DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso I do caput deste artigo aos projetos
enquadrados no setor a que se refere o inciso XIV do caput do art. 4º.
§ 4º No setor a que se refere o inciso XIV do caput do art. 4º, as despesas
relativas à fase de lavra e desenvolvimento da mina poderão ser consideradas como
parte dos projetos de investimento, nos termos do disposto na portaria ministerial
setorial de que trata o art. 15.
Art. 6º Na
hipótese de projetos que envolvam
serviços públicos de
titularidade dos entes subnacionais e para os quais, nos termos do disposto na portaria
do Ministério setorial de que trata o art. 15, seja exigida aprovação ministerial prévia, a
emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais dependerá da publicação prévia de
portaria de aprovação específica para o projeto pelo Ministério setorial responsável.
Parágrafo único. Na portaria de aprovação de que trata o caput constarão, no
mínimo, as informações de que trata o inciso I do caput do art. 8º.
Art. 7º Os projetos na área de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação são aqueles com o propósito de introduzir processos, produtos
ou serviços inovadores, conforme os princípios, os conceitos e as diretrizes definidas nas
políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial.
Parágrafo único. O enquadramento de
projetos na área de produção
econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação se dará nos setores de
transição energética, transformação ecológica, transformação digital, complexo industrial
da saúde e complexo industrial aeroespacial e de defesa, conforme ato conjunto do
Ministério da Fazenda e do Ministério setorial responsável.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 8º Para fins de acompanhamento, fiscalização e cumprimento do disposto no
§ 5º do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, e no § 6º do art. 2º da Lei nº 14.801, de 2024,
independentemente da dispensa ou não de aprovação ministerial prévia, o emissor deverá:
I - protocolar no Ministério
setorial, previamente à apresentação do
requerimento do registro da oferta pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais,
documentação com a descrição individualizada do projeto de investimento, incluídas, no
mínimo, as seguintes informações:
a) nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ, próprios e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas;
b) setor prioritário em que o projeto se enquadra;
c) objeto e objetivo do projeto;
d) benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto;
e) datas estimadas para o início e para o encerramento do projeto ou, na
hipótese de projetos já em curso, a data de início efetivo, a descrição da fase atual e
a data estimada para o encerramento;
f) volume estimado dos recursos financeiros totais necessários para a
realização do projeto; e
g) volume de recursos financeiros que se estima captar com a emissão dos
títulos ou valores mobiliários, e respectivo percentual frente à necessidade total de
recursos financeiros do projeto;
II - manter atualizadas, junto ao Ministério setorial, as seguintes informações
próprias e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas:
a) a relação das pessoas jurídicas que o integram; e
b) a identificação da sociedade controladora, na hipótese de pessoa jurídica
constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos à
negociação no mercado acionário;
III - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião da
emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no
Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a
investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:
a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o inciso I;
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e
c) o número e a data de publicação da portaria de aprovação, quando exigida; e
IV - assegurar a destinação dos recursos captados para a implantação do
projeto prioritário e manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível
para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o vencimento dos valores
mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em
direitos creditórios.
§ 1º O emissor deverá apresentar à Comissão de Valores Mobiliários - CVM
a comprovação do protocolo das informações de que trata o inciso I do caput, para fins
de apresentação do requerimento de registro da oferta pública dos valores mobiliários
com benefícios fiscais.
§ 2º Caberá à CVM definir a forma como serão destacadas, na oferta dos valores
mobiliários com benefícios fiscais, as informações de que trata o inciso III do caput.
Art. 9º O Ministério setorial fica obrigado a:
I - acompanhar, diretamente ou indiretamente, a implementação dos
projetos, com exceção dos aspectos relativos à execução financeira;
II - informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda e à CVM a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do
projeto ou a sua implantação em desacordo com o disposto neste Decreto, assim que
delas tomar conhecimento, para evitar o risco de decretação da decadência do crédito
e para a eventual apuração da responsabilidade dos gestores públicos envolvidos;
III - manter arquivados, em meio físico ou eletrônico, e disponíveis para
consulta e fiscalização pelos órgãos competentes, pelo prazo de cinco anos, contado da
data de conclusão do projeto, com as prorrogações necessárias quanto ao período caso
evidenciadas as situações descritas no inciso II:
a) a documentação a que se referem os incisos I e II do caput do art. 8º; e
b) os autos do processo de análise do projeto, na hipótese de projetos com
exigência de aprovação ministerial prévia; e
IV - enviar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, anualmente, as informações de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º,
devidamente atualizadas e compiladas.
Parágrafo único. As obrigações previstas neste artigo poderão ser delegadas,
no todo ou em parte, a agência reguladora ou outra entidade vinculada ao Ministério
setorial responsável, quando forem compatíveis com as respectivas competências legais
e regulamentares, nos termos do disposto na portaria setorial de que trata o art. 15.
Art. 10. A CVM deverá colocar à disposição para consulta, em seu sítio
eletrônico, a relação das ofertas de valores mobiliários com benefícios fiscais, certificados
de recebíveis imobiliários e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, com
o montante de cada emissão, referentes aos projetos prioritários.
Art. 11. Caberá à Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da
Fazenda e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
realizar o acompanhamento e a avaliação do benefício de natureza tributária de que
trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 14.801, de 2024.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As debêntures de infraestrutura poderão ser emitidas com cláusula
de variação cambial.
Art. 13. Ato do Ministério da Fazenda poderá autorizar, nas hipóteses e nas
condições que especificar, a aquisição das debêntures de infraestrutura por pessoa
jurídica ligada residente ou domiciliada no exterior, desde que a aquisição seja realizada
em conexão com a emissão e a colocação no exterior de títulos a elas relacionados.
Art. 14. O disposto no art. 12 da Lei nº 14.801, de 2024, será cumprido pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda nos termos do
regulamento vigente que trata do processo de consulta relativo à interpretação da
legislação tributária e aduaneira.
Art. 15. Portarias dos Ministérios setoriais estabelecerão:
I - subsetores prioritários e critérios e condições complementares aos
estabelecidos neste Decreto para enquadramento dos projetos, quando for pertinente,
nos termos do disposto no § 1º do art. 4º;
II - procedimento simplificado de aprovação ministerial prévia para projetos que
envolvam serviços públicos de titularidade dos entes subnacionais, quando for pertinente; e
III - procedimento de acompanhamento da implementação dos projetos pelo
Ministério ou por meio das agências reguladoras ou das entidades de que trata o art. 9º.
§ 1º O procedimento simplificado de aprovação de que trata o inciso II do
caput deverá prever critérios objetivos e limitar-se à verificação da descrição do projeto,
dos requisitos institucionais do seu titular e da compatibilidade do projeto com as
diretrizes e o planejamento setorial federal.
§ 2º Sem prejuízo de outros critérios e condições que venham a ser estabelecidos
nas portarias de que trata o caput deste artigo, os projetos que envolvam autorizações de
algum dos setores específicos descritos no art. 4º estarão sujeitos a critérios especiais de
enquadramento, com o objetivo de se garantir coerência em relação a eventuais concessões
públicas vigentes ou em estruturação.
Art. 16. Os projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais
relevantes, atestados por relatório de avaliação externa específica para esse tipo de
emissão, terão prioridade:
I - na avaliação do requerimento de registro de oferta pública pela CVM; e
II - nos trâmites para aprovação prévia dos projetos nos Ministérios setoriais,
quando exigida.
Parágrafo único. Os relatórios de avaliação externa deverão ser elaborados
em conformidade com os padrões estabelecidos pela CVM para a divulgação, pelas
companhias abertas, de informações relacionadas à sustentabilidade.
Art. 17. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300, de
6 de janeiro de 2022, exclusivamente para fins de emissão dos valores mobiliários a que se
refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, os projetos de minigeração distribuída serão
considerados como projetos prioritários e que proporcionam benefícios ambientais e sociais
relevantes, independentemente do atendimento ao disposto no art. 5º deste Decreto.
Art. 18. As portarias setoriais editadas com fulcro no disposto no § 4º do art.
3º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, permanecem vigentes naquilo que
não conflitarem com o disposto neste Decreto.
§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive aos requisitos de projeto estabelecidos
nas portarias setoriais, que serão considerados critérios complementares para enquadramento
dos projetos.
§ 2º Ressalvado o disposto no art. 19, os projetos que se enquadrarem nos
requisitos estabelecidos nas portarias setoriais, mas não se enquadrarem nos critérios e nas
condições estabelecidas neste Decreto não serão considerados como prioritários e não farão
jus à emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais de que trata este Decreto.
Art. 19. Os projetos já aprovados por meio de portaria do Ministério setorial
responsável editada com fulcro no caput do art. 4º do Decreto nº 8.874, de 2016, que
não se enquadrarem nos critérios e nas condições estabelecidas neste Decreto poderão
ser objeto de emissão de novas debêntures incentivadas no prazo de noventa dias,
contado da data de publicação deste Decreto, observados os limites e as condições
estabelecidas na respectiva portaria de aprovação.
§ 1º Encerrado o prazo de que trata o caput, sem prejuízo da fruição dos
benefícios fiscais para as debêntures já emitidas, não poderão ser emitidas novas debêntures
incentivadas destinadas à implementação de projetos que não se enquadrarem nos critérios
e nas condições estabelecidas neste Decreto.
§ 2º O disposto no caput não exime o titular do projeto de apresentar todas
as informações necessárias para fins de acompanhamento e fiscalização, nos termos do
disposto neste Decreto e na respectiva portaria setorial.
Art. 20. É vedada a cumulação dos benefícios tributários previstos na Lei nº 12.431,
de 2011, e na Lei nº 14.801, de 2024, simultaneamente para uma mesma debênture.
Art. 21. Poderão ser emitidas debêntures incentivadas e debêntures de
infraestrutura para o mesmo projeto, desde que o somatório dos valores captados não
supere o limite de que trata o § 2º do art. 5º.
Art. 22. Ato do Ministério da Fazenda poderá dispor sobre itens das despesas
dos projetos de investimentos financiáveis por meio de debêntures incentivadas ou de
infraestrutura.
Art. 23. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 8.874, de 2016;
II - o Decreto nº 10.387, de 5 de junho de 2020; e
III - o Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad