DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 12.724, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Permuta de Funções Comissionadas Executivas (FCE) por Cargos Comissionados Executivos (CCE), de
mesmo nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.
12, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Funções de Confiança e dos Cargos em Comissão do Ministério das Comunicações, de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código
1.13, da Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada, do Departamento de Radiodifusão Privada, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.13, da Coordenação-
Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, bem como de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 2.07,
da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE),
código 2.07, do Gabinete da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura
regimental do Ministério das Comunicações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTA
.
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
. Departamento de Radiodifusão Privada
Departamento 
de 
Radiodifusão
Privada
. Coordenação-Geral de Licitação e
Outorga de Radiodifusão Privada
1
Coordenação-Geral
FCE 1.13
Coordenação-Geral de Licitação e
Outorga de Radiodifusão Privada
1
Coordenação-Geral
CCE 1.13
.
. Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização
Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização
. Coordenação-Geral de Fiscalização,
Monitoramento e Apuração de
Infrações
1
Coordenação-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral de Fiscalização,
Monitoramento e Apuração de
Infrações
1
Coordenação-Geral
FCE 1.13
.
. Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
. Coordenação-Geral de Engenharia
de 
Radiodifusão
Pública,
Comunitária e Estatal
1
Assistente
FCE 2.07
Coordenação-Geral de Engenharia
de 
Radiodifusão
Pública,
Comunitária e Estatal
1
Assistente
CCE 2.07
. Secretaria de Comunicação Social
Eletrônica
1
Assistente
CCE 2.07
Secretaria de Comunicação Social
Eletrônica
1
Assistente
FCE 2.07
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 91, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53500.084162/2017-74
Recorrente/Interessado: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI. CNPJ nº
03.008.656/0001-49
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 8/2024/RG (SEI nº 11640852), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de
Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 3.634, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53500.078974/2023-29. Prorroga, até 5 de janeiro de 2031, o Direito
de Exploração, no Brasil, do satélite TELSTAR 12V, ocupando a posição orbital 15°O, detido pela
SKYNET SATELLITE CORPORATION, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da
América. O representante legal da SKYNET SATELLITE CORPORATION no Brasil, no que se refere
ao satélite TELSTAR 12V, será a TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº
02.884.281/0001-18, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no
País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
R E T I F I C AÇ ÃO
No Acórdão nº 90, de 25 de março de 2024, cujo Extrato foi publicado no
Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 1, Página 7, retifica-se o que segue,
em razão de erro material:
Onde se lê: "Conselheiro Relator: [Digite aqui o Nome Completo]".
Leia-se: "Conselheiro Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire".
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 3.400, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53520.000439/2024-13. Expede autorização à SERGIO SCHULZE, CPF
nº ***.387.349-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.591 - Processo nº 53516.000908/2024-55: MOSART FERREIRA MONTEIRO, CPF nº ***.707.324-**.
Nº 3.592 - Processo nº 53516.000917/2024-46: GOALMOON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
19.875.719/0001-02.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024
Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 3.593 - Processo nº 53516.000399/2024-61: MACPONTA - MAQUINAS AGRICOLAS LTDA,
CNPJ nº 00.702.079/0001-00.
Nº 3.594 - Processo nº 53516.000841/2024-59: COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº
77.118.131/0002-83.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.600, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53516.000679/2024-79: Outorgar à RÁDIO EDEN LTDA, CNPJ nº
79.631.883/0001-98 autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do
Serviço Auxiliar
de Radiodifusão
- Ligação
para Transmissão
de
Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 3.415, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Expedir autorização à JEFFERSON LUIZ CABRAL COSTA, CPF nº ***.923.363-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.456, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Expedir autorização à HUMBERTO COSTA E CASTRO, CPF nº ***.239.303-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.457, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Expedir autorização à FRANCISCO MARIO DE SOUSA, CPF nº ***.792.293-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente