DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O
requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico
(www.prf.gov.br)
(Multas
- Formulário
de
Restituição
de
Valores) e
poderá
ser
protocolizado:
1) por
peticionamento eletrônico
pelo
sítio da
PRF na
internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento
preenchido e acompanhado dos
documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos
locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo
de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está
disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos
abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de
infração. 08656.022462/2021-18, ROGERIO GERALDO VIEIRA DA COSTA, E006008798.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI/PRF-MG
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 931624/2022.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ nº
10733319000180. Supressão de contrapartida de R$ 716.189,60(Setecentos e dezesseis mil,
cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos para R$ 24.989,60( Vinte quatro mil,
novecentos e oitenta e nove reais e sessen. Valor Total: R$ -691.200,00, Valor de
Contrapartida: R$ -691.200,00, Vigência: 10/08/2022 a 10/08/2024. Data de Assinatura:
10/08/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA, CPF nº ***.931.604-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 906363/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, CNPJ nº
05553216000106. Suplementar os recursos do Concedente e do Convenente. Valor Total:
R$ 364.802,40, Valor de Contrapartida: R$ 14.802,40, Vigência: 29/12/2020 a 29/12/2024.
Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, CPF nº
***.170.031-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200602
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 08019.001472/2021-25.
Pregão. nº 43/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado:
11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do Contrato nº 13/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 11/04/2024 a 11/04/2025 ou até a conclusão de novo procedimento
licitatório, nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 11/04/2024
a 11/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.716.804,81. Data de Assinatura:
27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2022 - UASG 200326
Nº Processo:
08016.009126/2021-15. Contratante:
DEPEN -
DIRETORIA EXECUTIVA .
Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Considerando a análise
realizada, expressamos uma avaliação geral da gestão do contrato como satisfatória. A
empresa cam tecnologia eireli - cnpj n.º 14.438.757/0001-76, prestou os serviços de de
tecnologia da informação e comunicação de solução de pabx ip open source, instalação e
configuração, fornecimento de equipamento de interface para sistemas de telefonia ip
(gateway), configuração e instalação dos 550 aparelhos telefônicos, transferência do
conhecimento e treinamento além do suporte e garantia de toda a solução de forma
eficiente, cumprindo todos os requisitos e atendendo às necessidades da senappen..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 18/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 153, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001948/2024-82. Requerentes: Tempo Automóveis e Peças Ltda. e
CMD Motors Ltda. Advogados: Guilherme Ribas, Victor Cotta, Cristiano de Faria, Michelle
Sobreira e Rafael Cirino. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 154, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.001969/2024-06. Requerentes: KWP Energia
S.A., Comerc
Participações S.A. e Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. Advogados: Ricardo
Botelho, Elisa Funari, Bruno Pedrinelli, Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de
Azambuja, Vitor Scavone Damasio, Valéria Campos Santos e Lucas Phelippe dos Santos.
Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: geração de energia
(CNAE 3511-5/01).
EDITAL Nº 155, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001993/2024-37. Requerentes: Cheplapharm Arzneimittel GmbH e
F. Hoffmann La Roche Ltd. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha e
Guilherme Antonio Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico,
hospitalar e de laboratórios - CNAE 4645-1/01.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto