DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA-DILPE Nº 68, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art. 3º da Portaria n° 23,
de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 1 de abril de 2024, RENÊ FORTALEZA
ROCHA, matrícula 3542-4, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo,
código FC-1, exercida no(a) Instituto Serzedello Corrêa.
CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
PORTARIA SEGECEX Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de
dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de
Minas e Energia, nos autos do TC 006.250/2023-8;
considerando o
despacho do
Exmo. Ministro-Presidente
Bruno Dantas
admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator do TC
031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os
contratos firmados no âmbito do PCS 01/2021;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresa,
resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de
noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de
controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.250/2023-8.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do
primeiro, os seguintes membros:
- Fernando Antônio Falcão, da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Jonatas Carvalho Silva, da Secretaria de Controle Externo de Energia
(SecexEnergia/AudElétrica/TCU);
- Gentil Nogueira de Sá Júnior, do Ministério de Minas e Energia (MME);
- Alessandro Cantarino, do Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e
- Walfrido Ávila, da Barra Bonita Óleo e Gás (BBOG/Tradener)
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretor de Solução Consensual
(DSC/SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes
para os representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de
autorizaçao pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução
Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos
desde 9 de outubro de 2023.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ARLISON JUNIO SOUSA MORAES, ponto n.º 123191, do cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia no Gabinete do Líder do União Brasil , a partir de 25 de março de 2024.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, MARCOS FELLIPE DA SILVA DE ALMEIDA, ponto n.º 122061, do cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia no Gabinete do Líder do União Brasil , a partir de 25 de março de 2024.
ARTHUR LIRA
ATO DE 18 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora G EA N E
GOMES PEREIRA, ponto n. 5.906, no cargo efetivo de Analista Legislativo, especialidade
Registro e Redação, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 20, caput e §§ 2º,
inciso I e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com
a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
ARTHUR LIRA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 59, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30
da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n.
267.119/2024, resolve:
Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e § 4º, e no art. 26, § 7º,
da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, e
o art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", e § 2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação
dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n. 13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846,
de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, no percentual
de 100% (cem por cento) do benefício, pensão vitalícia correspondente a 60% (sessenta por
cento) dos proventos de aposentadoria, a Francisca Feitosa Albernaz, na condição de
cônjuge, em razão do falecimento de Antônio Albernaz, ponto n. 2.228, ex-servidor
aposentado no cargo efetivo de Técnico Legislativo - Agente de Serviços Legislativos, Classe
Especial, Padrão 10, a partir de 24/1/2024, data do óbito do instituidor.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
PORTARIA Nº 66, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30
da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n.
260.431/2020, resolve:
Art. 1º - Conceder, com base no art. 23, caput e §§ 2º ao 4º, e no art. 26, § 7º,
da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c art. 16, I, § 4º, art. 74, I, art. 77, caput e § 2º,
incisos III e V, alínea "c", item 6, e § 2º-B, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pelas
Leis n. 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e com o art. 1º, inciso VI, da Portaria n.
424/2020 do Ministério da Economia, pensão vitalícia a Margarida Leda de Mattos
Menezes, na condição de cônjuge, correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos
de aposentadoria do instituidor, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor
que supere o citado limite, em razão do falecimento do ex-servidor Davi Ávila de Menezes,
ponto n. 42.123, a partir 17/2/2020, data do óbito do instituidor.
Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria n. 93, de 1º/4/2020, publicada no Boletim
Administrativo n. 64, de 2/4/2020, e no Diário Oficial da União de 6/4/2020.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 25 DE MARÇO DE 2024
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 1.195 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 25 de março de 2024, ALEXANDRE CÉSAR LIMA DE SOUSA, ponto n.º
200061, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GILVAN MAXIM O.
Nº 1.196 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 25 de março de 2024, KEITH ZAIDEM LANINI, ponto n.º 202254, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADA IONE .
Nº 1.197 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 25 de março de 2024, MARCELO VINICIUS COLLERE, ponto n.º 261414, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GERALDO MENDES.
Nº 1.198 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 25 de março de 2024, LUIZA FERREIRA DE CASTRO, ponto n.º 265685, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANIELA REINEHR.
Nº 1.199 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 25 de março de 2024, MATHEUS DE CARVALHO CIRILO DA SILVA, ponto n.º
266560, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GERALDO MEND ES .
Nº 1.200 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 25 de março de 2024, MARCELO ANDRADE SOARES, ponto n.º 273266, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADA IONE .
Nº 1.201 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 25 de março de 2024, MARCELA PINHEIRO SOARES DE MELLO, ponto n.º
273409, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DIMAS GADELHA .
Nº 1.202 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 25 de março de 2024, CLAUDINÉ FERREIRA DE SOUZA, ponto n.º 275483,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LUCIANO VIEIRA.
Nº 1.203 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 25 de março de 2024, MARCIA DA SILVA PINNA, ponto n.º 276360, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DIMAS GADELHA.
Nº 1.204 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ANA CAROLINA MARQUES DE SOUZA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
PAULO ABI-ACKEL, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 1.205 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, BRUNO DA ROCHA DE OLIVEIRA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
ISMAEL, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 1.206 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, EDUARDA MARIA DOS PASSOS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) NELSI
COGUETTO MARIA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 1.207 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ELIANE FERREIRA ALMEIDA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
IVONEIDE CAETANO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 1.208 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ELTON MAGNO PENA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) HÉLIO LEITE,
o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
Nº 1.209 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, FABIANE MONTEIRO MILHAO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
ALTINEU CÔRTES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 1.210 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 1.211 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, GIULIA LOPES AZEVEDO DA SILVA NEVES para exercer, no gabinete do(a)
Deputado(a) CAMILA JARA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 1.212 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
LEVI DOS SANTOS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DUDA RAMOS, o cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

                            

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