DOMCE 28/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3427 
 
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SECRETARIA DE SAÚDE 
2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇO Nº 
2022.01.14.1 
 
Extrato do 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contrato referente 
à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO N.º 2022.01.14.1. 
Partes: o Município de ABAIARA/CE, através da Secretaria de 
Saúde e a empresa LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E 
PREST DE SERV. LTDA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos 
Contratos Administrativos firmados em 10 de março de 2022, cujo 
objeto é a Contratação de serviços de consultoria e assessoria 
especializada junto à Secretaria de Saúde do Município de 
Abaiara/CE, Do Fundamento Legal: O presente instrumento será 
regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: 
As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até 31 de dezembro de 2024, o 
prazo de vigência dos Contratos Administrativos. Signatários: 
Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Marcos Ronny Moura Saldanha. 
  
ABAIARA/CE, 07 de março de 2024. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:1497587F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
DECRETO Nº 002/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO 
DE 2024, QUINTA-FEIRA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ACOPIARA/CE, Maria Simone Félix Gurgel Vieira no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, 
  
RESOLVE:  
Art. 1º Decretar PONTO FACULTATIVO, no Poder Legislativo 
Municipal, no dia 28 de março de 2024, quinta-feira, na câmara 
municipal de Acopiara, em virtude do feriado dia 29 de março de 
2024, sexta-feira da paixão. 
  
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Acopiara/CE, 27 de março de 2024. 
  
MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Acopiara 
  
Publicado por: 
Maria Simone Félix Gurgel Vieira 
Código Identificador:DE6798AA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 035 - 27/03/2024 
 
DECRETO Nº 035, DE 27 DE MARÇO DE 2024.  
  
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES 
COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° FICAM EXONERADOS TODOS OS SERVIDORES 
COMISSIONADOS, do Município de Acopiara-Ce. 
  
Art. 2º O presente Decreto não se aplica aos seguintes Cargos: 
I – Secretário Municipal da Administração e Finanças; 
II – Assessora Especial da Secretaria da Administração e Finanças; 
III – Coordenação de Gestão da Secretaria da Administração e 
Finanças; 
III – Servidoras Gestantes; 
IV – Servidores que possuem estabilidade legal; 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, bem como produz 
efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2024. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 27 DE 
MARÇO DE 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:F357E5F4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 036 - 27/03/2024 
 
DECRETO Nº. 036, DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 
DE MARÇO DE 2024 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DECLARA 
FERIADO RELIGIOSO O DIA 29 DE MARÇO DE 2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 89, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município e, 
  
CONSIDERANDO que o Governador do Estado Ceará, decretou 
ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2024 (quinta-
feira santa), em todos os órgãos e entidades da administração pública 
do Estado; 
  
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995 
disciplina que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em 
lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não 
superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão; 
  
CONSIDERANDO que neste ano de 2024 a Quinta-Feira Santa e a 
Sexta-Feira da Paixão, cairão, respectivamente, nos dias 28 e 29 de 
março, e constituem datas simbólicas para o cristianismo, quando as 
Igrejas celebram solenemente, em seus templos, rituais litúrgicos em 
memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal de Acopiara nos dias 28 e 29 de 
março de 2024; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 28 de 
março de 2024, Quinta-Feira Santa, para os servidores/empregados 
dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta. 
  
Art. 2º - O dia 29 de março de 2024, data em que recai, neste ano, a 
Sexta-Feira da Paixão, é declarado feriado religioso conforme 
estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal Nº 9.093, de 12 de setembro 
de 1995. 
  
Art. 3º - Nas datas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto serão 
normalmente assegurados: I – Hospital Municipal; II – Guarda Civil 
Municipal e STTRANS (funções de guarda e fiscalização ostensiva);