DOE 27/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº058 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2024
do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro
de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 255/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER
02 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento),
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor de R$ 851,63 (oitocentos e
cinquenta e um reais e sessenta três centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 5.462,63 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três
centavos), totalizando o valor de R$ 6.314,26 (seis mil, trezentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional
da Casa Civil, lotada na Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília-DF/COGEB, FERNANDA SALLES DE OLIVEIRA PESSOA, ocupante do
cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 30025512, por viagem com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, à cidade de
Fortaleza – CE, no período de 27 a 29 de fevereiro do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III,
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em
Fortaleza-CE, 22 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC
SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.924.588/0001-93. V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185, Letra A,
Jangurussu, CEP: 60.870-848, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001130/2024-
04, no contrato nº 039/2022, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e
no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: . Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a
repactuação do contrato nº039/2022, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção
Coletiva de Trabalho 2024/2024 das categorias de Asseio e Conservação (CE000127/2024). IX - VALOR GLOBAL: o valor mensal do contrato em epígrafe
passa de R$ 1.539.097,48 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), para R$1.608.498,26 (um milhão,
seiscentos e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da
sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA:22 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secre-
tária-Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, respondendo e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, representante legal da Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2023
I – ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, e como INTERVENIENTE, neste ato representado por seu Superintendente, o Sr.
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 144.324.043-53; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de
Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
32.227.070/0001-73, doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato pelo Sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, brasileiro, portador
do RG nº 002482346 SSP-RN e do CPF nº 101.762.164-05; V – ENDEREÇO: com sede na Av. Inês Brasil, n° 298, Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP: 60.867-
540; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 30001.001318/2024-44, no inciso III, do art. 55, no inciso II, do art. 57, todos da Lei nº 8.666/93
c/c art. 190 da Lei 14.133/21; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº035/2023, por
mais 12 (doze) meses, a contar do dia 18 de março de 2024; IX – VALOR GLOBAL: R$ 2.499.525,22 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) a ser pago na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000
.0.2.01; X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 18 de março de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII – DATA: 15 de março de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE e TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO – CONTRATADO, INTERVENIENTE
– FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº160/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 160/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC
FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 10.875.066/0001-89. V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, Letra A, bairro
Jangurussu, CEP: 60.865- 210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001166/2024-80, no contrato
nº 160/2023, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº
05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: . Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do contrato
nº160/2023, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024
das categorias de Asseio e Conservação (CE000127/2024) e Motorista – (CE000229/2024). IX - VALOR GLOBAL: o valor mensal do contrato em epígrafe
passa de R$ 1.158.945,97 (um milhão cento e cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), para R$ 1.212.088,98
(um milhão, duzentos e doze mil, oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da
sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA:26 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secre-
tária-Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, respondendo e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, representante legal da Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: A
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57, doravante designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, neste ato representada pelos seus
Diretores, Presidente, Neurisângelo Cavalcante de Freitas, e Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta
Freire. OBJETO: Fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações no imóvel Núcleo
de Ação pela Paz (NAPAZ) - Unidade Vicente Pinzón, localizado na Rua Doutor Antônio Carneiro, 763 – Vicente Pinzón | Fortaleza/CE, Cep: 60182-
120, Responsabilidade da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se este Contrato na Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do
Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual
do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130
de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, processo NUP. 30001.000245/2024-73 que passam a
integrá-lo independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 01 (um) ano, contados a partir da
assinatura deste instrumento, conforme art. 106 da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais), estimado
para 01 (um) ano. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de
2024 SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula – CONTRATANTE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta
Freire - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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