DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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141
Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 14 (CÓDIGO ECPMR: 8AWVFR), DE 26 DE MARÇO DE 2024
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20,
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto
à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.059143/2023-01
AI
22.525.754-8
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.059144/2023-48
AI
22.525.755-6
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.059151/2023-40
AI
22.525.762-9
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011359/2024-69
AI
22.694.107-8
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011362/2024-82
AI
22.694.110-8
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011364/2024-71
AI
22.694.112-4
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011367/2024-13
AI
22.694.115-9
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.011372/2024-18
AI
22.694.120-5
. CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14185.001406/2024-89
ND
20.295.704-7
. PRINCESA DO SOLIMOES ESPORTE CLUBE
14152.213656/2023-66
AI
22.680.267-1
. R M A DO NASCIMENTO JUNIOR
14185.001307/2024-05
ND
20.295.595-8
. SISMED SERVICOS MEDICOS LTDA
14185.000882/2024-82
ND
20.295.074-3
. VALE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA
14185.000884/2024-71
ND
20.295.076-0
. VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA
14152.011401/2024-41
AI
22.694.149-3
. VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA
14152.011402/2024-96
AI
22.694.150-7
. VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA
14152.011404/2024-85
AI
22.694.152-3
. VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA
14152.011406/2024-74
AI
22.694.154-0
. VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA
14152.011408/2024-63
AI
22.694.156-6
. VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA
14185.001405/2024-34
ND
20.295.703-9
. W W F DE MORAES
14152.010609/2024-43
AI
22.693.357-1
. W W F DE MORAES
14152.010610/2024-78
AI
22.693.358-0
. W W F DE MORAES
14152.010611/2024-12
AI
22.693.359-8
. W W F DE MORAES
14152.010612/2024-67
AI
22.693.360-1
. W W F DE MORAES
14152.010613/2024-10
AI
22.693.361-0
. W W F DE MORAES
14152.010614/2024-56
AI
22.693.362-8
. W W F DE MORAES
14185.001310/2024-11
ND
20.295.598-2
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 15 (CÓDIGO ECPMR: 679H9B), DE 26 DE MARÇO DE 2024
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa
e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A C DE ARAUJO GUERRA
14185.005695/2023-12
ND
20.265.878-3
28.519,12
. A G PROGRAMAS DE COMPUTADORES LTDA
14185.013506/2022-96
ND
20.239.344-5
150.873,52
. CONSENG CONSTRUCOES LTDA
14185.013509/2022-20
ND
20.239.347-0
99.421,61
. F M DE MOURA CONTABIL
14185.019868/2023-71
ND
20.282.236-2
28.609,19
. GREUCIO ARCOS RODRIGUES 59166576253
14152.179633/2022-34
AI
22.434.675-0
15.540,71
. J DA SILVA LIRA LTDA
14152.202039/2023-35
AI
22.668.650-7
3.558,87
. J DA SILVA LIRA LTDA
14185.017770/2023-80
ND
20.279.611-6
468.967,51
. L F O DE P. MEDEIROS
14185.023644/2023-64
ND
20.286.642-4
45.055,53
. LAERCIO NAZARENO FERREIRA
14185.024440/2023-41
ND
20.287.587-3
59.435,97
. LOTERIA SORTE GRANDE LTDA
14152.098461/2023-80
AI
22.565.072-0
1.860,41
. LOTERIA SORTE GRANDE LTDA
14152.098462/2023-24
AI
22.565.073-8
2.477,61
. LOTERIA SORTE GRANDE LTDA
14152.098463/2023-79
AI
22.565.074-6
1.860,41
. LOTERIA SORTE GRANDE LTDA
14152.098464/2023-13
AI
22.565.075-4
2.477,61
. MECSERV SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE
M AQ
14185.018626/2023-61
ND
20.280.720-7
232.399,62
. N M G GOMES
14185.023004/2023-54
ND
20.285.880-4
111.340,12
. NDC CONSTRUCOES LTDA
14152.049086/2023-44
AI
22.515.697-1
1.877,95
. NDC CONSTRUCOES LTDA
14152.049087/2023-99
AI
22.515.698-9
21.841,60
. NDC CONSTRUCOES LTDA
14152.049088/2023-33
AI
22.515.699-7
256,00
. NDC CONSTRUCOES LTDA
14152.049089/2023-88
AI
22.515.700-4
1.588,48
. NDC CONSTRUCOES LTDA
14152.049090/2023-11
AI
22.515.701-2
6.155,36
. NDC CONSTRUCOES LTDA
14152.049092/2023-00
AI
22.515.703-9
198,56
. NDC CONSTRUCOES LTDA
14185.006927/2023-41
ND
20.267.313-8
68.999,74
. NYATA SERVICOS FINANCEIROS LTDA
14185.022915/2023-64
ND
20.285.760-3
58.799,58
. PANFLECARD GRAFICA EIRELI
14152.106742/2022-32
AI
22.361.799-7
15.540,71
. PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI
14152.116736/2022-93
AI
22.371.793-2
11.080,38
. PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI
14152.116737/2022-38
AI
22.371.794-1
8.878,98
. PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI
14152.116738/2022-82
AI
22.371.795-9
9.612,78
. PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI
14152.116739/2022-27
AI
22.371.796-7
28.534,40
. PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI
14152.116740/2022-51
AI
22.371.797-5
2.029,71
. PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI
14185.019546/2022-41
ND
20.245.793-1
381.654,17
. PONTO COM
SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO
A
EDIFICIOS EI
14152.128799/2022-92
AI
22.383.856-0
11.072,70
. PONTO COM
SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO
A
EDIFICIOS EI
14152.128800/2022-89
AI
22.383.857-8
2.050,50
. PONTO COM
SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO
A
EDIFICIOS EI
14152.128801/2022-23
AI
22.383.858-6
4.101,00
. PONTO COM
SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO
A
EDIFICIOS EI
14152.128802/2022-78
AI
22.383.859-4
490,95
. PONTO COM
SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO
A
EDIFICIOS EI
14152.128803/2022-12
AI
22.383.860-8
5.051,54
. PONTO COM
SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO
A
EDIFICIOS EI
14152.128804/2022-67
AI
22.383.861-6
26,37
. PONTO COM
SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO
A
EDIFICIOS EI
14152.128805/2022-10
AI
22.383.862-4
59,00
. PONTO COM
SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO
A
EDIFICIOS EI
14185.021329/2022-11
ND
20.247.711-8
181.589,63
. R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
14152.104365/2023-88
AI
22.570.976-7
1.877,95
. R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
14152.104366/2023-22
AI
22.570.977-5
32.563,84