DOMCE 28/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3427 
 
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Santana do Cariri, em 27 de março de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:DEA80870 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2703005/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
 
DISPÕES SOBRE REVOGAÇÃO CESSÃO DE SERVIDOR QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da 
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO o ofício 06/2024 solicitando a cessão do servidor 
para a Secretaria de Educação do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO o ofício CC nº 06/2024, de 28 de fevereiro de 
2024, da lavra do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. 
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros que solicitou a 
cessão com ressarcimento para a origem; 
CONSIDERANDO que a concessão ou revogação da referida cessão 
de servidor(a) decorrem de ato discricionário da Administração 
Pública; 
CONSIDERANDO que após uma avaliação criteriosa, identificamos 
uma carência de 100 horas na Escola Joaquim Pinheiro, no âmbito do 
município de Santana do Cariri-CE, onde requer o servidor 
supracitado; 
RESOLVE: 
Art. 1° - REVOGAR a cessão do servidor público municipal Sr. 
CARLOS EDUARDO FERREIRA DINIZ, inscrito sob o CPF sob 
o n° 019.638.373-04, ocupante do cargo efetivo de Professor 
Educação Básica (Geografia) 100H, com lotação na secretaria de 
Municipal de Educação de Santana do Cariri, de suas funções junto à 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará. 
Art. 2º - Revoga-se a Portaria n°1403004/2024 de 14 de MARÇO de 
2024 
Art. 3° - Esta portaria entra e vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
aos 27 de MARÇO de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:E5B5D44E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 2703002/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE 
CARGA 
HORÁRIA 
DE 
TRABALHO 
EM 
50% 
DE 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Maria da 
Silva Santos, para analisar o pedido de redução de carga horária em 
50%, objetivando dispensar os cuidados necessários a sua mãe, Ana 
Coresma da Silva, que é portadora de deficiência incapacitante – CID: 
10 M06.0; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico nº 2003002/2024, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento da solicitação de 
concessão de horário especial, ou seja, com sua carga horária de 
trabalho reduzida em 50% (cinquenta) por cento, por tempo 
indeterminado, constante no processo administrativo n° 20240102001; 
CONSIDERANDO, que a convivência familiar, estar como um 
direito social fundamental com lastro nos arts. 226 e 227, ambos da 
Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à redução da 
carga horária em 50% (cinquenta) por cento, em tempo 
indeterminado, 
RESOLVE: 
Art. 1º. DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DA CARGA 
HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA) POR CENTO EM TEMPO 
INDETERMINADO, a servidora MARIA DA SILVA SANTOS, 
matrícula 304, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços 
gerais, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI – CE. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 26 de 
março de 2024. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
aos 27 de março de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:3F762791 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2703001/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
 
Dispõe sobre O DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE 
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA 
FAMÍLIA 
A 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
DE 
SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da 
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Maria Edilza 
Oliveira da Silva, para verificar a possibilidade de concessão de 
licença por motivo de doença em pessoa da família; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 1902001/2024, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de 
Licença por motivo de doença em pessoa da família constante no 
Processo Administrativo nº 20240902001; 
CONSIDERANDO, que com base na Lei complementar Nº 357/97, 
de 12 de maio de 1997, em seu art.85 onde reza que “...poderá ser 
concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, 
enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau 
civil...”; 
CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da 
licença por motivo de doença em pessoa da família; 
RESOLVE: 
  
Art. 1° - DEFERIR o pedido de CONCESSÃO DE LICENÇA 
POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA NO 
PERÍODO DE 90(NOVENTA) DIAS, (26/03/2024 a 24/06/2024) a 
servidora Maria Edilza Oliveira da Silva, ocupante do cargo de 
agente 
administrativo, 
matrícula 
560, 
parte 
integrante 
da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO 
CARIRI-CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 26 de 
março de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE