DOE 27/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº058  | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2024
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.000426/2024-71
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEFM PADRE AMORIM, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro 
lado, pelo PROFESSOR(A) MARIA ISABEL SANTANA DOS SANTOS, matrícula nº 22200181272700, resolvem, por este instrumento de rescisão de 
contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 29/12/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato 
de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 09/02/2023. Extinção ou conclusão das atividades temporárias defi-
nidas pelo contratante, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 
09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001.000426/2024-71. Missão Velha, 29 de dezembro de 2023. 
CREDE 20 – BREJO SANTO /CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.000467/2024-68  PROCESSO Nº22001.000808/2024-03
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da DANÍSIO DALTON DA ROCHA CORREIA EEM, representado(a) pelo DIRETOR 
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA LIMA matrícula n° 22200181046077, resolvem, por 
este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido, a partir de 29/12/2023, em todas 
as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 06/02/2023. Iniciativa do contratado, 
cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6°, inciso II, da 
Lei Complementar Estadual n 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada 
no processo n° 22001.000467/2024-68 – PROCESSO Nº 22001.000808/2024-03. Barreira, 29 de dezembro de 2023. CREDE 8 – BATURITÉ/CEARÁ. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº008/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
SOBRAL, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA, em Sobral, 18 de março de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2024 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA / RAZÃO SOCIAL
001
06.843456-1
CICERO FERREIRA DE PAIVA EPP
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0010/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto no art. 39 da Instrução Normativa nº. 77/2019. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, a EMPRESA abaixo indicada 
fica convocada a comparecer ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao de sua 
publicação, por intermédio de seu representante legal, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, assim não o fazendo, ter baixada 
de ofício a sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação tributária pertinente.
Nº
CGF
RAZÃO SOCIAL
01
06.933.844-2 
TERESA CRISTINA DE AQUINO   
02
07.146.539-1  
RAFAELA NASCIMENTO DA SILVA FEITOSA  
03
07.146.587-1  
FRANCISCO GRIGORIO LIMEIRA 
04
06.712.589-1  
A N SILVA DE MEL SERVICOS E COMERCIO  
05
07.046.254-2  
ALINE MICHELLE DA SILVA NUNES 
06
07.131.435-0  
ANTONIO KAYQUE DOS S PRADO LTDA 
07
07.064.825-5  
CICERO RODRIGUES FERREIRA  
08
06.510.601-6  
EDILEUDA GONCALVES DE OLIVEIRA SOBREIRA  
09
06.788.084-3  
ELINEUDO ALVES DA SILVA  
10
06.384.688-8  
ENIO OTAVIANO DA SILVA 
11
07.038.852-0  
FRANCISCO AURICIO MAIA DE OLIVEIRA  
12
07.142.800-3  
JOSE SANTANA JUNIOR COMERCIO E SERVICO LTDA 
13
06.659.610-6 
JOSÉ RÔMULO DIAS MENEZES FILHO 
14
07.124.697-5 
NIKELY ALVES DA SILVA ARAUJO  
15
06.641.176-9  
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES NETO 
16
07.122.018-6 
T DE OLIVEIRA MONTEIRO
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 18/ de março de 2024
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº33/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos.  O auto relacionado foi revel e enviado para o Contencioso Administrativo Tributário – Conat, nos termos 
da legislação vigente à época.  A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022.  Em caso de nenhum pagamento da parte intimada nos prazos acima citados, as providências adotadas 
serão as estabelecidas nos artigos 6º e 7º da  Lei nº 12.772/97.   Fortaleza – Ce, 18 de março de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº33/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL/NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$)
JEOVA TENORIO NUNES 
06.465082-0
1/201619488
31,83
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