DOE 27/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº058  | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2024
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
 
VALOR APURADO ATÉ 
 O BIMESTRE
LIMITES CONSTITUCIONAIS ANUAIS
% MÍNIMO A APLICAR 
 NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1.091.079.492,01
25%
19,06
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
377.420.399,70
70%
56,82
Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil
0,00
50%
0,00
Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital
0,00
15%
0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
VALOR APURADO NO EXERCICIO
SALDO NÃO REALIZADO
Receita de Operação de Crédito
-
-
Despesa de Capital Líquida
-
-
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
EXERCÍCIO
10° EXERCÍCIO
20° EXERCÍCIO
35° EXERCÍCIO
Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
   Receitas Previdenciárias
-
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-
   Despesas Previdenciárias
-
-
-
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   Resultado Previdenciário
-
-
-
-
Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
   Receitas Previdenciárias
-
-
-
-
   Despesas Previdenciárias
-
-
-
-
   Resultado Previdenciário
-
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Pensões e Inativos Militares
   Receitas de Contribuições
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-
   Despesas com Pensões e Inativos
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-
   RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES
-
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-
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR APURADO NO EXERCICIO
SALDO A REALIZAR
Receitas da Alienação de Ativos
-
-
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
-
-
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
 
VALOR APURADO ATÉ 
 O BIMESTRE
LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL
% MÍNIMO A APLICAR 
 NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos
483.051.502,27
12%
8,44%
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO CORRENTE
Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%)
0,28%
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANA SUELY CARVALHO PEREIRA , matrícula 
30001257, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir de 19 de Março de 2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 08 de 
março de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , a partir da data 
da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 08 de março de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.258, de 30 de Agosto de 2019 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, ANA SUELY CARVALHO PEREIRA , para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional da DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO , a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 08 de março de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019,