DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
e) Incentivar empresas de transporte e logística a investirem em projetos ou
programas voltados à promoção da segurança no trânsito, da saúde, ao bem-estar e à qualidade
de vida dos trabalhadores, incluindo ações de capacitação em educação e prevenção de sinistros
de trânsito, prevenção ao uso de álcool e de outras drogas lícitas ou ilícitas que causem alterações
no estado físico e mental do motorista e afetem a capacidade de dirigir com segurança;
f) Reconhecer instituições e profissionais que desenvolvam programas e ações
indutoras de segurança no trânsito e cidadania; e
g) Incentivar os participantes a desenvolver trabalhos que tenham em seu
contexto a segurança no trânsito, a inclusão social, a sustentabilidade e a mobilidade
urbana.
4. PARTICIPANTES
4.1. Órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) da
União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
4.2. Instituições de Educação Básica que tenham promovido programas ou
projetos de educação para o trânsito em 2023 ou 2024;
4.3. Organismos Não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, Concessionárias de Serviço Público que tenham desenvolvido projetos de
educação para o trânsito em parceria com escolas públicas ou privadas;
4.4. Empresas públicas e privadas, pesquisadores, profissionais autônomos,
organismos não governamentais e instituições privadas de prestação de serviço, que
tenham desenvolvido soluções tecnológicas, pesquisas, produtos e inovações na área de
segurança viária e segurança veicular;
4.5. Empresas do setor de transporte coletivo de passageiros e/ou de cargas e
outras empresas ligadas à área de logística, que tenham realizado projetos, ações ou
programas voltados à promoção da segurança no trânsito, da saúde, ao bem-estar e à
qualidade de vida dos trabalhadores, incluindo, preferencialmente, ações de capacitação
em educação e prevenção de sinistros de trânsito, prevenção ao uso de álcool e de outras
drogas, prevenção de sinistros de trânsito, controle de velocidade e promoção do uso de
equipamentos de segurança durante os anos de 2023 ou 2024;
4.6. Profissionais regularmente matriculados na educação superior ou com
certificado de conclusão dos últimos 18 meses, da rede pública ou privada, com trabalhos
acadêmicos na área de segurança viária, segurança veicular e educação para o trânsito,
acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de
ensino;
4.7. Discentes regularmente matriculados em escola profissional e tecnológica
ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses, da rede pública ou privada, com
trabalhos na área de segurança viária, segurança veicular e educação para o trânsito,
acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de
ensino;
4.8. É vedada a participação de:
a) componentes da Comissão Julgadora; e
b) servidores, funcionários prestadores de serviços e estagiários que estejam
em exercício no Ministério dos Transportes e vinculados, ou cujo desligamento desse órgão
tenha se dado há menos de um ano da data de publicação desse Edital, bem como seus
respectivos cônjuges e parentes até segundo grau.
5. CATEGORIAS
5.1. GRUPO I - GESTÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO
5.1.1. CATEGORIA I - órgãos e entidades, municipais, estaduais e federais,
cadastrados no Painel de Acompanhamento do PNATRANS, com maior número de
lançamentos de iniciativas, novos produtos, e resultados no cumprimento dos objetivos do
P N AT R A N S .
Público Alvo: Órgãos e entidades cadastrados no Painel de acompanhamento
P N AT R A N S .
Inscrição: Estão inscritos automaticamente todos os órgãos e entidades
cadastradas no Painel PNATRANS.
Requisitos:
Os órgãos concorrerão na esfera de atuação: municipal, estadual ou federal,
com premiação à instituição destaque em cada uma das três esferas.
Constar na relação dos órgãos e entidades cadastradas no Painel PNATRANS;
Cada resultado lançado deve estar diretamente relacionado aos produtos e
ações do Plano;
Os resultados indicados deverão estar diretamente relacionados aos produtos e
ações indicados, com possibilidade de comprovação factual.
5.1.2. CATEGORIA II - órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de
Trânsito (SNT) e demais órgãos e entidades que efetuam o registro de sinistros de trânsito,
que apuram suas circunstâncias ou prestam atendimento às suas vítimas, constantes na
Resolução Contran nº 808, de 15 de dezembro de 2020, com a maior periodicidade e
qualidade de lançamentos no sistema RENAEST.
Público Alvo: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e demais entidades
integradas pela Resolução Contran nº 808, de 15 de dezembro de 2020.
Inscrição: Estão inscritos automaticamente todos os órgãos e entidades
integrados ao RENAEST.
Requisitos:
Constar na relação dos órgãos e entidades integrados ao RENAEST;
Seguir as regras do Manual do Sistema RENAEST e as orientações do Manual de
Gestão de Estatísticas de Sinistro de Trânsito.
5.1.3. CATEGORIA III - Redução do índice de mortes no trânsito em Estados e
Municípios.
Público Alvo: Estados e Municípios com maior índice percentual de redução de
mortes no trânsito.
A premiação será entregue ao representante do Governo estadual, no caso dos
Estados; e ao representante da Prefeitura municipal, no caso dos Municípios.
Inscrição: Estão inscritos automaticamente todos os Estados e os Municípios
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Premiação:
- O Estado com maior índice percentual de redução de mortes no trânsito em
rodovias federais no ano de 2023;
- O Estado com maior índice percentual de redução de mortes no trânsito no
ano de 2022;
- 01 (um) Município com população entre 30 e 250 mil habitantes, de cada
região brasileira, com maior índice de redução de mortes no trânsito no ano de 2022;
- 01 (um) Município com população entre 250 e 450 mil habitantes, de cada
região brasileira, com maior índice de redução de mortes no trânsito no ano de 2022;
- 01 (um) Município com população acima de 450 mil habitantes, de cada
região brasileira, com maior índice de redução de mortes no trânsito no ano de 2022.
Requisitos:
Estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
5.1.4. CATEGORIA IV - Desenvolvimento de soluções tecnológicas na área de
gestão
de segurança
viária
e/ou prevenção
de
sinistros
(implementados ou
em
implementação), cujas inovações tecnológicas contenham ferramentas, metodologias,
técnicas, dispositivos, conhecimentos e outros, com o objetivo de otimizar processos,
desenvolver a gestão do conhecimento ou aprimorar produtos ou serviços voltados ao
trânsito e mobilidade urbana.
Público Alvo:
Órgãos e
empresas públicas
e privadas,
pesquisadores,
profissionais autônomos, organismos não governamentais e instituições privadas de
prestação de serviços.
Inscrição:
Órgãos Públicos:
. Realizada por servidor vinculado e autorizado pelo órgão no Portal da
S E N AT R A N ;
¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa
Jurídica, devidamente assinado (Anexo II).
. O responsável deve realizar a inscrição do órgão, registrando os seguintes
dados: Identificação do órgão, endereço completo, nome do servidor responsável, e-mail e
telefone para contato.
Empresas públicas e privadas, profissionais autônomos, organismos não
governamentais e instituições privadas de prestação de serviço deverão encaminhar:
¸ Documentos comprobatórios da condição jurídica (CNPJ, estatuto, CCM,
MEI);
¸Certidão de Regularidade fiscal da Fazenda Federal - CND (quando obrigatório
da condição jurídica);
¸ Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (quando obrigatório da condição
jurídica);
¸Certificado de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual (quando obrigatório da
condição jurídica);
¸A inscrição no Prêmio SENATRAN deverá ser formalizada por responsável legal
da instituição ou por representante com procuração firmada para essa finalidade. A
documentação comprobatória deverá ser anexada à proposta;
¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa
Jurídica, devidamente assinado (Anexo II).
¸ O responsável deve realizar a inscrição da empresa, como pessoa jurídica,
registrando os seguintes dados: CNPJ, razão social, endereço completo, nome do
responsável pela iniciativa e telefone para contato.
Pesquisadores deverão encaminhar:
¸ Documentos comprobatórios do vínculo com instituições de ensino ou de
pesquisa regularmente credenciados no Ministério da Educação;
¸Documento comprobatório da condição de Pesquisador;
¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física,
devidamente assinado (Anexo I).
Requisitos:
¸Somente serão aceitas soluções tecnológicas já implantadas ou em processo de
implantação;
¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao
responsável pela iniciativa;
¸ Apresentar resultados já mensurados, por meio de indicadores objetivos e
comprováveis;
¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso;
¸As soluções tecnológicas deverão ser inéditas e integralmente originais;
¸ A solução tecnológica deve ser apresentada a partir de projeto descritivo,
redigido na 3ª pessoa.
¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo,
conhecimentos e outras tecnologias deverão ser descritos em projeto base contendo, no
mínimo a seguinte estrutura:
Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4,
margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo
12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com
a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte
tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com
espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte
tamanho 12.
Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da solução tecnológica
como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva,
evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas
sobre o tema.
Metodologia:
explicar, sucintamente,
como
a
solução foi
desenvolvida
(ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram
implementadas e
qual a inter-relação entre
elas, indicar os
mecanismos de
acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto.
Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a solução.
Público-alvo: identificar o público-alvo ao
qual se destina a inovação
tecnológica.
Proposta: definir de forma clara as etapas de desenvolvimento.
Estratégia de implementação: apresentar os métodos de desenvolvimento do
produto.
Cronograma
de 
execução:
descrever 
o
tempo
considerado 
para
o
desenvolvimento de etapa da solução.
Desenvolvimento: detalhar as ações executada.
Resultado: apresentar o produto desenvolvido os resultados obtidos.
Materiais complementares: fotos, vídeos, links, aplicativos e demais materiais.
Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho.
¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É
facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares.
5.1.5. CATEGORIA V - Desenvolvimento de soluções tecnológicas na área de
gestão
de segurança
viária
e/ou prevenção
de
sinistros
(implementados ou
em
implementação), cujas inovações tecnológicas contenham ferramentas, metodologias,
técnicas, dispositivos, conhecimentos e outros, com o objetivo de otimizar processos,
desenvolver a gestão do conhecimento ou aprimorar produtos ou serviços voltados ao
trânsito.
Público Alvo: Discentes regularmente matriculados em instituições públicas ou
privadas de ensino superior ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses,
acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino;
Discentes
regularmente
matriculados
em instituições
de
educação
profissional e
tecnológica, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma
instituição de ensino.
Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes
documentos:
¸Comprovante de regularidade de matrícula no curso ou diploma/comprovante
de colação de grau a partir de 1º de janeiro de 2023 (discente);
¸ Comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino do aluno
orientado (docente);
¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física,
devidamente assinado (Anexo I).
Requisitos:
¸ Somente poderão se candidatar
soluções ou produtos já finalizados,
implantados, em implantação ou comprovadamente em condições de implantação;
¸ Apresentar objetivos finalísticos já mensurados, por meio de indicadores
objetivos e comprováveis;
¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao
responsável pela iniciativa;
¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso;
¸As soluções tecnológicas deverão ser inéditas e integralmente originais;
¸ A solução tecnológica deve ser apresentada a partir de projeto descritivo,
redigido na 3ª pessoa.
¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo,
conhecimentos e outras tecnologias deverão ser descritos em projeto base contendo, no
mínimo a seguinte estrutura:
Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4,
margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo
12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com
a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte
tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com
espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte
tamanho 12.
Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da solução tecnológica
como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva,
evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas
sobre o tema.
Metodologia:
explicar, sucintamente,
como
a
solução foi
desenvolvida
(ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram
implementadas e
qual a inter-relação entre
elas, indicar os
mecanismos de
acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto.
Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a solução.
Público-alvo: identificar o público-alvo ao
qual se destina a inovação
tecnológica.