DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. ZILMEI PAGNO.
34.934.067/0001-15
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8314523
4/2016
30/12/2016
128,82
0
0
70,4
25,76
224,98
.
12135743
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
39,95
25,76
194,53
.
10542413
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
46,92
25,76
201,5
.
10542414
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
45,02
25,76
199,6
.
10542415
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
43,28
25,76
197,86
.
9020426
1/2017
31/03/2017
128,82
0
0
66,91
25,76
221,49
.
9020427
2/2017
30/06/2017
128,82
0
0
63,48
25,76
218,06
.
9020428
3/2017
29/09/2017
128,82
0
0
60,8
25,76
215,38
.
9020429
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
58,63
25,76
213,21
.
10337999
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
56,67
25,76
211,25
.
10338000
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
54,63
25,76
209,21
.
10338001
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
52,6
25,76
207,18
.
10338002
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
50,7
25,76
205,28
.
12345843
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
39,25
25,76
193,83
.
12345844
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
38,04
25,76
192,62
.
12345845
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
36,29
25,76
190,87
.
12135740
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
41,97
25,76
196,55
.
12135741
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
41,13
25,76
195,71
.
12135742
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
40,54
25,76
195,12
.
10542412
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
48,81
25,76
203,39
. Data dos Cálculos: 22/03/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
EDITAL Nº 5/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
Nº PROCESSO
TCFA - Trimestre/Ano
Valor total consolidado/Notificação (R$)
. LFQ 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO EIRELI
27.688.468/0001-77
02004.000803/2022-73
3º/2019 ao 4º/202
4.245,75
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Amapá, à Rua Hamilton Silva, 1570 - Santa Rita - Macapá/AP. Caso já tenha ocorrido o
pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 193108
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 02010.003096/2019-92.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 01.569.755/0001-74 - EMPRESA DE CONSERVACAO E LIMPEZA DALU LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 01/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/04/2024 a 01/04/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 556.256,28. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com
o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as
tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta
Superintendência:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE DEPÓSITO
LO C A L I DA D E
.
(Município/ UF)
. MADEIREIRA 
SANTA 
LUCIA
LT DA
02.251.412/0001-20
02010.008653/2000-51
0203848/C
ELDORADO DO CARAJÁS-PA
NELSON GONÇALVES GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.000086/2024-22.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 14.414.460/0001-70 - AGUIA PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de tratadores de animais silvestres nas dependências do centro de
reabilitação de animais silvestres (cras), mantido pelo instituto de meio ambiente de mato grosso do sul (imasul) em campo grande /ms, que compreenderá, além da mão de obra,
fornecimento de todos os equipamentos e materiais em comodato necessários à execução dos serviços..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total: R$ 96.123,84. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193112
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02014.000542/2023-53.
Dispensa. Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 08.236.653/0001-86 - VITORIA COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA. Objeto: Acrescentar 24%
(vinte e quatro por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 131,88 (cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), com
fundamento no art. 104, inciso i, alínea "b" da lei n.º 14.133/2021.
alterar a cláusula quinta - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 27/03/2024 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 681,38. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024
Nº Processo: 02001.028705/2019-25. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 050.XXX.XXX-81 - PATRICIA GRACIELE DE
ANDRADE SOUSA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/05/2024 a 07/05/2025,
nos termos do art. 57, ii da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/03/2024.