DOMCE 28/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3427

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82

Unidade Mista de Saúde - Severino Miguel de Barros (Hospital
Municipal), e todos os serviços desenvolvidos na unidade hospitalar,
Serviço de Limpeza Urbana - coleta de lixo, varrição, podas e demais
serviços, Garagem Municipal, Saneamento Básico, abastecimento e
outros de natureza similar.
§ 2° Excetuam-se deste artigo as atividades consideradas de
emergência, que não admitam qualquer paralisação, assim como
aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da
execução de convênios, contratos e outros ajustes, indispensáveis ao
regular andamento do serviço púbico Municipal.
Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão
normalmente assegurados, o atendimento médico-hospitalar e de
ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com
consultas médicas previamente agendadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 27 de março de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Manuel Ernani Pereira Junior
Código Identificador:CC1ABD25

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA Nº. 010/2024

Determina ponto facultativo na data que indica e dá outras
providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições Legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Determinar ponto facultativo para os servidores da Câmara de
Vereadores de Santana do Cariri o expediente do dia 28 de março de
2024 (Quinta-Feira Santa).

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 27
de março de 2024.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:1915AEDD

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE PRAZO

A
ORDENADORA
DE
DESPESAS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
OBRAS
E
SERVIÇOS PÚBLICOS
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE FAZ
PUBLICAR O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1502243SOSP - PROCESSO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 24.11.2023.01-TP, TENDO
COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
PARA
IMPLEMENTAÇÃO
DE
RESERVATÓRIO
ELEVADO
DE
20.000L D’ ÁGUA NO DISTRITO DE ARAPORANGA EM
SANTANA DO CARIRI-CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS

CONTRATADA: AGAPE ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI-
CNPJ 25.372.042/0001-84

NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 21.03.2024 A
21.05.2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II E §2º DA
LEI FEDERAL NO 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E, NA CLÁUSULA 4.3 DO
CONTRATO Nº 1502243SOSP DO EDITAL DE TOMADA DE
PREÇOS Nº TOMADA DE PREÇOS Nº 24.11.2023.01-TP.

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ROBERVÂNIA
ALVES FEITOSA

ASSINA PELA CONTRATADA: JEAN CARLOS DE SOUZA

MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA
Ord. de Desp. da Sec. de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:48AFEB5E

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N°.27.03/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
EXIGÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA
SILVA
MIRANDA
SAMPAIO,
DIRETORA
PRESIDENTE DA PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso
de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO,
os
princípios
e
preceitos
aplicáveis
à
Administração Pública, insertos na Constituição da República;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir mecanismos de
controle que visem a segurança e o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS de Santana do Cariri;

CONSIDERANDO, a Recomendação nº. 0007/2023/PMJVSDC
expedida pelo Ministério Público Estadual com atuação em Santana
do Cariri/CE;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Do Processo Administrativo de Exigência

Art. 1º. Esta Portaria rege o processo administrativo de exigência das
contribuições previdenciárias devidas pelo Ente Municipal e pelo
servidor ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de
Santana do Cariri - PREVISAN.

SEÇÃO I
Dos Atos e Termos Processuais

Art. 2º. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever
forma determinada, conterão somente o indispensável à sua
finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou
emendas não ressalvadas.

Art. 3º. Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos
processuais no prazo de dez dias.

SEÇÃO II
Dos Prazos