DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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82
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2024
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa COMERCIAL PS VARIEDADES IMPORTS E EXPORTACAO LTDA, CNPJ
Nº 47.879.918/0001-16, a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 18 (dezoito)
meses, cumulada com a multa de R$60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), que
corresponde a 20% do valor inicial dos lotes 117 e 140, com fulcro no art. 87 da Lei
8.666/93,
e
nos
subitens
11.1.2
e
11.1.3
do
Edital
de
Leilão
nº
0817800/00002/2023.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal
do Brasil do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no
item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista do e-processo 11128.721623/2023-02 ao representante da empresa ou
pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à
Praça da República, s/nº, 2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta
ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita
Federal do Brasil.
FABIANO FEIJOO TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Leilão 2023
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 1/2024 - UASG 170138
Nº Processo: 10840.723372/2024-55.
Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO.
Contratado: 44.239.770/0001-67 - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.
Objeto: Contratação de fornecimento de serviço de água canalizada e coleta de esgoto.
Unidade arf/araraquara. Previsão de consumo médio de 55 metros cúbicos. Contrato de
adesão e por tempo indeterminado..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 25/03/2024 a .
Valor Total: R$ 2.310,77. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170147
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 10805.721343/2024-85.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 68.970.680/0001-00 -
ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Redução do valor unitário mensal do
posto de motorista, com jornada de 44h semanais, com local de prestação dos serviços na
drf/osasco, devido à correção na respectiva planilha de custos e formação de preços da
licitação dos valores referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn de
2% e o valor da tarifa de ônibus de r$ 5,00, conforme edital de pregão eletrônico nº
12/2023.. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
79.049,04. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170262
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 13843.720043/2019-53.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 05.969.071/0001-10
- APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do
contrato para o ano de 2024. Vigência: 20/08/2019 a 19/08/2024. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 228.615,90. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170262
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 16105.720010/2020-89.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 05.969.071/0001-10
- APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do
contrato para o ano de 2024. Vigência: 13/07/2020 a 12/07/2025. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 242.776,80. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000001/2024
MERCADORIAS:
eletrônicos,
informática, videogames,
veículos,
sucatas
de
veículos, etc.
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 23/02/2024 às 08h até o dia 04/03/2024 às
21h.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 05/03/2024 às 10h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE.
EDITAL
E
INFORMAÇÕES:
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/, Delegacia da RFB em Joinville - SC - Depósito de
Mercadorias Apreendidas da RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro -
Joinville - SC ou pelo tel.: (47) 99198-0489; Alfândega da RFB no Porto de Itajaí, na Rua
Blumenau, 1774, Barra do Rio, Itajaí/SC, ou ainda pelo telefone (47) 3341-0385; Delegacia da
RFB em Ponta Grossa - PR, pelos telefones (42) 99971-0944 e (42) 3220-1905; Delegacia da
RFB em Londrina - PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das
13:30h às 17:30h; Delegacia da RFB em Cascavel - PR, localizada na Rua Galibis, 213 - Santo
Onofre Cascavel/PR,
pelo telefone
(45) 99153-4663
ou pelo
correio eletrônico:
leilao.drfcvl.pr@rfb.gov.br; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro
- Foz do Iguaçu/PR, no e-mail leiloes.pr.drffoz@rfb.gov.br ou pelo tel.: (45) 99155-6698.
JOÃO RICARDO ALMEIDA
Agente de Contratação para Leilões de Veículos e
Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 05/2024, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o
Município de Vidal Ramos/SC, CNPJ: 83.102.376/0001-34.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV -
em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado,
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de
Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços
existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal
eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 27 de Março de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal,
Nelson Back, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
R E T I F I C AÇ ÃO
1. No Extrato do Acordo de Cooperação Técnica Nº 06/2024, que entre si
celebram
a Delegacia
da
Receita Federal
do
Brasil
em Blumenau-SC,
CNPJ:
00.394.460/0473-77, e o Município de Botuverá/SC, CNPJ: 83.102.350/0001-96, conforme
processo 10906.111529/2024-93, publicado no Diário Oficial da União Nº 59, do dia
26/03/2024, Seção 3, página 122.
2. Onde se lê: Data da Assinatura: 25 de Março de 2023.
3. Leia-se: Data da Assinatura: 25 de Março de 2024.
R E T I F I C AÇÕ ES
1. No Extrato do Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2024, que entre si
celebram
a Delegacia
da
Receita Federal
do
Brasil
em Blumenau-SC,
CNPJ:
00.394.460/0473-77, e o Município de Leoberto Leal/SC, CNPJ: 82.924.390/0001-50,
conforme processo 10906.104709/2024-19, publicado no Diário Oficial da União Nº 59, do
dia 26/03/2024, Seção 3, página 122.
2. Onde se lê: Data da Assinatura: 22 de Março de 2023.
3. Leia-se: Data da Assinatura: 22 de Março de 2024.
4. No Extrato do Acordo de Cooperação Técnica Nº 03/2024, que entre si
celebram
a Delegacia
da
Receita Federal
do
Brasil
em Blumenau-SC,
CNPJ:
00.394.460/0473-77, e o Município de Braço do Trombudo/SC, CNPJ: 95.952.230/0001-67,
conforme processo 10906.095027/2024-16, publicado no Diário Oficial da União Nº 59, do
dia 26/03/2024, Seção 3, página 122.
5. Onde se lê: Data da Assinatura: 22 de Março de 2023.
6. Leia-se: Data da Assinatura: 22 de Março de 2024.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 7/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 07/2023, que entre si celebram o Município de
Jacarezinho-PR, CNPJ: 76.966.860/0001-46 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Londrina-PR, CNPJ: 00.394.460/0137-15.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de março 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o(a) Prefeito(a) Municipal, Marcelo José Bernardeli
Palhares, representando o Município de Jacarezinho-PR e Reginaldo Cezar Cardoso,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.
7. Processo Digital: 10906.446515/2023-15.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720161/2022-05, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
COMERCIAL PREMIUM LTDA, CNPJ nº 35.601.603/0001-23, que foi aplicada, com
fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente,
do Edital nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de
R$195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais) - correspondente a 20% do
valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar
o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam
o
artigo 66
da Lei
nº
8.666/93 e
os itens
9.1
e subsequentes
do Edital
nº
0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal
do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal
Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de
encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art.
109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após
esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica
também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 25 de março de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720153/2022-51, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
DANIELI MOREIRA DE FREITAS 09401101990, CNPJ nº 44.209.975/0001-08, que foi
aplicada, com fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2,
respectivamente, do Edital nº 0900100/000010/2021 da Comissão Regional de Licitação,
MULTA no valor de R$ 6.490,00 (seis mil quatrocentos e noventa reais) - correspondente
a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por
não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que
lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº
0900100/000010/2021 da Comissão Regional de Licitação.
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