DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS
SERVIÇOS CREDENCIADOS nos seguintes termos: 1.1.1 - Excluir as seguintes tabelas: 1.1.1.1
- TABJUD/MPU - Tabela de Referência para convênios e credenciamentos - 2022 1.1.1.2 -
Tabela Referencial de Taxas e Diárias - Tipo C 1.1.1.3 - Tabela de valor de serviços médicos
na especialidade de Acupuntura e de serviços paramédicos de Fisioterapia, RPG, Pilates,
Hidroterapia, Nutrição, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia. 1.1.2 - Incluir as
tabelas e o pacote constantes do Anexo Único deste termo aditivo, a partir de 01/03/24.
EXTRATOS DE APOSTILAMENTO
Processo 682.232/2021. ESPÉCIE: Contrato nº 2022/172.0- firmado com a MGS C L EA N
SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 19.088.605/0001-04. OBJETO: Prestação de
serviços Continuados de recepcionista e de apoio a eventos nas dependências da
câmara dos Deputados e, eventualmente, em outros locais do distrito Federal. AMPARO
LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste salarial de
5% sobre os salários das categorias vigentes em 31/12/2023, com efeitos a partir de
01/01/2024, de acordo com o caput da cláusula sexta da CCT DF000012/2024; Reajuste
do valor do Auxílio-alimentação, passando de R$40,50 para R$42,20, por dia por
funcionário, com efeitos a partir de01/01/2024, de acordo com o caput da cláusula
décima sexta da CCT DF000012/2024; c) Reajuste do valor do Auxílio-funeral, passando
de R$2,75 para R$3,30, por mês por funcionário, de acordo com o parágrafo primeiro
da cláusula vigésima da CCT DF000012/2024; d) Reajuste do valor do adicional de
insalubridade da categoria de "Recepcionista com Adicional de Insalubridade", passando
R$260,40 para R$282,42, em vista do aumento do salário mínimo para R$ 1.412,00, a
partir de 01/01/2024, de acordo com o disposto no Decreto nº 11.864/2023. Valor:
R$20.072.816,43.
Processo 400.762/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/006.1 - firmado com a POWER SAFETY
SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n. 03.629.664/0001-02. OBJETO:
Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para sistemas de
alimentação Ininterrupta (SAI) da marca Schneider, com suporte técnico e fornecimento de
peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste
de 4,82%, a partir de 01/02/24, do valor contratual, conforme variação acumulada do IPCA
entre os meses de novembro/22 a outubro/23. VALOR: R$ 400.629,77.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EDITAL Nº 1 - CNJ, DE 27 DE MARÇO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na Resolução-CNJ nº 67, de 3 de
março de 2009 (Regimento Interno), na Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022, e na Lei
nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, torna pública a realização de concurso público para
o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário
e Técnico Judiciário, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro
Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de
avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo
desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos
estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis,
obtidos com inovação e alta qualidade técnica.
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes
fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem
como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas
reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação para
concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, serão realizadas em
B r a s í l i a / D F.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas
localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.4 As nomeações para o provimento de vagas decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos discriminados no item 2 deste edital e de cadastro de reserva para eventual
provimento durante o prazo de validade previsto neste edital ficam condicionadas ao
atendimento das disposições da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016,
bem como ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos
respectivos exercícios de vigência do concurso.
2 DOS CARGOS
2.1 CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE:
P E DAG O G I A
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior de graduação em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de
natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão,
assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam diagnósticos e
projetos na área de Pedagogia, bem como à elaboração de laudos, pareceres e
informações.
REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62
(Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou
especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas
ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.
2.2 CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO
- ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMAS
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior de graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, ou de qualquer
curso de nível superior de graduação acrescido de certificado de curso de pós-graduação na
área de Tecnologia da Informação e Comunicação de, no mínimo, 360 horas/aula,
fornecidos por instituição reconhecida pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades de nível superior, de
natureza técnica, relacionadas ao planejamento, à supervisão, à coordenação e ao controle
de projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação.
REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62
(Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou
especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas
ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.
2.3 CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO
- ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: ARQUITETURA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior de graduação em Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC, e registro em Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de
natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão,
assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam a elaboração de
pareceres, laudos, informações técnicas, projetos arquitetônicos para construções, reformas
e modificações de leiautes, bem como de ambiente físico, de arquitetura paisagística e de
interiores.
REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62
(Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou
especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas
ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.
2.4 CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO
- ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS SOCIAIS
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior de graduação em Ciências Sociais (Sociologia, Antropologia ou Ciência Política),
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de
natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão,
assessoramento e execução de tarefas que envolvam estudos e pesquisas sociais,
econômicas e políticas, à elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas
públicos, à organização e análise de informações sociais, culturais e políticas, bem como à
elaboração de laudos, pareceres e informações.
REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62
(Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou
especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas
ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.
2.5 CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO
- ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: ENGENHARIA ELÉTRICA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior de graduação em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de
natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão,
assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam a implementação, o
acompanhamento e a fiscalização de trabalhos em instalações elétricas e a manutenção de
máquinas e equipamentos elétricos, bem como à administração e fiscalização de projetos,
obras e à elaboração de pareceres técnicos.
REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62
(Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou
especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas
ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.
2.6 CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de
natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão,
assessoramento, estudo, pesquisa, além da execução de tarefas que envolvam
processamento de feitos, apoio a julgamentos, análise e pesquisa de legislação, de doutrina
e de jurisprudência nos vários ramos do Direito, estudo e pesquisa do Poder Judiciário
brasileiro, bem como à elaboração de laudos, pareceres, atos e informações jurídicas.
REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62
(Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou
especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas
ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.
2.7 CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades relacionadas à
execução de tarefas de apoio técnico à atividade judiciária e às funções de administração da
informação, de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros,
bem como às de desenvolvimento organizacional.
REMUNERAÇÃO: R$ 3.554,02 (vencimento básico), acrescidos de R$ 4.975,63
(Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 8.529,65.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou
especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas
ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.
2.8 CARGO 8: TÉCNICO JUDICIÁRIO
- ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS
REQUISITO: diploma, devidamente registrado e fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC, de curso de nível superior de graduação na área de
Tecnologia da Informação e Comunicação ou de qualquer curso de nível superior de
graduação acrescido de certificado(s) de curso(s) na área de Tecnologia da Informação e
Comunicação que isoladamente apresente, ou quando somados apresentem, carga horária
de, no mínimo, 120 horas/aula.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades de natureza técnica,
relacionadas à execução de tarefas necessárias para a organização e implantação de
projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação.
REMUNERAÇÃO: R$ 3.554,02 (vencimento básico), acrescidos de R$ 4.975,63
(Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 8.529,65.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou
especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas
ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses,
com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da
Constituição Federal de 1988.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo
masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área/especialidade,
conforme o item 2 deste edital.
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
3.8 Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos
lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual,
expedidas, no máximo, há seis meses.