DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO TOMBAMENTO DA CASA DE VIDRO, PROJETADA POR LINA BO
BARDI, COM ACERVO E JARDIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº 01450.015786/2006-28
Na forma e para os fins do disposto nos arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25, de
30 de novembro de 1937 c/c o art. 15, da Portaria n.º 11, de 11 de setembro de 1986, o
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos
os interessados para lhes NOTIFICAR que está promovendo por meio do Processo de
Tombamento nº 1511-T-03 (Processo
administrativo n.º 01450.015786/2006-28), o
tombamento provisório da Casa de Vidro, projetada por Lina Bo Bardi, com acervo e
jardim, localizado na Rua General Almério de Moura, nº 200, Morumby, no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, com indicação de inscrição no Livro do Tombo de Belas
Artes e Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, pelo valor paisagístico do
bem cultural, o qual abrange: a Casa de Vidro projetada pela arquiteta Lina Bo Bardi para
fins de sua residência, acervo indicado na Proposta para Inventário de Bens Móveis
Pinturas e Desenhos do Instituto Lina Bo e P. M. Bardi (SEI nº 0473519, 0473638, 0473778
e 0473784 - Anexo I do processo), e o jardim em toda a extensão dos lotes 4, 5 e 6 da
quadra 8 do Loteamento do Morumby, incluindo os elementos que a configuram como
residência - casa do caseiro, garagem, muros de arrimo delimitando percursos e de
contenção de desníveis, pavimentação externa de percursos e de patamares, a implantação
dos percursos, espelho d´água/coletor de água de chuva (tanque), forno, churrasqueira,
peça de piso externo com desenho no concreto, delimitação dos canteiros de hortaliças e
o muro de fechamento do terreno, com portão projetado em 1987.
A poligonal de tombamento proposta compreende os lotes 4, 5 e 6 da quadra
8 do Loteamento do Morumby.
No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, assiste
ao proprietário do aludido imóvel a faculdade de anuir ou impugnar a iniciativa, após o que
se prosseguirá na forma do disposto nos arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25 de 30 de
novembro de 1937, combinado com o art. 15 da Portaria nº 11, de 11 de setembro de
1986 e com o art.1º, da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975.
Caso o proprietário do imóvel acima referido almeje apresentar impugnação, a
correspondência deverá ser endereçada à Presidência do Iphan, no endereço da sede
nacional, sito no Centro Empresarial Brasília 50 - SEPS 702/902, Bloco C, Torre A - Bairro
Asa 
Sul, 
Brasília/DF, 
CEP: 
70390-025, 
podendo 
ser 
encaminhada 
ao 
e-mail:
protocolo@iphan.gov.br ou ao Protocolo Digital do Iphan, pelo link: https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolizar-documentos-ao-instituto-do-patrimonio-historico-e-artistico-
nacional-iphan.
A poligonal de entorno do bem tombado se encontra assim descrita: A
poligonal do entorno coincide com a poligonal da área envoltória da Casa de Vidro definida
pelo CONPRESP, conforme Planta no 03 que integra a Resolução nº 16/CONPRESP/92 e
assim descrita pela legislação municipal: imóvel localizado à Rua General Almério de Moura
no 200 (CADLOG 11563-0), Bairro do Butantã, está contida no polígono definido pela
intersecção dos eixos da Avenida Morumbi (CADLOG 14267-0), Rua Leonor Quadros
(CADLOG 11777-3), Rua República Dominicana (CADLOG 22761-7), Rua Lourenço de
Almeida Prado (CADLOG 75247-9), Rua General Almério de Moura (CADLOG 11563-0),
Avenida Barão de Campos Gerais (CADLOG 04049-5), Rua Nabih Assad Abdalla (CA D LO G
39782-2), Rua Bandeirante Sampaio Soares (CADLOG 17707-5), projeção da divisa lateral
direita da área da Capela do Morumbi e divisa lateral direita da área da Capela do
Morumbi.
Dessa forma, a partir do tombamento que ora se dá conhecimento, a Casa de
Vidro, projetada por Lina Bo Bardi, com acervo e jardim, passa a gozar de proteção, por
meio do Iphan, para os efeitos previstos, notadamente, nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº
25 de 30 de novembro de 1937. Em decorrência, eventuais intervenções nele - bem
tombado - e em seu entorno devem ser previamente autorizadas pela Superintendência do
Iphan no estado de São Paulo, localizada na Avenida Angélica, nº 626, Santa Cecilia, São
Paulo/SP, CEP: 01228-000.
AMPARO LEGAL: Art. 216, inciso V, da Constituição Federal; arts. 5º ao 10 do
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, Portaria Iphan nº 11/1986; e Decreto nº 11.178,
de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023.
LEANDRO GRASS
Presidente
CENTRO CULTURAL SÍTIO BURLE MARX
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 343024
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 01478.000045/2023-35.
Dispensa. Nº 8/2023. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MARX - R J.
Contratado: 03.340.715/0001-81 - SERGIO D. SANTOS MUSEO E RESTAURO. Objeto:
Prorrogação de prazo do contrato nº 08/2023, referente à contratação de serviços técnicos
profissionais especializados para a restauração de 03 (três) obras de arte integrantes do
acervo museológico do sítio roberto burle marx, conforme grupo i - arte popular. Vigência:
28/03/2024 a 24/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.200,00. Data de
Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 343024
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 01478.000076/2021-24.
Dispensa. Nº 4/2022. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MARX - R J.
Contratado: 07.731.713/0002-55 - MULTIMIDIA TV A CABO LTDA. Objeto: Prorrogação
deprazo ao contrato 06/2022 , ref a prestação de serviços continuados de acesso à internet
sem fio para o srbm.. Vigência: 15/03/2024 a 25/05/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.598,80. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 343030
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 01404.000161/2023-18.
Dispensa. Nº 31/2023. Contratante: CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA
POPULAR. Contratado: 08.701.978/0001-92 - FLASH OVER SISTEMAS CONTRA INCENDIO
EIRELI. Objeto: Prorrogação de prazo, por mais 120 (cento e vinte) dias, do contrato no.
11/2023.. Vigência: 20/04/2024 a 20/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
27.130,00. Data de Assinatura: 20/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 343013
Nº Processo: 01514.001821/2023-31.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN M. GERAIS, IPHAN-
MG.
Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS
LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de motorista executivo, para transporte
de pessoas, mediante a condução de veículos da frota oficial da superintendência do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - Iphan-MG, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/03/2024 a
23/03/2025. Valor Total: R$ 187.391,68. Data de Assinatura: 22/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 343036
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 01402.000006/2020-79.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN NO PIAUI, IPHAN-PI.
Contratado: 09.019.150/0001-11 - ATD LOCACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem como objeto prorrogação do prazo vigência de prestação de serviços continuados de
motorista para superintendência do iphan em teresina-pi contrato nº 01/2020, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.. Vigência: 15/04/2024
a 15/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.529,36. Data de Assinatura:
20/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024).
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA
DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº
920748/2021. Convenentes: Concedente: FUNDACAO CULTURAL PALMARES, Unidade
Gestora: 344041. Convenente: INSTITUTO CASA DA VILA, CNPJ nº 07996915000148.
Solicitação de prorrogação de vigência para 30 de dezembro de 2024. Valor Total: R$
200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 09/04/2024 a 30/12/2024. Data de
Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: JOAO JORGE SANTOS RODRIGUES, CPF nº
***.002.645-**, Convenente: CAMILA PALATUCCI ARANTES, CPF nº ***.274.821-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Convênio Nº
936722/2022. Convenentes: Concedente: FUNDACAO CULTURAL PALMARES, Unidade
Gestora: 344041. Convenente: INSTITUTO CULTURAL IRACEMA - ICI, CNPJ nº
13637888000110. 1. Solicitação de prorrogação de vigência do Termo de Fomento (SICONV
nº 936722/2022;
2. Solicitação de alteração de local de funcionamento da CECAF;
3. Envio do Cronograma de Atividades da CECAF. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 04/04/2024 a 13/09/2024. Data de Assinatura:
15/12/2022. Signatários:
Concedente: JOAO JORGE
SANTOS RODRIGUES,
CPF nº
***.002.645-**, Convenente: ELENILTON JORGE DE LIMA, CPF nº ***.497.263-**.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 403201
Nº Processo: 01531.000104/2024-64.
Dispensa Nº 90104/2024. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.
Contratado: 00.201.182/0001-69 - DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS BH LTDA. Objeto:
Aquisição de 420 (quatrocentos e vinte) garrafões de 20(vinte) litros de água mineral
natural, não gasosa e potável, com vasilhame cedido em regime de comodato, de forma
continuada, para atender a Coordenação de Difusão de Minas Gerais (CD-MG).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/03/2024 a
28/03/2025. Valor Total: R$ 4.620,00. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA
PROCESSO N° 60400.000008/2024-71
ESPÉCIE: Acordo de Parceria que entre si celebram a União, por meio do Ministério da
Defesa e do Comando da Aeronáutica, o Estado da Bahia e o SENAI CIMATEC.
OBJETO: A conjugação de esforços entre o MD, o COMAER, o ESTADO DA BAHIA e o SENAI
CIMATEC para o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação de parque
tecnológico, em imóvel pertencente à União, integrante de Tombos sob administração do
COMAER, atualmente localizada na Base Aérea de Salvador, a ser denominado "Parque
Tecnológico Aeroespacial do Estado da Bahia", conforme especificações estabelecidas no Plano de
Trabalho anexo constantes do (Anexo Único) que integra este instrumento para todos os fins.
VIGÊNCIA: Este ACORDO vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da
data de assinatura, podendo ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo.
DOS CUSTOS E DESPESAS: As Atividades Conjuntas estabelecidas no Plano de Trabalho
estabelecem a
elaboração de instrumentos
normativos e
regulamentares que
viabilizarão a implantação do Parque
Tecnológico Aeroespacial. Os Partícipes
empregarão Recursos Humanos da área técnica e jurídica, respeitado o preconizado na
CLÁUSULA OITAVA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA CRIAÇÃO PROTEGIDA. Não há
previsão de uso dos demais meios estabelecidos no inciso III do §1º do art. 35 do
Decreto 9.283/2018.
DATA DE ASSINATURA: 18 de janeiro de 2024.
PARTÍCIPES: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO, Ministro de Estado da Defesa; MARCELO
KANITZ DAMASCENO, Comandante da Aeronáutica; ANGELO MARIO CERQUEIRA DE
ALMEIDA, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia; ANDRÉ PINHO
JOASEIRO, Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia; C A R LO S
HENRIQUE DE OLIVEIRA PASSOS, Presidente do Conselho Regional do SENAI/DR/BA; e
LEONE PETER CORREIA DA SILVA ANDRADE, Diretor Geral do SENAI CIMATEC.
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO DE PREPARO
VI COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE ANÁPOLIS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/BAAN/2024
O Ordenador de Despesas da Base Aérea de Anápolis adjudicou e
homologou o resultado da Concorrência Eletrônica n° 90001/BAAN/2024 cujo objeto da
presente licitação é a contratação de empresa de engenharia especializada para a
execução da substituição e ampliação da rede de fibra óptica da área operacional da
BAAN, localizada na cidade Anápolis-GO. No valor total de R$ 420.000,00 (Quatrocentos
e vinte mil reais). Item adjudicado e valor: HILAN TELECOM LTDA - 31.390.568/0001-
90, 01 item, totalizando R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).
JULIANA BUSTAMANTE PORTO Ten Cel Int