DOE 27/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº058  | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2024
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vatagem Pessoal – Lei n° 11.847/1991
334,38
Gratficação Especial de Desempenho – 70% Art 16, § único , Inciso I, Lei n° 12.078 de 05.03.93
1.139,16
Gratificação de Especialização – 90% Art. 20, Lei n° 12.287 de 20/04/94
1.795,06
TOTAL
5.819,29
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 27/01/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 08/09/2022, que concedeu aposentadoria à MARIA 
GORETI MACEDO LOBO DE ANDRADE, matrícula nº 00920517. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza 04 de março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 02208255/2008 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, §§ 2°, 3°, 8° e 17 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, paragrafo único, e 157 da Lei 
Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual n° 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor FRANCISCO DE ASSIS 
FIRMINO, CPF nº 122.736.273-00, que exerce a função de MOTORISTA, nível/referência 18, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo 
e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matricula n° 40416919, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
‘’PostMortem’, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/05/2008, conforme laudo médico n° 2008/013069 da Perícia Médica Oficial do Estado, 
tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Abril/2008, cujo valor é de R$ 496,38 (Quatro-
centos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), na forma discriminada abaixo: A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS 
PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 70, DE 29/03/2012, PUBLICADA NO DOU DE 
30/03/2012, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei n° 15.098 de 29.12.2011
505,96
Gratificação por Tempo de Serviço de 10% - Art. 43, § 1°, Lei n° 9.826 de 14.05.74
 50,60
Gratificação de Risco de Vida de 20% - Art. 61, da Lei n° 12.386, de 09.12.94
101,19
TOTAL
657,75
TORNANDO SEM EFEITO o Atos datados de 05/11/2012, 09/06/2022 e 30/12/2022 e publicados nos Diários Oficiais do Estado em 31/01/2013, 13/06/2022 e 
16/02/2023, respectivamente, que concederam aposentadoria a Francisco de Assis Firmino, matricula nº 40416919, lotado na Secretaria da Saúde. FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, o uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 04557589/2012 VIPROC, RESOLVE REVER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005 
com ato datado em 17/08/2012, publicado no Diário Oficial do Estado em 19/09/2012, julgado legal pela Resolução nº 3837/2018, do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará, que concedeu ao servidor JOSÉ CIRO SAMPAIO NEPOMUCENO SOBRINHO, CPF nº 068.817.933-91, ocupante do cargo de 
Médico, nível/referência 10, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde – SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 02774518, 
lotado na Polícia Militar do Ceará, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 6.630,44 
(seis mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), para com os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria nº 028/2013, datada 
de 17/04/2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/06/2013, que ascendeu funcionalmente por Progressão por Antiguidade o servidor, do nível/
referência 10 para o nível/referência 11, e FIXAR, a partir de 01/07/2012, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei Estadual nº 15.098/2011
4.669,50
Gratificação por Tempo de Serviço de 20% - Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826/1974
933,90
Gratificação de Risco de Vida – Art. 4º da Lei 14.238 de 10/11/2008
191,60
Gratificação de Especial de Desempenho de 25% - Art. 7º – Lei nº 14.238, de 10/11/2008
1.167,38
TOTAL
6.962,38
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 15/12/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 21/12/2023, que concedeu aposentadoria ao servidor 
JOSÉ CIRO SAMPAIO NEPOMUCENO SOBRINHO, matrícula nº 02774518, lotado na Polícia Militar do Ceará. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº 01591333/2019, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 01/06/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/06/2023, 
que concedeu aposentadoria à EUGENIO PACCELLI ALVES, matrícula nº 09906118. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº004/2024
PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE 
MARACANAÚ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel 
de propriedade da PERMITENTE, situado na Avenida Durval Tomaz de Sousa, nº 150 – Conjunto Jereissati I – Maracanaú-CE. JUSTIFICATIVA: abrigar a 
UBASF Elias Boutala Salomão, com a finalidade de atender aquela comunidade com serviços de saúde da atenção básica. FORO: FORTALEZA/CE: DATA 
DA ASSINATURA: 13/03/2024 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Vanderlange 
de Sousa Gomes, Secretaria Municipal de Saúde de Maracanaú. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em 
Fortaleza/CE, 22 de março de 2024.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi 
outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR TEREZA ODETE DE VASCONCELOS CORRÊA MARTINS, na qualidade de colaboradora eventual, a viajar a cidade de Brasília/
DF, no período de 25 a 26.03.2024, a fim de participar do Seminário Nacional sobre Intersetorialidade do Programa Bolsa Família, concedendo-lhe uma 
diária e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescido de 60% (sessenta por centos), no valor de R$ 
665,96 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta 
e nove centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 3.191,93 (três mil cento e noventa e um reais e noventa e três