DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.178, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BECKER INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - ME / 17.172.186/0001-69
25351.565871/2016-06 / 3071941
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0300627246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta
com dados atualizados (Exportar Saneantes), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo
18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
ECEGH SERVICOS DE GESTAO HOSPITALAR LTDA / 24.794.078/0001-93
25351.375045/2022-08 / 8256511
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0351111247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 8.25651-1, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99. Ademais, a autorização de funcionamento acima já contempla
as atividades de Distribuir Produtos para Saúde.
--------------------------------------
CHEMPER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 31.621.450/0001-25
25351.760014/2023-21 / 3126988
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0351525246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta
com dados atualizados (importar saneantes), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo
18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
VEDDANTA LAB COSMETIC LTDA / 09.058.821/0001-53
25351.459654/2017-43 / 2095549
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO
OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0279938241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta
com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da
RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.179, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CONCEPT VET SLU LTDA / 46.635.477/0001-44
25351.131410/2024-28 / 1309288
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0368008240
--------------------------------------
SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA / 18.679.814/0001-60
25351.130471/2024-78 / 1309257
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0366922246
--------------------------------------
DEZEMBRO HOSPITALAR LTDA / 49.071.100/0001-06
25351.037644/2024-80 / 1309317
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0195625242
--------------------------------------
farmacia holistica ltda epp / 02.673.351/0006-01
25351.130541/2024-98 / 1309274
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0367004241
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RESOLUÇÃO - RE Nº 201, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, publicada no
Diário Oficial da União n° 19, de 28 de janeiro de 2019, Seção 01 Pág. 113 e
Suplemento págs. 36 e 39.
Onde se lê:
EMPRESA: DF TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI
ENDEREÇO: AVENIDA GUATAPARA, QUADRA 02 LOTE 34 NUMERO 1596
BAIRRO: SANTA GENOVEVA CEP: 74675535 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 11.028.793/0002-54
PROCESSO: 25351.614418/2018-87
AUTORIZ/MS: 1.18081.7
AT I V I DA D E / C L A S S E TRANSPORTAR: CORRELATOS
Leia-se:
EMPRESA: DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA GUATAPARA, QUADRA 02 LOTE 34 NUMERO 1596
BAIRRO: SANTA GENOVEVA CEP: 74675535 - GOIÂNIA/GO
CNPJ: 11.028.793/0002-54
PROCESSO: 25351.614418/2018-87
AUTORIZ/MS: 8.28955-1
AT I V I DA D E / C L A S S E TRANSPORTAR: CORRELATOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RESOLUÇÃO-RE Nº 622, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União n° 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 01 Págs. 98 e 99.
Onde se lê:
DROGARIA J R K SILVA LTDA / 17.490.298/0001-68 25351.046461/2016-45 /
7453647 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE
ES P EC I A L
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0142460249
Leia-se:
DROGARIA J R K SILVA LTDA / 17.490.298/0001-68
25351.046461/2016-45 / 7453647
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0142460249
-------------------------------------------
Na RESOLUÇÃO-RE Nº 622, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União n° 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 01 Págs. 98 e 99.
Onde se lê:
JOSE DOS SANTOS MENESES - ME / 16.469.389/0001-59 25351.009214/2003-43 /
0308739 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE
ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0142344249
Leia-se:
JOSE DOS SANTOS MENESES - ME / 16.469.389/0001-59
25351.009214/2003-43 / 0308739
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0142344249
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RESOLUÇÃO - RE Nº 1.332, DE 27 DE ABRIL DE 2022, publicada no Diário
Oficial da União n° 79, de 28 de abril de 2022, Seção 01 Págs. 114 e 115.
Onde se lê:
DF
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
EIRELLI 
/
11.028.793/0002-54
25351.614418/2018-87 / 1180817 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE -
ENDEREÇO / 1547277220
Leia-se:
DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 11.028.793/0002-54 25351.614418/2018-
87 / 8289551 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO /
1547277220
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
DESPACHO N° 46, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do
Despacho nº 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve reabrir por 30 (trinta) dias o prazo de contribuição da Consulta Pública nº 1.226, de
29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2024,
Seção 1, pág. 157, a contar da data de publicação deste Despacho no Diário Oficial da
União, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de inclusão
da Monografia Teste de Sensibilização Cutânea na Farmacopeia Brasileira.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
GERENTE
Ministério do Trabalho e Emprego
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
S E R V I ÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.086, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de
dezembro de 2023, que trata da remuneração a ser
paga ao Agente Operador a título de taxa de
administração do FGTS para o exercício de 2024
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com
fundamento no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso
VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684,
de 8 de novembro de 1990; resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de dezembro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
II - R$ 256.932.932,48 (duzentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e trinta
e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) no mês seguinte à
implementação do FGTS Digital." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2024.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.087, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de
dezembro de 2022, que trata do Regulamento do
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FI-FGTS), e dá outras providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma do inciso XIII, 'h", do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro
de 2022, que passa a vigorar com a redação:
"Art. 20. (...)
(...)
§ 5º Fica autorizado o desembolso de recursos disponíveis do FUNDO para
fazer frente às necessidades de capital usuais de manutenção, como despesas, custos e
demais obrigações, já estabelecidos nos instrumentos e documentos vinculados aos
investimentos realizados pelo FUNDO." (AC)