DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170018
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 11846.720005/2023-21.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
04.701.639/0002-36 - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto:
Repactuação do preço mensal estimado do referido contrato de R$ 63.541,51 (sessenta e
três mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) para R$ 66.426,07
(sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), a partir de 1º de
janeiro de 2024. Vigência: 07/09/2023 a 06/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.594.225,74. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 10280.728452/2021-47.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 17.666.582/0001-42 - STILLO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.
Objeto: Supressão posto drjbel. Vigência: 01/04/2024 a 02/05/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 477.563,18. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10280.731580/2022-59.
Pregão. Nº 14/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 12.061.413/0001-65 - CONNECTA COMERCIO DE INFORMATICA E TELECO M
LTDA. Objeto: Supressão link drjbel. Vigência: 01/02/2024 a 15/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 65.791,50. Data de Assinatura: 01/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90005/2024
Declarar vencedora a empresa Inovação Comércio e Serviços LTDA, CNPJ
15.277.274/0001-08, para os itens 01 e 02 do Pregão eletrônico 90005/2024 com os
valores unitários respectivos de R$ 8.438,16 e R$ 27.340,39
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Agente de contratação
(SIDEC - 27/03/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 10380.749948/2021-26.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
01/04/2024 a 31/03/2025. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 455.618,88. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170028
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10320.738903/2021-31.
Inexigibilidade. Nº 3/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado:
06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de 02/04/2024 a 01/04/2025, referente ao contrato nº
04/2022 firmado entre a união, por intermédio da delegacia da receita federal do brasil em
são luís/ma, e a empresa equatorial maranhão distribuidora de energia s.a., cnpj
06.272.793/0001-84, referente ao fornecimento de energia elétrica para os prédios da
receita federal do brasil nos municípios de balsas/ma, caxias/ma, imperatriz/ma,
pinheiro/ma, santa inês/ma e são luís/ma (imóvel destinado a mercadorias apreendidas da
receita federal).. Vigência: 02/04/2024 a 02/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 234.674,04. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.722070/2023-17.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A
R F.
Contratado: 09.176.584/0001-25 - ITP INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE
TUBOS & PERFIS LTDA. Objeto: Aquisição, mobilização e montagem de 04
(quatro) 
equipamentos 
do 
tipo
container, 
conforme 
especificações 
e
quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 25/03/2024 a
25/03/2025. Valor Total: R$ 333.400,00. Data de Assinatura: 21/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170092
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10640.730699/2022-78.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 06.981.180/0001-16 -
CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Sub-rogação do Contrato DRF/JFA nº 2/2022, cujo objeto
é o fornecimento de energia elétrica em média tensão para a Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Juiz de Fora, à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na
Sexta Região Fiscal. Vigência: Indeterminada. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.723579/2023-67.
Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Fornecimento de
energia elétrica por meio de adesão ao contrato de média/alta tensão - grupo a, para a
sede da delegacia da receita federal do brasil em varginha /mg..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 22/06/2022 a .
Valor Total: R$ 291.016,75. Data de Assinatura: 22/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DECEX/RJO Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo
364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os
parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro
de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela
Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo
de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. L.CANTARELLI DA SILVA LTDA.
12.352.014/0002-34
18203.720005/2024-17
. GABRIEL MAGRO TOMICIOLI
49.565.874/0001-85
18203.720005/2024-17
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10707.720245/2023-58, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999:
Diagonal Gestão de Recursos Humanos Ltda, CNPJ nº 07.187.088/0001-41, que foi aplicada,
com fundamento no item 23, subitens 23.2.4 c/c 23.3, do Termo de Referência que faz parte do
Contrato SRRF07 nº 04/2022, a sanção de IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO pelo
prazo de 02 (dois) anos por pagar os salários da competência dos meses de dezembro de 2022,
janeiro e abril de 2023 após o quinto dia útil (6 dias de atraso), por não recolher os depósitos do
FGTS referente aos meses de novembro/2022, dezembro/2022, janeiro/2023 e fevereiro/2023
e por não fornecer a integralidade dos uniformes conforme sua vida útil. De acordo com o
artigo 38 da IN MPOG nº 02/2010 e do § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, a empresa
tem 05 (cinco) dias úteis contados desta publicação, para RECORRER ao SUPERINTENDENTE
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª Região Fiscal desta decisão, cabendo a esta
Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância
superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística,
no endereço Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375/sala 320. Castelo Cep: 20.020-010 - Rio
de Janeiro/RJ, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal. Conforme determina
o artigo 38 da IN/MPOG nº 02/2010 será providenciado por esta Administração, após
esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também,
a partir da data desta publicação, franqueada a vista ao processo.
MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EDITAL Nº 7/2024
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
Ref.: Carga em situação de abandono no Porto de Santos - IN RFB 2160 de 30/08/2023
(DOU 31/08/2023) - Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA 11/2021 (ficha 1651)
1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, COMUNICO a empresa CAIO TACHIBANA OMENA 36752473846, CNPJ
37.990.285/0001-65, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de
30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque
(CE-Mercante) 
nº 
152005232587608, 
depositada 
no 
Recinto 
Alfandegado
BANDEIRANTES IPA OUTEIRINHOS, foi considerada abandonada pelo decurso do prazo
de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está
sujeita a aplicação da pena de perdimento.
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho
aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do
importador, no e-processo 11128.721431/2023-98, no prazo de 20 (vinte) dias, contado
da data de ciência desta Comunicação.
3. Além dos documentos de
instrução do despacho aduaneiro, o
requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas
de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e
da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até
a data da ciência desta comunicação.