DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em
reunião do dia 26/02/2024, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
24º., da RESOLUÇÃO REGIMENTAL Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, na forma do disposto
no artigo 24, da Lei n.o 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória
2.177-44, de 24 de agosto de 2001, de acordo com o que consta do processo
administrativo nº 33910.003581/2023-22, CONVOCA as operadoras interessadas em
ofertar, em caráter excepcional, propostas de novos contratos nos moldes da RN 384/2015
aos beneficiários oriundos da MED LIFE SAÚDE ATA LTDA- CNPJ Nº º 20.966.807/0001-90,
ora em Processo de Cancelamento de Registro de Operadora, visando a continuidade da
assistência anteriormente contratada, mediante consulta das condições mínimas
necessárias, conforme abaixo relacionadas:
1. Prazo de adesão - 30 dias, contados a partir da data de publicação do
comunicado pela Operadora que obtiver o direito de ofertar novos contratos;
2. Necessária a apresentação de pelo menos um comprovante original de
pagamento, cujo vencimento tenha ocorrido há menos de 61 dias da data de publicação
deste edital;
3. Garantia de ingresso apenas do titular e dependentes constantes do boleto
de pagamento ou contrato firmado e apresentado no ato da adesão;
4. Preço de transição - o mesmo constante no comprovante do item 2;
5. Prazo mínimo de vigência para condição especial do preço de transição na
contratação individual/familiar e coletivos - 60 dias;
6. Vencimento da 1a contraprestação no ato da adesão;
7. Plano - com a mesma segmentação assistencial contratada, ou cindida e
quanto à abrangência geográfica, beneficiários de determinadas localidades; tipo de
assistência prestada;
8. Sem estabelecimento de nova carência ou CPT já cumpridas, para coberturas
anteriormente contratadas;
9. Após o prazo de vigência do preço de transição, o beneficiário que optar pela
permanência no mesmo plano da operadora, passará a pagar o valor constante na tabela
de preços apresentada na proposta, e;
10. Na hipótese do beneficiário optar por um plano diferente daquele escolhido
na data de sua adesão na operadora, será vedado o estabelecimento de carência, CPT ou
agravo, para coberturas já contratadas.
11. É vedada a cobrança de taxas de adesão ao novo contrato pela operadora
que
tiver a
proposta
autorizada, cobrança
de pré-mensalidade
ou
de taxa
de
administração.
12. A operadora deverá observar os seguintes requisitos de habilitação para
apresentar proposta para OPRC:
I - estar em situação regular quanto a regras contábeis e exigências de
Patrimônio Mínimo Ajustado e de contabilização das provisões técnicas e dos ativos
garantidores em montante suficiente para lastrear todas as provisões técnicas;
II - estar em situação regular quanto ao envio das seguintes informações
periódicas e documentos:
a) demonstrações contábeis e parecer de auditoria independente;
b) Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de
Assistência à Saúde - DIOPS;
c) dados do Sistema de Informações de Produtos - SIP;
d) dados do Sistema de Informações de Beneficiários - SIB;
e) dados no padrão de Troca de Informação de Saúde Suplementar - TISS;
f) comunicação de reajuste de planos coletivos pelo aplicativo Reajuste de
Planos Coletivos - RPC; e
g) Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, inclusive quanto aos
monitoramentos efetivados pela DIPRO.
III - não se encontrar na faixa mais gravosa do programa de acompanhamento
e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de
assistência à saúde de que trata a IN nº 31, de 19 de dezembro de 2022 32, e suas
alterações;
IV - estar em situação regular quanto a processo de concessão de autorização
de funcionamento e não se encontrar em regime especial; e
V - não se encontrar em plano de recuperação assistencial nem em
procedimentos de adequação econômico-financeira - PAEF, exceto se no PAEF o
desenquadramento restante for exclusivamente decorrente de exigência de Margem de
Solvência.
13. No prazo máximo de 3 (três) meses, iniciar a oferta ao mercado, caso não
tenha, de planos privados de assistência à saúde no regime ou tipo de contratação
individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, incluindo os previstos na
RN nº 565, de 16 de dezembro de 2022, mantendo a oferta pelo período mínimo de 36
(trinta e seis) meses.
As propostas recebidas deverão ser acompanhadas de balancete analítico
assinado pelo contador e representante legal da operadora, correspondentes ao período
encerrado em 31.12.2023 e serão classificadas com base no número de meses de
manutenção na mensalidade antiga, desde que a operadora ofertante apresente
capacidade econômico-financeira, sendo facultada aos beneficiários a escolha dentre as
operadoras autorizadas.
As operadoras interessadas terão prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
retirar as informações disponíveis sobre as condições operacionais e perfil da carteira de
beneficiários ofertada e apresentar propostas nos moldes da RN 384/2015, mediante
documento a ser formalizado junto à ANS, nos seguintes endereços: Av. Presidente Vargas,
2121, sala 203, Jardim Santa Ângela.., Ribeirão Preto, SP, CEP. 14020-525 e Av e n i d a
Augusto Severo, N.o 84, Térreo, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Nº 1/2023 - UASG 253002
Nº Processo: 25351.910726/2023-06.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA.
Contratado: 00.394.460/0135-53 - Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª
Região Fiscal. Objeto: Compartilhamento de imóvel e rateio de despesas do Edifício
Anexo à Sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá/PR.
Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2028. Data de Assinatura: 20/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NORTE
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO PARÁ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 17/2023
Processo n. 25351.933173/2022-71 Objeto Contratação de serviço telefonico
fixo comutado - STFCfixo-fixo e fixo-movel nas modalidades local longa distancia nacional
LDN e longa distancia Internacional LDI.
Vencedor Algar Telecom S/A cnpj n.
71.208.516./0001-74 - criterio de julgamento menor preço.
JORGE DOS REIS
Pregoeiro
(SIDEC - 27/03/2024) 253002-36212-2024NE800000
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 253002
Nº Processo: 25351928651202221. Objeto:
Contratação de serviços de
contratação de gestão integrada de serviços prediais na modelagem facilities, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Total de Itens
Licitados: 6. Edital: 28/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Sia
Trecho
05,
Área
Especial
57,
Bloco
"d",
Térreo,
Gggaf.,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/253002-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 28/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/04/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATA MENESES DE MELO
Coordenadora de Licitações Públicas
(SIASGnet - 27/03/2024) 253002-36212-2024NE800176
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Comodato nº 109/24, Processo nº 91/24, firmado entre o Grupo Hospitalar
Conceição e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 01.645.409/0003-90,. Objeto:
regular a relação jurídica, decorrente do empréstimo em regime de Comodato, sem ônus, , por parte
do COMODATÁRIO à COMODANTE, de bem de propriedade deste, qual seja, MONITORES .
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 1606/23. Pregão Eletrônico nº 585/23. Data da Homologação: 11/03/2024.
Objeto:
AQUISIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS
PADRONIZADOS
(DESMOPRESSINA
,
DIMENIDRINATO, CARBONATO DE CALCIO, CLOTRIMAZOL, ENTRE OUTROS). Valor total:
R$ 175.163,87 (cento e setenta e cinco mil, cento e sessenta três reais e oitenta e sete
centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 94.389.400/0001-84 MCW
PROD.
MEDICOS
E
HOSP.LTDA.,
61.129.409/0001-05
OPHTHALMOS
LTDA.,
44.734.671/0022-86 CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARM. LTDA., 12.889.035/0001-02
INOVAMED HOSPITALAR LTDA., 06.294.126/0001-00 SOMA RS PRODUTOS HOSPITALES
LTDA.,
04.307.650/0025-02
ONCO
PROD
DIST.
PROD.
HOSPITALRES
E
ONCO.,
00.088.317/0001-21 VICTORIA COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA.
Processo nº 1431/23. Pregão Eletrônico nº 500/23. Data da Homologação: 14/03/2024.
Objeto: Aquisição de material médico hospitalar (ataduras, fitas, gazes e outros). Valor
total: R$ 2.876.586,88 (dois milhões oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e
oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas
Classificadas: 94.516.671/0001-53
CIRURGICA STA.CRUZ
COMERCIO DE
PRODUTOS
HOSP., 89.982.037/0001-76 MAX CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR ES . ,
87.924.411/0001-51 MAXIMED
SUL COMERCIO
DE PRODUTOS
MÉDICO HOSP.,
74.913.278/0001-96
PETINELI
DISTRIBUIDORA
DE
MATERIAL
MEDICO
HOSP.,
72.568.587/0001-40 MEDICOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., 55.972.087/0001-50 JP
INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A., 54.516.661/0080-05 JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL
IND. E COM.
PROD., 47.211.350/0001-60 GLITTERS PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.,
42.040.380/0001-38 BIMEX RS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., 33.851.567/0001-
20 UNIAO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAUDE LTDA., 33.250.713/0002-43
H.STRATTNER & CIA LTDA (FILIAL)., 21.995.406/0001-21 SANEVITTA COM E REP DE PRO
MED.
LTDA.,
21.551.379/0008-74
BECTON
DICKINSON
IND.
CIRURG.LTDA.,
18.561.832/0001-42 MF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., 12.889.035/0001-02 INOVAMED
HOSPITALAR LTDA., 10.824.074/0001-04 ANELO SURGICAL COMERCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES., 08.862.233/0001-05 SMT IMPORT E DISTR DE PROD HOSP LTDA.,
07.668.083/0001-30
ILKMED
COMERCIO
DE
MATERIAIS
HOSPITALARES
LTDA.,
04.050.750/0001-29 RTS RIO S.A., 03.823.926/0001-75 F.L.V. DA SILVA LTDA.,
02.881.877/0004-07 POLAR FIX IND E COM DE PROD HOSP LTDA., 00.881.434/0001-48
HIGIEFARM COMERCIO IMPO. E EXP. LTDA., 00.802.002/0001-02 ALTERMED MATERIAL
MEDICO HOSPITALAR LTDA.
EXTRATOS DE ADITAMENTOS
Espécie: 1º aditamento 113/2024 ao contrato de prestação de serviços e obras nº
571/23, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a CONSTRUTORA COSTAMAR LTDA,
inscrita no CNPJ nº 13.430.815/0001-52. Objeto: refere-se à prorrogação do prazo de
execução para cumprimento dos serviços objeto do contrato em mais 45 (quarenta e
cinco) dias, de 06/04/2024 até 20/05/2024. Permanecem em vigor as demais cláusulas
do contrato original ora aditado.
Espécie: 3º aditamento 112/2024 ao contrato de prestação de serviços nº 110/21, entre o
Grupo Hospitalar Conceição e a empresa TOXILAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES LTDA., inscrita
no CNPJ n.º 73.255.390/0001-14, Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato
original em mais 12 (doze) meses, de 07/04/24 até 06/04/25, bem como ao reajuste dos
valores, a contar de 26/02/2024, conforme solicitação da CONTRATADA, a concordância do
CONTRATANTE e memorando de cálculo GSUP 145/2024, juntados ao processo. Em razão da
renovação do Contrato, com reajuste de preços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o
preço total de R$ 75.402,26 (setenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e vinte e seis
centavos). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2024 - SRP
Objeto: aquisição de Material de Manutenção (PLACAS DE SINALIZAÇÃO), pelo
Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para o Hospital Nossa
Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor e Hospital Fêmina., ABERTURA:
24/04/2024 às 08:30h, Local: Plataforma do Banco do Brasil.
NEURY JOÃO MORETTO
Gerente de Suprimentos
EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO
a) Espécie: Termo de Contrato nº 11/2024, oriundo do Pregão nº 90006/2024, celebrado
em 26/03/2024 entre a HEMOBRÁS e a ARLETE MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS
LTDA., CNPJ nº 02.932.386/0001-03; b) Objeto: Contratação de serviços de organização
de eventos; c) Valor: R$ 239.996,37 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e noventa
e seis reais e trinta e sete centavos); d) Vigência: 6 (seis) meses, admitindo-se
prorrogação; d) Dotação Orçamentária: 01.02.422618.235.2205900000.20004.00.00; e)
Fundamentação Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratações -
Hemobrás;
Signatários: Hemobrás: Ana Paula
do Rego Menezes
- Presidente;
Contratada:
Benedito
Jonas
Braga
-
Representante
Legal;
g)
Processo
n°
25800.007141/2023.