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DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PARCELAMENTO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 10/2024 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.093568/2023-17. OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao
Termo de Compromisso n° 1204743-01, no montante de R$ 24.771,11, nos termos da
Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício
Azeredo Silva, Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-**.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 15/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 236/2006.
Processo n. º 58000.001912/2006-82 (236/2006).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Fundação Santa Cabrini - CNPJ: 29.962.016/0001-67.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 141 (cento e quarenta e uma) unidades de bens
móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram
relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 97.087,20.
Data de Assinatura: 25/03/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 23/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 014/2002.
Processo n.º 58701.000047/2002-26 (014/2002).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Prefeitura Municipal de Vitória/ES - CNPJ: 27.142.058/0001-26
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 37 (trinta e sete) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: 106.044,00.
Data de Assinatura: 25/03/2024.
SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 18/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 378/2001.
Processo n. º 58701.000967/2001-63 (378/2001).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Prefeitura Municipal de Ilhabela/SP - CNPJ: 46.482.865/0001-32.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação de 43 (quarenta e três) unidades de bens
móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram
relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 95.878,00.
Data de Assinatura: 25/03/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 22/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 355/2001.
Processo n. º 58701.001342/2001-19 (355/2001).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Base Naval de Aratu - CNPJ: 00.394.502/0028-64.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 47 (quarenta e sete) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 95.202,00.
Data de Assinatura: 25/03/2024.
SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 5/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênios nº 158/1999,
056/2001, 359/2001, 054/2002, 036/2004 e 117/2007.
Processos n. º 23099.004458/1999-87 (158/1999); 58701.000333/2001-19 (056/2001);
58701.001400/2001-12 
(359/2001); 
58701.000249/2002-78 
(054/2002);
58000.001114/2004-99 (036/2004) e 58000.002046/2007-28 (117/2007).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE/SC - CNPJ: 73.360.505/0001-
30.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 62 (sessenta e dois) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 96.112,00.
Data de Assinatura: 25/03/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO
TORCEDOR
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Convênio 935959/2022 - Processo 71000.017222/2022-23,
publicado no D.O.U Nº 57 de 22/03/2024, Seção 3, página 78, onde se lê: " Extrato
Primeiro Aditivo ao Convênio nº 937374/2022". LEIA-SE: " Extrato Primeiro Aditivo ao
Convênio nº 935959/2022".
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170344
Número do Contrato: 30/2020.
Nº Processo: 10154.188808/2020-61.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 11.140.110/0001-75 - NORTEXPRESS TRANSPORTES & SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 30/2020, por 60 (sessenta) dias e suprimir o
posto de motorista, por acordo das partes, nos termos do art. 57, inciso ii e conforme
previsto no art. 65, §2º, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 01/04/2024 a
31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.052,26. Data de Assinatura:
27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 347/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 347/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Porto Velho/RO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00014-1, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos se destinam à Infraestrutura Urbana e
Despesas de Capital. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta
e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.104531/2023-18. DATA DA CEL E B R AÇ ÃO :
27 de março de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, HILDON DE LIMA CH AV ES ;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ALEXSANDRO AMARAL DA ROCHA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 343/2024/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 343/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Porto
Velho/RO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00014-1, firmado entre o Município
e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos se destinam à Infraestrutura Urbana e Despesas de
Capital. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.104531/2023-18. DATA DA CELEBRAÇÃO: 27 de
março de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA
RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, HILDON DE LIMA CHAVES; pelo
Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ALEXSANDRO AMARAL DA ROCHA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2024/CAFIN
NONA NOVAÇÃO - ESPÉCIE: Contrato nº 112/2024/CAFIN da Nona Novação de Dívida.
PARTES: a União e o Banco do Estado do Pará S.AL-Banpará; VALOR, 415.628,42
(quatrocentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos)
PROCESSO SEI No: 17944.105413/2023-27. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de março de 2024.
REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIQUES MENDES FILHO Procurador da
Fazenda Nacional; pelo Banco do Estado do Pará; RUTH PIMENTEL MELLO, Diretora
Presidente, VANDO VAGNER SOARES FERREIRA; Diretor.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 7ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1-CI 14044.720091/2021-34, DE 27 DE MARÇO
DE 2024
Na condição de presidente da comissão designada para a condução
do
inquérito 
do
processo 
administrativo
disciplinar 
(PAD)
nº
14044.720091/2021-34, com base no art. 156 e em aplicação extensiva do § 1º
do art. 161 e do art. 163, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
NOTIFICO, pelo presente edital, para os devidos efeitos legais, o ex-servidor
Claudio Vasconcelos Filho, Auditor-Fiscal da RFB à época dos fatos, Matrícula
Siape nº 1334394, que esta comissão agendou as oitivas da testemunha Eliane
Moreira Brigido, para o dia 17/04/2024 às 11:00, e do declarante Alexandre
Ferrari Araújo, para o dia 18/04/2024 às 11:00. Os atos ocorrerão em ambiente
virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, através do "link" de endereço
eletrônico que deverá ser solicitado através do e-mail aline.areas@rfb.gov.br.
2. Informo ainda que cópia integral do referido PAD e o direito de
vista dos autos lhe são assegurados no Escritório de Corregedoria da Receita
Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal - Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375
- Grupo 1211 - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20.020-909.
ALINE RIBEIRO ARÊAS

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