DOE 27/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº058 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2024
diário para cumprimento da missão.
IV – dirigente máximo: agente público que atua como titular na gestão de órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual, por meio do exercício de funções de administração geral da pessoa jurídica.
§ 1º Nas viagens a serviço para fora do Estado ou do País, será concedida, para cobertura das despesas com traslado diário, ajuda de custo no valor
correspondente a 01 (uma) diária a que faz jus o servidor, em relação a cada cidade onde houver prestação de serviço.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo ou o servidor por este designado, por ato próprio ou do Secretário Chefe da Casa Civil, não fará jus à ajuda de custo
prevista neste artigo, quando tiver o seu traslado diário custeado integralmente pelo Poder Público, mesmo que prestado por terceiro contratado para este fim.
Art. 3º Aplica-se o disposto neste Decreto ao agente público e, no que couber, ao colaborador ou ao colaborador eventual que acompanhar autoridade
ou servidor portador de deficiência em deslocamento a serviço.
§ 1º A emissão de passagens e a concessão de diárias para o acompanhante a que se refere o caput serão autorizadas a partir do resultado de perícia
realizada pelo órgão de perícia médica do Estado que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento da autoridade ou do servidor.
§ 2º A perícia de que trata o §1º terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
§ 3º O valor da diária do acompanhante será igual ao da diária da autoridade ou do servidor acompanhado.
§ 4º A autoridade ou o servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias ao trâmite das providências
administrativas a serem adotadas, no caso de colaborador ou colaborador eventual.
§ 5ºNa hipótese de o acompanhante indicado ser agente público, a emissão de passagens e a concessão de diárias dependerão da concordância prévia
da respectiva chefia imediata.
Art. 4º As diárias serão concedidas por dia de deslocamento da sede do serviço, a título de compensação de despesas com alimentação e hospedagem,
nas localidades para onde viajar, incluindo-se os dias da partida e da chegada.
§ 1º Fica vedada a concessão de diárias de que trata o caput deste artigo, observada a norma contida no art. 1º, nas seguintes hipóteses:
I - quando o deslocamento dentro do território estadual do Ceará, seja pela via terrestre ou aérea, constituir exigência permanente do cargo/função,
desde que o deslocamento não ultrapasse a carga horária diária de serviço do agente público;
II – quando o deslocamento ocorrer pela via terrestre dentro do território do mesmo município ou região metropolitana, cuja distância da sede da
repartição em relação a este seja igual ou inferior a 120 km e o deslocamento não ultrapasse a carga horária diária de serviço do agente público;
III - nos casos de deslocamento da localidade de exercício para atender a convite de instituição pública ou privada, correndo as despesas por conta
desta, salvo em caso de relevante interesse público devidamente motivado, a critério da autoridade competente para a autorização.
§ 2º Nos seguintes casos o agente público fará jus somente à metade do valor da diária:
I - quando o deslocamento for superior a carga horária diária do servidor/militar e não exigir pernoite fora da sede;
II - no dia do retorno à sede;
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem em instalações pertencentes à administração pública de qualquer esfera de governo
e de instituições privadas, observado o disposto no inciso I, do §2º deste artigo;
IV - na hipótese do Chefe do Poder Executivo ou de servidor por este designado, por ato próprio ou do Secretário Chefe da Casa Civil, em caso de
fornecimento de hospedagem, ainda que em rede hoteleira.
§ 3º No caso previsto no inciso IV, do §2º, deste artigo, as despesas correrão a conta da dotação orçamentária da Casa Civil, quando o pagamento
da hospedagem ficar sob sua responsabilidade.
§ 4º Nas viagens a serviço para fora do país, o Chefe do Poder Executivo ou servidor por este designado, por ato próprio ou do Secretário Chefe da
Casa Civil, fará jus ao valor integral da diária prevista no Anexo II deste Decreto, exceto em caso de fornecimento de hospedagem, quando será concedida
metade de seu valor, podendo o agente público, a seu critério, renunciar ao valor correspondente.
§ 5º Quando o deslocamento ocorrer para atender a interesse da Justiça e não for possível a oitiva na jurisdição do município onde o agente público
tiver exercício, fará jus a diária correspondente, respeitado o disposto neste artigo e demais disposições deste Decreto.
§ 6º Compete aos dirigentes dos órgãos/entidades o planejamento eficiente dos deslocamentos de seus agentes públicos, de maneira a que cada
afastamento não ultrapasse o limite de horas correspondente à jornada de trabalho do respectivo agente público, bem como evitar, sempre que possível, saídas
tardias que gerarão pernoite, a fim de prevenir dispêndios com pagamentos de diárias, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º O agente público que se afastar da respectiva sede de trabalho para outra localidade do território nacional acompanhando autoridade prevista na
Classe I do Anexo I deste Decreto, para prestar-lhe assessoramento técnico direto, e houver exigência de acompanhamento em tempo integral e hospedagem
no mesmo local, fará jus à diária correspondente ao valor da autoridade assessorada.
Parágrafo único. A necessidade do assessoramento técnico a que se refere o caput deste artigo deverá ser justificada pela autoridade assessorada na
requisição de concessão de diárias, com a indicação das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 6º A pessoa que, excepcionalmente, precisar se deslocar para prestar serviço de interesse do Estado do Ceará, na condição de acompanhante de
autoridade ou servidor, fará jus a diárias e passagens na qualidade de colaborador eventual.
§ 1º A emissão de passagens e a concessão de diárias para missão no exterior a colaborador eventual é condicionada à prévia autorização do Chefe
do Poder Executivo ou do Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao agente público estadual cedido para outras esferas e poderes, observado, quanto a concessão de
diárias, os valores correspondentes ao cargo/função por ele ocupado no Poder Executivo Estadual, elencados no Anexo I deste Decreto.
Art. 7º Quando o deslocamento tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, o agente público fica obrigado
a comprová-lo, mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a
conclusão do evento.
Art. 8º Quando a Administração disponibilizar recursos financeiros ou bilhete de passagem para o deslocamento dos agentes públicos mencionados
no art. 1º, ficam estes obrigados, quando do retorno, a comprovar sua utilização, inclusive com certificado de embarque, quando for o caso.
Art. 9º O gasto com despacho de bagagem pelo agente público a serviço fora do Estado será ressarcido quando o afastamento se der por, no mínimo,
3 (três) pernoites, limitada a 1 (uma) peça por pessoa, observado as restrições de peso e/ou volume impostas pela companhia aérea, mediante comprovação
nominal do pagamento.
Art. 10 Sem prejuízo do disposto no art. 4º deste Decreto, fica vedado o pagamento de diárias concomitantes nas seguintes situações:
I – ao militar da ativa que, a critério discricionário da Administração, desempenhar atividade em caráter suplementar a título de reforço ao serviço
operacional;
II - aos servidores que percebam as gratificações de que tratam os art. 5º- A, da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, e art. 80 da Lei n.º 12.124,
de 6 de julho de 1993, bem como para aqueles que recebem gratificação de igual natureza.
Art. 11 É vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias para os agentes públicos abrangidos por este Decreto, sendo o
benefício calculado e pago proporcionalmente por dia de serviço no mês de referência, descontados os dias de deslocamento mediante pagamento de diárias.
Art. 12 As diárias para viagens em objeto de serviço serão consideradas segundo as classes discriminadas nos Anexos I, II e III deste Decreto.
§ 1º Os valores das diárias no Estado e para fora do Estado, definidos no Anexo I, deste Decreto, serão acrescidos da importância correspondente
aos percentuais definidos no Anexo III, deste Decreto.
§ 2º Os valores das diárias para fora do país, constante do Anexo II deste Decreto, são fixados em dólares norte-americanos ou euro, quando couber,
pagos em reais, calculado com base na cotação do dólar ou euro turismo do dia anterior a viagem.
Art. 13. A quantidade de diárias concedidas por mês não poderá exceder de 15 (quinze) por agente público, salvo expressa autorização do Chefe do
Poder Executivo ou do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, nos casos de comprovada necessidade do serviço.
Art. 14. Para o deslocamento deverá ser utilizado, prioritariamente, transporte coletivo e, nos casos de passagens aéreas, a de classe econômica.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao deslocamento a serviços feitos pelo Governador do Estado ou a quem designado para representá-lo.
§ 2º Poderá ser concedida passagem em classe executiva, em voos internacionais, nos trechos em que o tempo de voo entre a origem e o destino for
superior a 06 (seis) horas, desde que devidamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 3º Mediante prévia e competente autorização, e comprovada a absoluta conveniência do serviço a ser desempenhado fora da sede de trabalho,
poderá ser utilizado veículo oficial.
Art. 15. As diárias serão solicitadas pela chefia imediata do servidor, devendo o pedido conter, obrigatoriamente, nome, matrícula, cargo/função, a
missão a ser cumprida, a quantidade de diárias, indicação do período previsto para o deslocamento e o destino.
§1º Na hipótese do retorno ocorrer antes da data prevista, deverá ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação Estadual
(DAE) e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a quantia percebida a maior, a contar da data do retorno, e no caso de viagem cancelada, a devolução deverá