DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º Os produtos considerados sensíveis constam nas Listas I e III, do Anexo
I da Portaria MJSP nº 204/2022, sendo necessária uma autorização prévia para cada
operação de importação, limitada aos produtos e quantidades autorizados, bem como
ao prazo de validade do requerimento LPCO.
§ 2º Os produtos considerados não sensíveis constam nas Listas II, IV, V, VI,
do Anexo I da Portaria MJSP nº 204/2022, sendo necessária uma autorização prévia
que poderá ser utilizada em múltiplas operações de importação, limitada aos produtos
e quantidades autorizados, bem como ao prazo de validade da LPCO.
Art. 4º Os importadores deverão possuir Certificado de Registro Cadastral -
CRC regular e Certificado de Licença de Funcionamento - CLF válido para atuar com
o(s) produto(s) que pretendem importar.
Parágrafo Único: Outros documentos poderão ser exigidos e anexados ao
requerimento LPCO de importação, conforme previsto no Art. 27 da Portaria MJSP nº 204/2022.
Art. 5º A Polícia Federal terá acesso, a qualquer tempo, às informações da
DUIMP descritas na Instrução Normativa RFB nº 680, de 02 de outubro de 2006, e na
Declaração Única de Exportação - DUE, descritas na Instrução Normativa RFB nº 1.702,
de 21 de março de 2017.
Art. 6º Para efeito desta portaria, consideram-se as informações:
I - Declaração Única de Importação (DUIMP), descrita no Anexo III da
Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, presente nos seguintes
grupos de dados, agrupados pela natureza da informação:
a) identificação;
b) carga;
c) documentos apresentados para instrução do processo de importação;
d) itens da DUIMP sujeitos a tratamento administrativo pela Polícia Federal,
à exceção de informações relativas a tratamento tributário;
e) lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à DUIMP;
II - Declaração Única de Exportação (DUE), descrita no Anexo Único da
Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017.
Art. 7º O descumprimento das disposições contidas nesta Portaria constitui
infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, sem
prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP
REALIZADA EM 7 DE MARÇO DE 2024
Às nove horas do dia sete de março de dois mil e vinte e quatro, foi realizada
virtualmente a 2ª (segunda) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de Recursos de
Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Lusmar Borges
Rabelo, e contou ainda com a participação dos membros Carlos Magno Santos de Argolo,
Sergio Paulo Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram secretariados por Lígia Frias. Os
trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão
ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 270 processos, restando, ainda, deliberado o
seguinte:
.
1ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
. 1
DEFERIDOS:
01
. 2
INDEFERIDOS
62
. 3
NÃO CONHECIDOS
17
. 3.1
por intempestividade
11
. 3.2
por não comprovar legitimidade de parte
02
. 3.3
por inépcia da inicial
01
. 3.4
por intempestividade e por não comprovar legitimidade
03
. 3.5
por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
. 4
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
190
. 5
ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade,
erro de digitação, etc.)
. 6
RECONSIDERAÇÃO DE ATO
. SOMA TOTAL
270
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. 08658.040640/2023-34
JOSE GRACIANO DE SIQUEIRA FILHO
T599688742
2 - INDEFERIDOS:
. 08658.040985/2023-98
ALEX RAMOS DA SILVA
T611727536
. 08656.047937/2023-41
ALEXANDRE COSTA
R614178327
. 08658.035967/2023-94
ALINE CRISTINA DOS SANTOS
T573444463
. 08658.040642/2023-23
ALTAIR ANTONIO BAREA
T611502623
. 08660.026995/2023-71
ANA LUCIA LOPES
T631811699
. 08660.017271/2023-37
ANTONIO LOURENCO DA SILVA FILHO
T604154666
. 08658.039877/2023-72
CARLOS EDUARDO BROWNE
T624291227
. 08658.001550/2022-47
CHENG I FENG
R521388244
. 08662.009060/2023-19
CLAUDIMAR ANTONIO RESENDE SIQUEIRA
T616851642
. 08658.007947/2023-23
CRISTIANO ROMAO DE MATOS
T607182466
. 08658.013220/2023-85
DAVI ZACARIAS DE SOUZA
T602954703
. 08650.016259/2023-24
DEIVISSON RENATO FERREIRA
T615761666
. 08650.015748/2023-69
DEIVISSON RENATO FERREIRA
T616606397
. 08650.033246/2023-10
EDERSON JOSE CURVELLO
R624853907
. 08658.039883/2023-20
ELIANA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
T612139247
. 08666.024295/2023-92
ELTON DOS SANTOS
T605599211
. 08658.007211/2022-74
ELZA DE LOURDES ZEBINI CORTINHAS
R566596587
. 08658.006581/2023-75
EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
T608603066
. 08658.006580/2023-21
EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
T608603082
. 08658.006579/2023-04
EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
T608603074
. 08650.088195/2023-63
FERNANDO INISIO DE ALMEIDA
T620718323
. 08657.001643/2023-62
FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO
T608706078
. 08658.036444/2023-65
FRANCISCO OTAVIO DE JORGE
T621887404
. 08659.049387/2023-74
GILBERTO PINTO DA SILVA
T616855857
. 08658.028686/2023-85
GILDO CERUTTI
T636025225
. 08650.089406/2023-85
GLEISON DOS SANTOS FARIAS
T629608385
. 08658.040453/2023-51
GUILHERME ARAUJO FERNANDES
T627168256
. 08656.040932/2023-97
GUSTAVO BORGES GUNDIM
T629724075
. 08658.005983/2023-52
HAROLDO WIBE
T612091732
. 08658.016949/2023-11
JOAO EDENILSON MAZON
T621783722
. 08658.015915/2023-00
JOAO EDENILSON MAZON
T621783714
. 08658.004484/2023-48
JOSE EDUARDO CAMPOS
T610522547
. 08650.070429/2023-16
JOSE EDUARDO SEQUEIRA SILVESTRE
R641078986
. 08650.125135/2023-39
JOSE LUIZ CARVALHO
T623508435
. 08650.012615/2023-31
JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA ARAGAO
T612107701
. 08658.003834/2023-59
JULIANO ROTH
T601830342
. 08658.040179/2023-10
KEVIN GINETTI GOMES
T627821812
. 08660.043620/2023-76
KLEIBER PAIVA FIRMINO
R625443594
. 08659.031047/2023-97
LEANDRO DE OLIVEIRA
T635226669
. 08659.031044/2023-53
LEANDRO DE OLIVEIRA
T635226642
. 08659.031040/2023-75
LEANDRO DE OLIVEIRA
T625784267
. 08650.022653/2023-00
LINCON RIBEIRO DE SOUZA
T616606067
. 08660.043962/2023-96
LUCAS CARVALHO HERMES
T615409369
. 08658.000515/2023-91
LUCAS GUILHERME DA COSTA
T609083577
. 08656.016655/2023-00
LUIS CARLOS GOMES
R621721597
. 08666.035964/2023-51
LUIZ CESAR DOS SANTOS
T611365545
. 08658.014610/2023-72
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA
T616840381
. 08650.085574/2023-00
MARCOS ANTONIO BORGES UMBELINO
T639455367
. 08650.086687/2023-14
MIGUEL ANGELO DA ROCHA
R616207298
. 08658.032717/2023-01
NATANAEL DOS SANTOS FERREIRA
T628227647
. 08659.005818/2023-91
NELSON RICARDO TREVISANI
R616553692
. 08650.008779/2023-63
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
T610529609
. 08658.066724/2022-17
RENATO LEITE
T613104625
. 08650.030687/2023-60
ROGERIO GERONIMO DA SILVA
T625518063
. 08650.118230/2022-03
RONALDO DERENIEVICZ
T607771828
. 08666.065020/2023-17
ROSINETE DA ROSA BORBA
R638691017
. 08650.132967/2023-10
RUBENS LATANZI
T624314286
. 08658.018266/2023-91
SAMUEL ALVES VIEIRA
T627318576
. 08658.018265/2023-46
SAMUEL ALVES VIEIRA
T627318568
. 08658.033530/2023-16
SOLANGE DAS NEVES PINA
T634552577
. 08666.065162/2023-76
TRANSMAIO LTDA
T620946709
. 08658.020375/2023-78
WANDO SANTIAGO DE SOUZA FRANCO
T621881066
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. 08658.060100/2022-96
ALEX SOUSA TELES
T536622027
. 08658.058933/2023-78
CARLOS EDUARDO LOPES PERES
T600700321
. 08659.030534/2023-32
DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
T565167707
. 08658.055042/2023-60
FABIANA SCHIMITE
T585654549
. 08658.038942/2023-42
FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO SOBRINHO
R521305117
. 08650.087046/2023-87
LIANE APARECIDA PEREIRA GONCALVES
T611001489
. 08658.058408/2023-52
LIDIA OLIVEIRA DA SILVA
T516763814
. 08658.055545/2023-35
MARLI LEME COSTA
T619143703
. 08658.004345/2023-14
PAULO ROBERTO TOGNETTI VASSAO
T614082907
. 08658.060724/2022-11
ROSILAINE VICENTINA DA SILVA
T601928539
. 08658.039402/2023-86
SOLANGE MONTEIRO PEREIRA
T600179826
3.2 - ILEGÍTIMO:
. 08660.017535/2023-52
CLERIO JOAO IARONKA
T622271873
. 08660.018628/2023-02
RENATO JUNIOR KASPER
R633497297
3.3 - ILEGÍTIMO E INTEMPESTIVO
. 08666.039963/2023-86
CHEILA CARINA LOPES BARBOSA
R484231065
. 08658.065754/2022-14
JONATHAN DE LIMA DIAS
T607879165
. 08650.086903/2023-21
KATHLEEN ROCHA SANTOS
T128087676
3.4 - INÉPCIA DA INICIAL:
. 08650.125144/2023-20
JOSE LUIZ CARVALHO
T623508297
4 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
. 08658.021362/2022-35
A A LOG TRANSPORTES LTDA
R552748811
. 08658.021358/2022-77
A A LOG TRANSPORTES LTDA
R550197547
. 08657.031471/2022-71
ADILSON NOGUEIRA
R566009196
. 08666.020448/2022-41
ADRIANO CELESTE DALSOQUIO
R565861026
. 08666.020445/2022-16
ADRIANO CELESTE DALSOQUIO
R560495978
. 08658.027416/2022-76
ADRIANO SILVA DE LIMA
R550357475
. 08650.050700/2021-35
AGOSTINHO SECUNDINO MENDES NETO
R526608517
. 08660.001107/2022-27
AIRTON NIEDERAUER CARDOSO
R527634263
. 08660.001108/2022-71
AIRTON NIEDERAUER CARDOSO
R526608463
. 08658.042759/2022-61
ALBERTO BRUNER
R575349034
. 08666.013949/2022-71
ALCEU FLORIANO DE SOUZA
R550493565
. 08658.014782/2022-65
ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
R573168318
. 08660.027147/2022-07
ALEXSANDRO RIBEIRO GOULART
R562212108
. 08658.074335/2021-84
ALFREDO ENRRICO MOLETI
T533122872
. 08666.063386/2023-43
ANALICE SOARES DOS SANTOS
R648715205
. 08660.001220/2022-11
ANDERSON GOEBEL COLPO
R543871835
. 08660.001211/2022-11
ANDERSON GOEBEL COLPO
R527465817
. 08650.086729/2021-55
ANDRE LUIZ ALVES SANTOS
T527770876
. 08658.025942/2022-00
ANTONIO CARLOS DIAS DA SILVA
R552287497
. 08658.089174/2021-23
ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA FILHO
R523736169
. 08666.003466/2022-69
ANTONIO VIANA DOS SANTOS
R552306924
. 08666.003444/2022-07
ANTONIO VIANA DOS SANTOS
R558608043
. 08666.003439/2022-96
ANTONIO VIANA DOS SANTOS
R559030991
. 08666.003435/2022-16
ANTONIO VIANA DOS SANTOS
R559128479
. 08650.109654/2021-98
ÁTIMO BRASIL MARCENARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI E
R535306652
. 08650.094390/2021-61
ÁTIMO BRASIL MARCENARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI E
R525872817
. 08658.010510/2022-96
AUDREY PACHECO BRANDAO DE SOUZA
R533915864
. 08650.049905/2022-59
AURELINA DOS SANTOS
R563120371
. 08657.015771/2022-11
BARBARA IGNEZ MACHADO DA COSTA
R553550829
. 08650.001257/2022-50
CAMILA ESCOBAR SABELLA CAMILA
R540600393
. 08658.101839/2021-84
CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA
R549521151
. 08658.101838/2021-30
CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA
R549521119
. 08650.025232/2022-41
CLAUDEMIR GILMAR EGER
R535693125
. 08658.021824/2022-14
CLEONICE APARECIDA RODRIGUES GARCIA
R553449214
. 08658.091850/2021-29
CLEUSA BORTOLOTTO RONDINI
R524241767
. 08650.083289/2021-84
CONSTRUTORA SER LTDA
R546971927
. 08666.062617/2023-00
CRISTIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA
R661276127
. 08657.110945/2021-69
DANIEL LEAL
R531189097
. 08657.112665/2021-95
DANIELY FRITOLI DE PAULA
R539930415
. 08658.093470/2021-29
DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE MOGI GUACU
R530697847
. 08658.027412/2022-98
DJALMA DOS SANTOS
R527663816
. 08658.033216/2022-52
EDIMILSON MACHADO
R526166282
. 08656.001914/2022-17
EDMAR DE SOUZA MACIEL
R528123785
. 08658.001388/2022-67
EDSON PANACCI
R530355531
. 08650.052665/2022-70
ELI EMERSON DA SILVA SPARAPANI
T550611827
. 08666.004630/2022-55
ELOY JORGE BELO JUNIOR
R547912471
. 08660.005677/2022-96
ENEDIR ANTONIO MARQUES DOS SANTOS
R524999497
. 08660.043800/2021-96
ENEDIR ANTONIO MARQUES DOS SANTOS
R554067889
. 08658.033059/2022-85
EQUILIBRIO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA
R548120177
. 08658.001575/2022-41
ERMESON PEREIRA DA SILVA
R541043544
. 08666.046225/2021-23
FABIANO DA SILVA
R532671732
. 08658.012112/2022-12
FELIPE IARONKA
R566470446
. 08657.028301/2022-17
FERNANDO DA COSTA BAPTISTA
R583198244
. 08658.021090/2022-73
FRANCISCO CARLOS PENA TICHY
R534856101
. 08657.010027/2022-11
FRANCISCO JOAO VILARES PERALTA
R550307377
. 08666.006258/2022-11
FRANTCHELI ARAUJO MACHADO
R542701367
. 08650.005238/2022-01
GENECI DE OLIVEIRA
R528071386
. 08658.001259/2022-79
GEREMIAS VICENTE PEREIRA FERREIRA
R534168418