DOE 27/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº058 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2024
centavos), perfazendo um total de R$ 4.024,38 (quatro mil vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 17.726, de 22 de outubro de
2021, art. 2º, Decreto nº 27.561, de 16 de setembro de 2004 e Lei nº 13.515, art. 2º, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria
da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
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3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°11/2020 IG Nº1309070
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora,
Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada SUB- ROGANTE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, inscrita no CNPJ nº 50.066.112/0001-13, com sede na Rua
Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, 970 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº 60.175-742, doravante denominada SUB-ROGADA, neste ato representada
por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, com a anuência do INSTITUTO TERRE DES HOMMES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o n.º
13.920.466/0001-57, com sede na Avenida Antônio Sales, 1885, sala 1203, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato
representada por seu Presidente, Antônio Renato Gonçalves Pedrosa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, através
do Processo Administrativo nº 63000.000234/2024-52. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei
Complementar Federal nº 101/200 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 16.944/2019 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020); f) no Ato Declaratório de Dispensa nº 04/2020; g) na Lei Estadual nº 18.310/2023. OBJETO: O presente
Aditivo visa a sub-rogação do Termo de Colaboração nº11/2020, o qual tem como objeto a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte (PPCAAM), da Secretaria da Proteção Social – SPS para a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SUB-ROGAÇÃO: Por força
deste Instrumento, fica alterado o órgão concedente do presente Termo de Colaboração, deixando de figurar a Secretaria da Proteção Social – SPS e passando
a figurar a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de Março de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria dos Direitos Humanos - SEDIH e Antônio Renato Gonçalves Pedrosa - Instituto Terre
Des Hommes Brasil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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12º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°25/2020 IG Nº1309049
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza- CE, CEP nº 60.175-355, dora-
vante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 03/2020, através do Processo Administrativo nº 47001.002922/2024-91. OBJETO: O presente
Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº25/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Apoio Técnico à Coordenadoria de
Gestão do Sistema Único da Assistência Social – CGSUAS no âmbito estadual e municipal, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 529.309,52 (quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e nove reais e cinquenta e
dois centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s): 47200002.08.244.121.20522.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.244.121.20522.03.449052.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO
PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Março de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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23º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°13/2018 IG Nº1308996
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DA CIDADANIA - IDESC, inscrito no CNPJ n.º 04.602.576/0001-80, com sede na Rua Planalto do Pici, 1745 – Pici, Fortaleza-CE, CEP nº 60.511-330,
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, Luís Narciso Coelho de Oliveira, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de
1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Esta-
dual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsidiariamente, no
que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º
31.621/2014, através do Processo Administrativo nº 47001.002705/2024-09. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colabo-
ração nº13/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Qualificação Social e Profissional – Criando Oportunidades, executado conforme o Plano
de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento
original será prorrogada até 31 de julho de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme
novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem rati-
ficadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Março de 2024; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Luís Narciso Coelho de Oliveira - Instituto de Desenvolvimento Social e
da Cidadania. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atri-
buições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional
- LPN nº 20230008/SPS/CCC, objetivando a CONSTRUÇÃO DAS COBERTAS NAS QUADRAS DOS CENTROS DE INCLUSÃO TECNOLÓGICA
E SOCIAL – CITS NOS BAIRROS DE JANGURUSSU, MUCURIPE, CONJUNTO CEARÁ, JOSÉ WALTER E SÃO BERNARDO, vem adjudicar e
homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo auto-
riza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa BWS CONSTRUÇÕES
LTDA., vencedora do Lote I - CITS JANGURUSSU no valor de R$ 497.698,74 (quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta
e quatro centavos), vencedora do Lote II - CITS MUCURIPE no valor de R$ 567.207,96 (quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e sete reais e noventa
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