0001-11, 
QRM9A99,
EPSMA00639062023, 
683-12;
04.452.549/0001-78,
PVJ6I65, EPSMA00800912023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.865/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.338.337/0004-20, 
RIS5B47, 
EPSMA00706982023, 
683-11; 
RJO5B95,
EPSMA00703182023, 
683-13; 
RIS5B46,
EPSMA00764412023, 
683-13; 
RKI5C06,
EPSMA00521592023, 
683-11;
RIU4H40, 
EPSMA00521622023,
683-11; 
RJF5A44,
EPSMA00732032023, 
683-11;
RKH5E05, 
EPSMA00585102023,
683-11; 
RKP4G61,
EPSMA00585262023, 
683-13;
RJO5B91, 
EPSMA00587302023,
683-11; 
RJI5C63,
EPSMA00604042023,
683-11;
RJO5B96, 
EPSMA00605532023,
683-11;
RJD4C43,
EPSMA00589892023, 
683-11; 
RKH5E06, 
EPSMA00517032023, 
683-11; 
RJE4E87,
EPSMA00607772023, 
683-11; 
RIS5B42,
EPSMA00605182023, 
683-11; 
RKI5C10,
EPSMA00589642023, 
683-11; 
RKI5C09,
EPSMA00536822023, 
683-11; 
RIS5B42,
EPSMA00640332023,
683-13;
RJO5B95, 
EPSMA00639672023,
683-13;
RJD4C43,
EPSMA00641162023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.867/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.155.883/0001-01, 
CJA2F23, 
EPSMA00597232023, 
683-12; 
RYD4I78,
EPSMA00603562023, 683-12; 60.628.468/0011-29, EXW0E45, EPSMA00725912023, 683-
12; FGY8B80,
EPSMA00794612023, 683-12;
GCY7656, EPSMA00799602023,
683-12;
QXI4156, EPSMA00569432023, 683-12; ***.078.567-**, LQQ1951, EPSMA00666172023,
683-13;
61.156.501/0117-86,
JAP0F67, 
EPSMA00570192023,
683-12;
IVG5775,
EPSMA00563102023, 683-12; 00.933.640/0001-54, RLB2I73, EPSMA00505592023, 683-12;
JBA7F96, 
EPSMA00789372023,
683-11; 
37.382.746/0001-17,
MQA4984,
EPSMA00528472023, 683-13; 20.651.683/0001-54, FSP7G62, EPSMA00510842023, 683-12;
FNB7D88, 
EPSMA00506752023, 
683-12; 
61.156.501/0099-60, 
RNT9H69,
EPSMA00552422023, 683-12; 60.628.468/0022-81, RFC7H17, EPSMA00554982023, 683-12;
49.411.613/0001-00, SEP9I85, EPSMA00714802023, 683-11; 13.786.785/0001-11, EJZ4D57,
EPSMA00670342023, 683-12; 81.442.014/0001-67, SFS2D40, EPSMA00804312023, 683-12;
67.620.377/0051-83, BTS2709, EPSMA00824282023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.869/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.341.737-**, RKC6G10, EPSMA00674942023, 683-13; 19.795.665/0001-67,
QQN1315, 
EPSMA00806042023, 
683-12;
42.416.651/0001-07, 
ROG1D18,
EPSMA00732152023,
683-12; 
ROO6D79,
EPSMA00746282023, 
683-12;
ROF7H24,
EPSMA00756032023, 683-12; 14.788.894/0001-30, GJC8E05, EPSMA00528862023, 683-12;
MIR2D44,
EPSMA00534592023, 
683-12;
60.561.800/0025-80,
RBE2B38,
EPSMA00494182023, 
683-12; 
RQR1D43,
EPSMA00489202023, 
683-12; 
QRH1E54,
EPSMA00491242023, 683-13; RBB5I19, EPSMA00490382023, 683-12; 03.005.123/0001-03,
PRW6206, 
EPSMA00524162023, 
683-13;
83.613.620/0004-76, 
ISV6448,
EPSMA00607832023, 683-11; 03.856.216/0009-07, RXT5D24, EPSMA00606642023, 683-12;
08.192.116/0003-43,
FNX4J72, 
EPSMA00561982023,
683-13;
21.227.734/0001-88,
NWM8573, 
EPSMA00607892023, 
683-13; 
60.561.800/0041-09, 
ANX7J69,
EPSMA00515372023, 683-12; 04.863.036/0001-50, RLM1C02, EPSMA00820802023, 683-13;
24.254.722/0001-30, 
RQS0J46,
EPSMA00022222024, 
683-13;
03.875.931/0006-36,
GJQ1E75, EPSMA00607502023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.870/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.561.800/0041-09, 
OCW3241, 
EPSMA00676502023, 
683-12; 
PLW8F02,
EPSMA00538692023, 
683-12;
AOP5339, 
EPSMA00517982023,
683-12; 
EEE9F15,
EPSMA00606282023,
683-12;
RQM4B51, 
EPSMA00579662023,
683-12;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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