DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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83
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal
do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Mal.
Deodoro, 555 - Centro, Curitiba - PR, 80010-010, que então se incumbirá de encaminhá-lo
à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região.
Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da
Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da
via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da
data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 21 de março de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 173039
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 15414.603739/2020-35.
Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 03.341.541/0001-71 - RTM - REDE DE TELECOMUNICACOES PARA O MERCADO
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do
contrato 04/2020 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
02/05/2024 a 01/05/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993.. Vigência: 02/05/2024 a 01/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
106.449,72. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 173039
Nº Processo: 15414637941202311. Objeto: Registro de Preços para contratação
de empresa especializada em prestação de serviços, sob demanda, visando suprir as
necessidades na realização de eventos, inclusive de natureza educacional, a exemplo de
capacitações, seminários, palestras, workshops,
fóruns, simpósios, dentre outros,
promovidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no período de 12 (doze)
meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e
seus anexos.. Total de Itens Licitados: 33. Edital: 28/03/2024 das 10h00 às 13h00 e das
14h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 9º Andar, Centro - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90001-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 28/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 12/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/03/2024) 173039-17203-2024NE800002
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024
Processo nº: 004/2024;
Alterações nas especificações técnicas do Termo de Referência; Data: 26/03/2024.
PAULO SÉRGIO SILVA JÚNIOR
Pregoeiro
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
903552/20
M C I DA D ES
PM Teófilo Otoni/MG
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:27/03/2024
.
890364/19
M ES P
PM 
Riacho 
de
Santana/RN
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
895692/19
M ES P
PM Maxaranguape/RN
Altera 
vigência:
31/03/2025
T Aditivo:27/03/2024
.
0363267-85
MINC
PM Porto Seguro/BA
Altera 
vigência:
30/04/2024
Ex-Officio:27/03/2024
.
885828/19
M C I DA D ES
PM 
ITAPIRAPUÃ
P AU L I S T A / S P
Altera 
vigência:
14/05/2025
T Aditivo:26/03/2024
.
885833/19
M C I DA D ES
PM 
ITAPIRAPUÃ
P AU L I S T A / S P
Altera 
vigência:
14/05/2025
T Aditivo:26/03/2024
.
885834/19
M C I DA D ES
PM 
ITAPIRAPUÃ
P AU L I S T A / S P
Altera 
vigência:
14/05/2025
T Aditivo:26/03/2024
.
942406/23
MIDR
PM Cantagalo/PR
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:26/03/2024
.
934888/22
M C I DA D ES
PM Capanema/PR
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:26/03/2024
.
942487/23
MIDR
PM Santo Antônio do
Sudoeste/PR
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:26/03/2024
.
893361/19
MTUR
PM Teófilo Otoni/MG
Altera 
vigência:
30/05/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
909085/20
MTUR
PM Machacalis/MG
Altera 
vigência:
30/05/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
902767/20
M C I DA D ES
PM Teófilo Otoni/MG
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:27/03/2024
.
903551/20
M C I DA D ES
PM Teófilo Otoni/MG
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:27/03/2024
.
895212/19
M C I DA D ES
PM 
Marechal
Deodoro/AL
Nclusão do dado LVII do
item 2.2
T Aditivo:27/03/2024
.
912105/21
M ES P
PM São Luís de Montes
Belos/GO
Altera 
contrap: 
R$
31.268,92
T Aditivo:21/03/2024
.
917223/21
MAP
PM 
Salvador 
das
Missões/RS
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:26/03/2024
.
943230/23
M C I DA D ES
PM Gentil/RS
Altera 
contrap: 
R$
144.859,81
T Aditivo:27/03/2024
.
934282/22
M C I DA D ES
PM Engenho Velho/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:27/03/2024
.
0351298-09/11
M C I DA D ES
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
0363506-72/12
MINC
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
913573/21
M C I DA D ES
PM
São 
José
das
Missões/RS
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
924716/21
MIDR
PM
São 
José
das
Missões/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:27/03/2024
.
930654/22
M ES P
PM Três Palmeiras/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:27/03/2024
.
930853/22
M ES P
PM Trindade do Sul/RS
Altera 
vigência:
30/08/2025
T Aditivo:27/03/2024
.
934331/22
MTUR
PM Derrubadas/RS
Altera 
vigência:
31/05/2025
T Aditivo:27/03/2024
.
928591/22
M C I DA D ES
PM Paim Filho/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:27/03/2024
.
832112/16
MTUR
PM Belmonte/BA
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
902810/20
MTUR
PM Belmonte/BA
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:26/03/2024
.
871065/18
MTUR
PM Imbituba/SC
Altera 
contrap: 
R$
1.296,32
T Aditivo:27/03/2024
.
879805/18
M C I DA D ES
PM São Miguel do Passa
quatro/GO
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
894438/19
M C I DA D ES
PM Macapá/AP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
893982/19
M C I DA D ES
PM Macapá/AP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
888929/19
M C I DA D ES
PM Macapá/AP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
893695/19
M C I DA D ES
PM Macapá/AP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
873852/18
M ES P
PM Arez/RN
Altera 
vigência:
31/12/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:27/03/2024
.
939956/22
M C I DA D ES
PM Paraíso do Norte/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA, DÉCIMA SEXTA,
DÉCIMA NONA e Altera
contrap: R$63.515,80
T Aditivo:27/03/2024
.
939502/22
M C I DA D ES
PM Paraíso do Norte/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA, DÉCIMA SEXTA,
DÉCIMA NONA e Altera
contrap: R$18.729,60
T Aditivo:27/03/2024
.
937501/22
M C I DA D ES
PM Paraíso do Norte/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA, DÉCIMA SEXTA,
DÉCIMA NONA e Altera
contrap: R$34.727,10
T Aditivo:27/03/2024
.
939826/22
M C I DA D ES
PM Paraíso do Norte/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA, DÉCIMA SEXTA,
DÉCIMA NONA e Altera
contrap: R$27.262,57
T Aditivo:27/03/2024
.
914535/21
MTUR
PM Candelária/RS
Altera 
contrap: 
R$
16.745,48
T Aditivo:26/03/2024
.
922266/21
M C I DA D ES
PM Sombrio/SC
Altera 
contrap: 
R$
19.268,28
T Aditivo:27/03/2024
.
931955/22
M C I DA D ES
PM Ipira/SC
Altera 
contrap: 
R$
47.538,62
T Aditivo:27/03/2024
.
931535/21
M C I DA D ES
PM Ipira/SC
Altera 
contrap: 
R$
12.369,23
T Aditivo:27/03/2024
.
853049/17
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Valparaíso/GO
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
900572/20
M C I DA D ES
PM Abre Campo/MG
Altera 
vigência:
13/09/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
909448/20
MTUR
PM Lagoinha/SP
Altera 
CLAUSULAS
SEGUNDA 
e 
DÉCIMA
S EG U N DA
T Aditivo:26/03/2024
.
931957/22
M C I DA D ES
PM Nova Erechim/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:26/03/2024
.
918588/21
M C I DA D ES
PM Ibicaré/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:26/03/2024
.
931952/22
M C I DA D ES
PM Ibicaré/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:26/03/2024
.
931526/22
M C I DA D ES
PM Joaçaba/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:27/03/2024
.
925706/21
M C I DA D ES
PM Treze Tílias/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:27/03/2024
.
931201/22
M DA S C F
PM Belmonte/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:27/03/2024
.
943591/23
M C I DA D ES
PM Passos Maia/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:27/03/2024
.
821755/15
M ES P
PM São Paulo/SP
Altera 
vigência:
03/06/2024
T Aditivo:25/03/2024
.
938930/22
MAP
PM BOM JESUS/PB
Altera o PREÂMBULO e
inclui
item 
19.1
na
Cláusula Décima Nova
T Aditivo: 15/03/2024
.
899111/20
MTUR
PM Itapua do Oeste/RO
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio:27/03/2024
.
1031.185-45/2016
M C I DA D ES
PM Paulista/PE
Altera 
vigência:
15/06/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
864964/18
MTUR
PM Itamaraju/BA
Altera 
vigência:
30/05/2024
Ex-Officio:27/03/2024
.
0233651-94/07
MCidades
PM
São Bernardo
do
Campo/SP
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:20/03/2024
.
895212/19
M C I DA D ES
PM 
Marechal
Deodoro/AL
Altera 
vigência:
28/06/2024
Ex-Officio:27/03/2024
.
0328822-77/10
M DA S C F
SECRETARIA 
DE
D ES E N V O LV I M E N T O
SOCIAL, 
CRIANCA 
E
JUVENTUDE/PE
Altera 
vigência:
31/03/2025
T Aditivo:26/03/2024
.
918580/21
M ES P
PM Lindóia/SP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:26/03/2024
.
0226552-57/07
M C I DA D ES
Estado do Amapá/AP
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:27/03/2024
.
0226551-42/07
M C I DA D ES
Estado do Amapá/AP
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:27/03/2024