DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. Os recursos serão repassados mensalmente e baseados no limite financeiro correspondente ao número de adolescentes por unidade de internação,
internação provisória e semiliberdade, conforme os critérios previstos no Capítulo II, Seção V, Art. 130, da Portaria de Consolidação/GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, serão plurianuais e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa
de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o
ano de 2024 no valor de R$ 406.410,00 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e dez reais).
Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos para o Fundo Municipal de Saúde de Cariacica /ES.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da Parcela 03 de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E
S E M I L I B E R DA D E
. UF Município Unidade
Gestão
Total 
de
Adolescentes
Valor 
mensal 
por
Unidade
Valor 
total 
a 
ser 
repassado
mensalmente
. ES
Cariacica
Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS)
Municipal 57
R$ 8.556,00
R$ 40.641,00
.
Unidade de Internação Provisória I (UNIP I)
58
R$ 8.556,00
.
Unidade de Internação Provisória II (UNIP II)
37
R$ 7.486,50
.
Unidade Feminina de Internação (UFI)
10
R$ 7.486,50
.
Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com
a Lei (CSE)
87
R$ 8.556,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.393, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Prorroga o prazo de atuação do Grupo de Trabalho estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro de 2023, com objetivo de elaboração
do plano estratégico para prevenção, preparação e resposta a pandemias.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 6 (seis) meses, contados a partir de 25 de março de 2024, o prazo estabelecido no artigo 7° da Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro
de 2023, para duração do Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar plano estratégico para prevenção, preparação e resposta às pandemias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 3.416, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de março, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
para a parcela do mês de março, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
UF
IBGE
ES T A D O / M U N I C Í P I O
G ES T ÃO
Valor Transferido em Março - R$
.
AC
120040
AC R E
ES T A D U A L
2.345.788,81
.
AC
120001
AC R E L A N D I A
MUNICIPAL
33.999,11
.
AC
120005
ASSIS BRASIL
MUNICIPAL
45.310,03
.
AC
120010
BRASILEIA
MUNICIPAL
54.485,43
.
AC
120013
B U JA R I
MUNICIPAL
27.907,64
.
AC
120017
C A P I X A BA
MUNICIPAL
35.470,75
.
AC
120020
CRUZEIRO DO SUL
MUNICIPAL
252.096,86
.
AC
120025
E P I T AC I O L A N D I A
MUNICIPAL
69.116,38
.
AC
120030
FEIJO
MUNICIPAL
38.321,37
.
AC
120032
J O R DAO
MUNICIPAL
18.005,47
.
AC
120033
MANCIO LIMA
MUNICIPAL
51.773,95
.
AC
120034
MANOEL URBANO
MUNICIPAL
1.491,25
.
AC
120035
MARECHAL THAUMATURGO
MUNICIPAL
46.220,80
.
AC
120038
PLACIDO DE CASTRO
MUNICIPAL
39.187,31
.
AC
120080
PORTO ACRE
MUNICIPAL
51.047,39
.
AC
120039
PORTO WALTER
MUNICIPAL
38.785,67
.
AC
120040
RIO BRANCO
MUNICIPAL
13.261,48
.
AC
120042
RODRIGUES ALVES
MUNICIPAL
60.305,08
.
AC
120050
SENA MADUREIRA
MUNICIPAL
118.010,89
.
AC
120045
SENADOR GUIOMARD
MUNICIPAL
75.827,78
.
AC
120060
T A R AU AC A
MUNICIPAL
45.454,54
.
AC
120070
XAPURI
MUNICIPAL
73.147,05
.
AL
270430
A L AG OA S
ES T A D U A L
1.959.860,14
.
AL
270010
AGUA BRANCA
MUNICIPAL
111.347,28
.
AL
270020
ANADIA
MUNICIPAL
62.345,13
.
AL
270030
A R A P I R AC A
MUNICIPAL
1.463.372,96
.
AL
270040
AT A L A I A
MUNICIPAL
151.507,93
.
AL
270050
BARRA DE SANTO ANTONIO
MUNICIPAL
54.709,36
.
AL
270060
BARRA DE SAO MIGUEL
MUNICIPAL
40.292,83
.
AL
270070
BAT A L H A
MUNICIPAL
21.433,99
.
AL
270080
BELEM
MUNICIPAL
14.698,18
.
AL
270090
BELO MONTE
MUNICIPAL
39.464,58
.
AL
270100
BOCA DA MATA
MUNICIPAL
133.033,64
.
AL
270110
BRANQUINHA
MUNICIPAL
39.531,33
.
AL
270120
C AC I M B I N H A S
MUNICIPAL
92.286,17
.
AL
270130
CA JUEIRO
MUNICIPAL
119.061,00
.
AL
270135
C A M P ES T R E
MUNICIPAL
61.735,38
.
AL
270140
CAMPO ALEGRE
MUNICIPAL
109.577,90
.
AL
270150
CAMPO GRANDE
MUNICIPAL
14.629,29
.
AL
270160
CANAPI
MUNICIPAL
84.585,49
.
AL
270170
CAPELA
MUNICIPAL
98.232,32
.
AL
270180
CARNEIROS
MUNICIPAL
41.070,67
.
AL
270190
CHA PRETA
MUNICIPAL
16.162,01
.
AL
270200
COITE DO NOIA
MUNICIPAL
60.957,00
.
AL
270210
COLONIA LEOPOLDINA
MUNICIPAL
114.131,00
.
AL
270220
COQUEIRO SECO
MUNICIPAL
45.897,35
.
AL
270230
CO R U R I P E
MUNICIPAL
668.402,60
.
AL
270235
C R A I BA S
MUNICIPAL
88.810,64
.
AL
270240
DELMIRO GOUVEIA
MUNICIPAL
205.768,04
.
AL
270250
DOIS RIACHOS
MUNICIPAL
64.721,62
.
AL
270255
ESTRELA DE ALAGOAS
MUNICIPAL
45.600,46
.
AL
270260
FEIRA GRANDE
MUNICIPAL
113.924,94
.
AL
270270
FELIZ DESERTO
MUNICIPAL
14.993,43
.
AL
270290
GIRAU DO PONCIANO
MUNICIPAL
135.247,63
.
AL
270300
I BAT EG U A R A
MUNICIPAL
69.216,53
.
AL
270310
I G AC I
MUNICIPAL
50.228,17