DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº
3.065 -
Processo nº
53500.012190/2024-19.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TV PAJUCARA LTDA, CNPJ 12.019.360/0001-14, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Delmiro
Gouveia/AL.
Nº 3.066 - Processo nº 53500.012193/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TV PAJUCARA LTDA, CNPJ 12.019.360/0001-14, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Matriz de Camaragibe/AL.
Nº
3.067 -
Processo nº
53500.012336/2024-26.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araci/BA.
Nº 3.108 - Processo nº 53500.020037/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Ipixuna/AM.
Nº
3.109 -
Processo nº
53500.020041/2024-23.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Tapauá/AM.
Nº 3.110 - Processo nº 53500.020047/2024-09. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Pauini/AM.
Nº 3.111 - Processo nº 53500.020051/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Maraã/AM.
Nº
3.112 -
Processo nº
53500.020053/2024-58.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de São
Sebastião do Uatumã/AM.
Nº 3.113
- Processo nº 53500.020985/2024-09.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA, CNPJ 18.260.505/0001-50, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Prata/MG.
Nº
3.114
-
Processo
nº 53500.021284/2024-89.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TRÊS PONTAS PREFEITURA, CNPJ 18.245.167/0001-88, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Pontas/MG.
Nº
3.115
-
Processo
nº 53500.021285/2024-23.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TRÊS PONTAS PREFEITURA, CNPJ 18.245.167/0001-88, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Pontas/MG.
Nº
3.116
-
Processo
nº 53500.021287/2024-12.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TRÊS PONTAS PREFEITURA, CNPJ 18.245.167/0001-88, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Pontas/MG.
Nº
3.117
-
Processo
nº 53500.021289/2024-10.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TRÊS PONTAS PREFEITURA, CNPJ 18.245.167/0001-88, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Pontas/MG.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024
Nº 3.182
- Processo nº 53500.012569/2024-29.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caatiba/BA .
Nº 3.183
- Processo nº 53500.012574/2024-31.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caculé/BA.
Nº 3.184
- Processo nº 53500.012577/2024-75.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caém/BA.
Nº 3.185 - Processo nº 53500.012586/2024-66.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caldeirão Grande/BA.
Nº 3.186 - Processo nº 53500.012594/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campo Alegre de Lourdes/BA.
Nº 3.187
- Processo nº 53500.012603/2024-65.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Canápolis/BA .
Nº 3.188
- Processo nº 53500.012611/2024-10.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Canarana/BA .
Nº 3.189 -
Processo nº 53500.012620/2024-01. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cândido Sales/BA.
Nº 3.190
- Processo nº 53500.012693/2024-94.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Benjamin
Constant/AM.
Nº 3.191 - Processo nº 53500.012709/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Boca do Acre/AM.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATO Nº 3.610, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Autoriza INNOVATECH TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS E DE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 06.038.880/0001-71, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de União de
Minas/MG, no período de 15/04/2024 a 31/05/2024.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
À Sociedade Brasileira:
Os Correios, que foram retirados do Programa Nacional de Desestatização - PND, por meio do Decreto nº 11.478/2023, tendo como diretriz governamental o fortalecimento da
empresa, buscando recuperação, competitividade e transparência, realizaram ações estruturantes de investimento - em processos logísticos, recursos e serviços tecnológicos e infraestrutura
predial; redução de custos operacionais, com melhoria de produtividade; renovação e modernização da frota de distribuição; redução dos prazos de entrega; renovação e disponibilização
de novos canais de atendimento, com ênfase na experiência do cliente - que, alinhadas às ações de ASG (Ambiental, Social e Governança), contribuíram para o desenvolvimento da empresa,
e para o cuidado com as pessoas e o meio ambiente e para atingir 86,12% no índice de transparência do Programa Nacional de Transparência Pública - PNT.
Nesse sentido, tendências inovadoras e desafiadoras do mercado internacional e doméstico, que estão marcando a evolução dos serviços postais em curso no mundo inteiro, vêm sendo
incorporadas para oferecer um portfólio de soluções modernas e inovadoras nos segmentos de encomendas e de logística, especialmente desenhadas para lojistas, empreendedores e clientes do
comércio eletrônico, sendo outros serviços expandidos para melhor se adequarem ao ambiente digital.
Apresentamos, a seguir, o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2023, com as principais ações e resultados1 da empresa no referido período,
bem como os destaques entre as realizações alcançadas e as perspectivas para o próximo exercício.
1 Destaques do Exercício 2023
. Crescimento de 23,24% da receita advinda do segmento internacional, ante 2022, acompanhando o crescimento do e-commerce internacional no país, e devido às ações voltadas ao
atendimento das necessidades dos marketplaces, à melhoria da experiência dos clientes, além da maior eficiência das entregas realizadas pela empresa;
. Valorização dos empregados, com reposição de benefícios suprimidos anteriormente e aumento salarial, motivando a força de trabalho na continuidade da prestação de serviços com
a qualidade requerida pelos nossos clientes;
. Avanço na plataforma digital Correios Empresas para atender às necessidades das pequenas e médias empresas de forma ágil, confiável, escalável e segura. Dentre as melhorias
realizadas, destacam-se a otimização do processo de contratação e a disponibilização do serviço de coleta de encomendas, no qual o cliente poderá realizar pedidos diretamente do aplicativo da
empresa;
. Mais 2.600 contratos firmados, na categoria1 Clube Correios, de forma ágil, segura e 100% digital. Essa modalidade de contrato fortalece o papel da empresa como parceira essencial
para o empreendedorismo no país;
. Com mais de 350 contratos vigentes, o Balcão do Cidadão posiciona os Correios como um canal de acesso a serviços de interesse do cidadão, sendo um importante serviço sustentável,
na vertente social;
. O Portal Correios alcançou 204 milhões de usuários no ano de 2023. Foi disponibilizada aos usuários, uma nova funcionalidade do simulador de preços, a qual obteve mais de 600 mil
cliques, durante a ação promocional da Black Friday;
. Implantação de novo canal de atendimento, o Correios Modular - CMD. Este canal funciona em comércios, que compartilham sua estrutura física e de pessoal e são conhecidos
no mercado como store in store (loja dentro de loja). As unidades modulares são parte do processo de modernização da rede de atendimento dos Correios e visam oferecer maior comodidade,
com a oferta de conveniência mais próxima aos nossos clientes;
. Implantação de mais dois novos armazéns de logística integrada com operações para fulfillment, em Goiânia/GO e Ribeirão Preto/SP, ampliando para 13 o total de unidades operadoras
do serviço Correios Log+. Essa ampliação fortalece a importante posição dos Correios como provedores de soluções logísticas, destinadas às operações de comércio eletrônico, com soluções
completas de armazenagem, atendimento de pedidos e integração aos demais serviços de entrega e logística reversa;
. Criação de novos trechos, com redução de prazos da entrega, aumentando a competitividade dos serviços de encomendas nacionais, especialmente do SEDEX. Em 2023, a oferta de
SEDEX com prazo de entrega para o dia útil seguinte ao da postagem (D+1), passou a beneficiar mais de 12.993 localidades, em todo território nacional, representando cerca de 55% do total de
encomendas expressas entregues no país;
. Criação e atualização de mais de 90 mil Códigos de Endereçamento Postal - CEPs, em mais de 120 localidades (aumento de 65 localidades, em relação a 2022), beneficiando mais de cinco
milhões de habitantes;
. Renovação da frota própria de distribuição: aquisição de 3.176 veículos, de 1.753 bicicletas cargo com baú e de 307 bicicletas elétricas, representando um investimento de R$
364 milhões. Essa iniciativa visa melhorar, significativamente, as condições de trabalho dos carteiros, reduzir as emissões de gases de efeito estufa, aumentar a produtividade e trazer
economia nas despesas operacionais. Vale ressaltar que a substituição dos veículos locados pelos que foram adquiridos proporcionará uma gestão mais econômica e eficiente;
. Ampliação da quantidade de armários inteligentes (lockers), totalizando 146 unidades implantadas, fortalecendo mais um canal de distribuição ao cliente. Os lockers podem ser
acessados, a depender dos locais de instalação, 24 horas por dia, em todos os dias da semana, sendo, ainda, mais uma solução de baixa emissão de gases de efeito estufa;
. Ampliação da quantidade de Caixas de Correio Inteligentes - CCI, chegando a 566 unidades ativadas, atendendo, principalmente, condomínios residenciais e comerciais, proporcionando
comodidade e facilidade na entrega de objetos postais;
. Disponibilização do sistema Correios Atende para todas as unidades da rede própria e franqueada. O Correios Atende é um sistema de atendimento moderno e que proporciona
maior comodidade ao cliente, com o pré-atendimento por meio do aplicativo Correios, oferecendo agilidade no atendimento, redução de custos e melhoria na experiência do cliente;
. Implantação de 44 unidades do novo canal de atendimento Ponto de Coleta, nos estados de São Paulo (25 unidades), Minas Gerais (nove unidades), Brasília/DF (oito unidades) e Rio de
Janeiro (duas unidades). Os Pontos de Coleta são unidades de atendimento terceirizadas, que atuam mediante parcerias, com compartilhamento de infraestrutura e recursos existentes, a fim de
viabilizar a captação e retirada de encomendas previamente postadas. O Ponto de Coleta Paraisópolis Postal, por exemplo, beneficia mais de 100 mil pessoas, que passaram a ter acesso a serviços
postais, a partir da codificação de 175 vielas de Paraisópolis, que não tinham Código de Endereçamento Postal - CEP, correspondendo a 300 CEPs atribuídos na localidade;
. Aquisição de 507 empilhadeiras manuais e elétricas, em substituição a equipamentos locados, reduzindo o custo com locação e atendendo à necessidade de aquisição de equipamentos
de movimentação de carga para as unidades de tratamento;
. Os Correios atingiram 86,12% no índice de transparência e 100% dos critérios essenciais, na fiscalização inserida no segundo ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública
- PNTP, iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, em correalização com o Tribunal de Contas da União - TCU, que teve como objetivo examinar
o nível de transparência ativa nos portais institucionais dos órgãos públicos de todo o Brasil. Com esse resultado, os Correios enquadram-se no nível ouro do PNTP e em sétimo lugar entre as
28 estatais independentes avaliadas. Além disso, a partir de setembro de 2023, a empresa atingiu 100% de conformidade nos itens de transparência;
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