DOE 27/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº058 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2024
NOME DO REPRESENTANTE DO MUSEU COMUNITÁRIO
JANAÍNA RODRIGUES DE SOUZA, CPF 883.701.193-87
ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO MUSEU COMUNITÁRIO
Rua Mateus Lemos 1297, Granja Portugal, Fortaleza, CE, BR
MUSEU COMUNITÁRIO
CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PAI JACOB & VIRAMUNDO, localizado à Rua
Mateus Lemos 1297, Granja Portugal, CEP 60540-805 Fortaleza, CE, BR
CONTA BANCÁRIA
Nubank, ag. 0001, conta 63492661-2
CONTATO(S)
(85) 99919-9168, janayna469@hotmail.com
Objeto: Constitui objeto do presente TPC o reconhecimento e a valorização aos Museus Comunitários, por meio da submissão de ações de Museologia
Social, relevantes para o recebimento da premiação da iniciativa cultural selecionada no Edital Prêmio Museus Comunitários, na categoria Museus Comu-
nitários, conforme instrução do processo administrativo no 27001.000263/2024-41. Do valor, da dotação orçamentária, fiscal e vigência:
VALOR
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.03.339031.2.7169200000.1
FISCAL
ISABELLY DE ANDRADE POMPEU, CPF 016.962.403-01, mat. 30009223
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados da última assinatura no presente termo
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na Cláusula Primeira,
tendo por fundamento o art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar
Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), no
Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual
Nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 16 de
março de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E JANAÍNA
RODRIGUES DE SOUZA - REPRESENTANTE DO MUSEU COMUNITÁRIO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº98/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JULIO CESAR FARIAS FREITAS, ocupante do cargo
de Orientador de Célula, matrícula nº 30000684, desta Secretaria, a viajar às cidades de Quixeramobim, Jaguaribe e Orós, no período de 20 a 22/03/2024 a
fim de realizar a entrega de tanques de resfriamento de leite, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e
dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e
seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio
da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº99/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DÉBORA MORAIS CABRAL, ocupante do cargo de
Assistente Técnico, matrícula nº 30000781, desta Secretaria, a viajar à cidade de João Pessoa - PB, no período de 25 a 27/03/2024 a fim de participar da
Oficina de Preparação para o Termo Piloto de Adesão do PAA-Leite, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e
sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 582,71 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), acréscimo de 40% por
viagem a João Pessoa/PB no período de 25 a 27/03/2024 de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SDA), inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: MULTIPRINT
COMERCIO DE TONERS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.633.382/0001-30. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de FOGÕES
INDUSTRIAIS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, na proposta da CONTRATADA,
bem como no Processo Administrativo Nº 21001.000443/2024-46. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de
Licitação nº 142/2023 – Pregão Eletrônico e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados
a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 238.196,28 (duzentos e trinta e oito mil, cento e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) pagos em O
pagamento será efetuado até 10 (dez) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21100031.20.306.181.10088.03.449052.1.5009100000.0 – 8576 PF: 2100010462024I MAPP: 1030 DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza/CE, 20 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e VOLNEY
BORBA DE MIRANDA Representante da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
PROCESSO Nº: 21001.000993 / 2024-65 OBJETO: Contratação de Organização Social visando a participação na política de desenvolvimento rural
sustentável e de fortalecimento da agricultura familiar do Estado do Ceará, através da execução de projetos que atendam às demandas dos agentes
produtivos e técnicos, e que possam contribuir para a manutenção e sustentabilidade do pequeno agricultor e de sua família no campo, facilitando asses-
soramento especializado, acesso ao conhecimento e às tecnologias existentes. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de
licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que o Instituto Agropolos do Ceará é a única organização social
qualificada na área da agricultura no estado do Ceará, com seus objetivos alinhadas com a politica institucional da Secretaria do Desenvolvimento Agrário,
conforme Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, com suas finalidades readequadas através do Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008. Alem disso,
a dispensa do chamamento público encontra-se ampara ainda nos ensinamentos do Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações, tendo em
vista a natureza contínua das ações, bem como ser esta entidade a única qualificada para a área da agricultura no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$
64.620.816,70 ( sessenta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41
2100010312024I 21100032.20.606.211.10971.01.335085.1.5009100000.0 - (23813) 183 2100010402024I 21100032.20.606.211.10971.02.335085.1.50091
00000.0 - (11876) 592 2100010252024I 21100030.20.608.211.10702.01.335085.1.5009100000.0 - (969) 699 2100010352024I 21100030.20.608.211.1095
8.03.335085.1.5009100000.0 - (89027) 703 2100010332024I 21100032.20.608.211.10961.04.335085.1.5009100000.0 - (4826) 748 2100010282024I 2110
0030.20.608.211.10702.02.335085.1.5009100000.0 - (27929) 754 2100010532024I 21100030.20.306.181.10078.01.335085.1.5009100000.0 - (4596) 755
2100010022024I 21100033.17.511.352.10047.03.335085.1.5009100000.0 - (19518) 757 2100010032024I 21100029.20.608.211.10069.03.335085.1.50091
00000.0 - (19834) 758 2100010052024I 21100034.20.608.211.10653.03.335085.1.5009100000.0 - (8369) 759 2100010262024I 21100033.17.511.352.1063
4.01.335085.1.5009100000.0 - (23549) 762 2100010042024I 21100031.20.306.181.10083.01.335085.1.5009100000.0 - (15641) 763 2100010232024I 2110
0034.21.631.112.10488.01.335085.1.5009100000.0 - (19463) 764 2100010272024I 21100030.20.608.211.10702.03.335085.1.5009100000.0 - (27477) 765
2100010242024I 21100030.20.608.211.10702.04.335085.1.5009100000.0 - (19950) 766 2100010322024I 21100032.20.606.211.10971.03.335085.1.5009
100000.0 - (23603) 840 2100010442024I 21100032.20.606.211.10971.04.335085.1.5009100000.0 - (19954) 860 2100010302024I 21100030.20.608.211.1
0702.05.335085.1.5009100000.0 - (12266) 877 2100010362024I 21100032.20.606.211.10971.05.335085.1.5009100000.0 - (15533) 905 2100010292024I
21100032.20.606.211.10971.06.335085.1.5009100000.0 - (11935) 966 2100010422024I 21100030.20.608.211.10702.06.335085.1.5009100000.0 - (12073)
210.902 2100010032024C 21100029.20.608.211.20671.03.335085.1.5009100000.0 - (112177) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº.
14.133/2021 e suas alterações c/c Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações bem como nas informações presentes no processo administrativo
NUP 21001.000993/2024-65 e Parecer Jurídico nº. 211/2024. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ CNPJ nº. 04.867.567/0001-10.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para contratação do Instituto Agropolos do Ceará, organização social
devidamente qualificada através do Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, com suas finalidades readequadas através do Decreto nº 29.320, de 12 de
junho de 2008, tendo em vista o disposto Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações, que possibilita a efetivação da dispensa do chamamento
público, considerando a natureza contínua das ações, bem como ser esta entidade a única qualificada para a área da agricultura no Estado do Ceará, motivo
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