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DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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151
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.987.734/0001-67, MJP6G87, EPSMA00717952023, 683-12; 14.210.345/0001-
84, 
BYY5A11, 
EPSMA00699882023, 
683-11; 
02.921.191/0001-50, 
GFA5A13,
EPSMA00551642023, 683-11; GFA5A13, EPSMA00558782023, 683-11; 06.976.882/0001-01,
MDB0E75, 
EPSMA00556232023, 
683-12;
50.955.707/0012-82, 
RLO8G33,
EPSMA00560422023, 683-13; 39.655.382/0001-27, EZL9G30, EPSMA00561582023, 683-13;
05.388.392/0013-65, 
BDZ1D88, 
EPSMA00572412023, 
683-12; 
25.354.217/0001-20,
JAO1F11, 
EPSMA00497802023, 
683-12;
38.065.521/0001-08, 
PPI7A70,
EPSMA00538922023, 683-13; 48.330.609/0001-55, AVR5B41, EPSMA00516172023, 683-13;
17.927.431/0002-81, 
IVR2016,
EPSMA00553922023, 
683-13;
10.430.740/0001-11,
QPT5387, 
EPSMA00802712023, 
683-12; 
77.856.995/0017-89, 
IZM2B87,
EPSMA00510052023, 683-12; 08.810.422/0001-34, RYG4G03, EPSMA00588832023, 683-
13; RYJ9B05,
EPSMA00588462023, 683-12;
RDV2G87, EPSMA00794792023,
683-12;
RDT0H94, 
EPSMA00794932023, 
683-12;
80.228.885/0005-43, 
BCH2749,
EPSMA00695572023, 683-12; 50.380.403/0001-81, OEQ4E35, EPSMA00741602023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.856/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
62.258.884/0024-22,
RXO1A06, 
EPSMA00711592023,
683-12;
KLD2701,
EPSMA00715062023, 
683-12; 
NLE8D78, 
EPSMA00526362023, 
683-12; 
RNM3B52,
EPSMA00569002023, 
683-13; 
FEI3304, 
EPSMA00500292023, 
683-12; 
FCA2B17,
EPSMA00500802023,
683-11; 
PGQ7A05,
EPSMA00570542023, 
683-12;
HDD6G30,
EPSMA00569142023, 
683-11; 
CDR9F73, 
EPSMA00617762023, 
683-12; 
HOA4B41,
EPSMA00608872023, 683-12; RGA9A00, EPSMA00490202023, 683-12; 62.258.884/0002-17,
IZV5B32, EPSMA00559012023, 683-12; JAY6I76, EPSMA00555272023, 683-12; JBH4H95,
EPSMA00555502023,
683-12; 
JBA1G80,
EPSMA00549512023, 
683-12;
CUY4B04,
EPSMA00552572023,
683-12;
IZG5D17, 
EPSMA00548522023,
683-12;
IZK8I95,
EPSMA00545242023, 683-12; JAI7J10, EPSMA00542712023, 683-12; 62.258.884/0095-16,
EGK3D81, EPSMA00561992023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.858/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.959.787-**, LHY6762, EPSMA00627712023, 683-13; 11.867.575/0001-22,
KRX2910, 
EPSMA00772272023, 
683-11; 
LTU3H67, 
EPSMA00727522023, 
683-13;
02.808.957/0003-56, 
JBB8C52, 
EPSMA00492232023, 
683-12; 
02.635.522/0049-30,
RQO2D61, 
EPSMA00558222023,
683-12; 
19.269.403/0001-69,
MLE2A81,
EPSMA00535342023, 683-13; 13.615.899/0001-07, BCX1J84, EPSMA00594982023, 683-13;
02.433.453/0001-37, DBL1583, EPSMA00494322023, 683-11; ***.068.709-**, SEB9B21,
EPSMA00571722023, 683-12; 16.849.231/0011-86, EUU9373, EPSMA00583592023, 683-13;
27.020.355/0001-07, 
MLC5G72, 
EPSMA00821342023, 
683-12; 
32.473.076/0001-20,
LQP0A40, EPSMA00790562023, 683-11; 62.046.735/0053-34, LPI6224, EPSMA00592172023,
683-13; 13.296.915/0001-38, BWY8243, EPSMA00636152023, 683-11; 39.356.609/0001-33,
CUD3E14, EPSMA00650772023, 683-12; ***.110.758-**, EHH7F04, EPSMA00670182023,
683-13; 38.228.556/0001-02, RXR3H57, EPSMA00756342023, 683-12; 02.916.265/0016-46,
OBN0J77, EPSMA00025882024, 683-13; 08.199.996/0045-39, IVA5334, EPSMA00575692023,
683-12; 05.817.664/0003-23, QRE4D06, EPSMA00717832023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.860/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.344.247-**, CUH7970, EPSMA00588892023, 683-12; 04.439.268/0003-47,
FXA4B05,
EPSMA00656382023, 
683-11;
04.439.268/0001-85,
EHE9498,
EPSMA00769652023, 683-13; 22.137.666/0003-90, RDO3D22, EPSMA00498302023, 683-13;
02.870.124/0003-15, RIZ7J84, EPSMA00494632023, 683-12; 77.752.293/0150-39, BED1E39,
EPSMA00558772023, 683-11; 23.453.897/0001-04, JAU6B98, EPSMA00492892023, 683-12;
77.752.293/0094-97, MCP9B33, EPSMA00538412023, 683-12; 03.946.067/0013-45, IYI6I84,
EPSMA00553892023, 683-12; 74.423.880/0001-45, RAC0580, EPSMA00603872023, 683-12;
60.869.336/0232-49, FFJ5F27, EPSMA00597722023, 683-12; 29.627.430/0002-09, DPF2G33,
EPSMA00550132023, 683-12; 34.940.438/0001-71, PZS6G62, EPSMA00550672023, 683-12;
04.929.990/0001-06,
BEY3E92, 
EPSMA00668562023,
683-13;
00.988.729/0001-18,
CZB1645,
EPSMA00534972023, 
683-13;
24.632.868/0001-72,
RYF7A26,
EPSMA00727142023, 683-11; 00.148.025/0002-18, RFG5D35, EPSMA00023722024, 683-12;
78.827.987/0001-00, RJU0J18, EPSMA00019092024, 683-11; 10.271.670/0001-04, MTC4J44,
EPSMA00624362023, 683-12; 66.301.334/0001-03, OPI4A31, EPSMA00731632023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.861/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.455.829/0008-71, LWP3201, EPSMA00822142023, 683-12; 30.843.003/0001-
58, 
EJV2A61,
EPSMA00550592023, 
683-13;
***.731.979-**, 
MDY2083,
EPSMA00610992023, 683-11; 10.524.837/0001-93, RCV7J59, EPSMA00677752023, 683-12;
QJV9A12, EPSMA00599342023, 683-12; IPZ2J03, EPSMA00605992023, 683-12; R KO 3 J 1 4 ,
EPSMA00605732023,
683-13;
PPX9422, 
EPSMA00571262023,
683-12;
SFZ2I83,
EPSMA00567602023, 683-12; OYG7B58, EPSMA00558812023, 683-11; 27.895.350/0001-10,
RAM6E47, 
EPSMA00812142023,
683-11; 
07.434.957/0001-95,
MHG6C34,
EPSMA00753872023, 683-11; 12.157.760/0001-96, ONX1332, EPSMA00777122023, 683-13;
30.527.869/0002-30, 
SEK8D74,
EPSMA00594632023, 
683-11;
35.842.536/0001-39,
QKG1E32, 
EPSMA00501362023, 
683-13; 
04.437.534/0014-55, 
RNG9I46,
EPSMA00489992023, 683-11; 49.983.116/0001-87, EFW9051, EPSMA00489342023, 683-11;
00.991.514/0001-56, 
BUD4F69, 
EPSMA00544352023, 
683-11; 
36.996.323/0001-24,
LMW2E76, 
EPSMA00806182023, 
683-13;
11.893.134/0001-03, 
RUP3J42,
EPSMA00820012023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.862/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.

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