DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
d) práticas de trabalho decente (gestão humanizada): realização de experiência piloto, na Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul, sobre práticas de trabalho decente;
e) adesão ao Guia Lilás da CGU: protocolo com orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no âmbito do Governo Federal.
7.7 Corregedoria
Relativamente a fatos apurados segundo a Lei nº 12.846/2013, em 2023 a Corregedoria recebeu 33 processos para juízo de admissibilidade, sendo concluídos 30 desses processos;
e foram instaurados 29 Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, 12 processos sido considerados aptos para julgamento.
Quanto aos fatos enquadrados no Regulamento de Pessoal, Capítulo XII - Regime Disciplinar, foram instaurados 4.250 processos, sendo 2.381 Processos Administrativos Disciplinares
- PADs e 1.869 Termos de Ajustamento de Conduta - TACs. No mesmo período foram encerrados 5.710 processos, sendo: 3.764 PADs e 1.946 TACs.
Em decorrência dos julgamentos de processos disciplinares, foram aplicadas 1.458 advertências, 881 suspensões disciplinares e 91 demissões por justa causa.
No que tange à recuperação de ativos, tem-se os dados abaixo:
a) julgamento de nove PARs, com aplicação de multa de R$ 1.857.350,68. No ano de 2023, foi recebida a importância de R$ 192.185,17, relativamente a multas aplicadas em
julgamentos de PAR;
b) instauração de quatro Tomadas de Contas Especiais - TCEs, compreendendo a importância de R$ 1.594.478,16; e conclusão de 13 (TCEs), englobando R$ 100.699.809,72;
c) o valor total a ser recuperado, em decorrência das TCEs concluídas pela empresa e ainda pendentes de julgamento pelo Tribunal de Contas de União - TCU, incluindo as TCEs
de anos anteriores, correspondeu a R$ 479.119.719,59.
7.8 Reconhecimentos do Exercício de 2023
7.8.1 Pela 6ª vez consecutiva, os Correios reafirmaram sua excelência, ao serem agraciados com o prestigiado título de Melhor Solução Alternativa de Entrega, no World Post &
Parcel Awards, também conhecido como o "Oscar Postal Mundial";
7.8.2 Os Correios também conquistaram o 2º lugar no prestigiado RFID Journal Live! 2023 Conference, na categoria "Best Logistics/Supply Chain RFID/IoT Implementation". Esse
reconhecimento global destaca a contribuição excepcional dos Correios no setor postal, evidenciando a inovação e eficiência do serviço Correios Log+;
7.8.3 Na área de entrega de encomendas, pela excelência dos serviços prestados a seus clientes, principalmente aos pequenos e médios empreendedores, os Correios foram
destacados como líderes, conquistando o título de melhor serviço de encomendas de São Paulo. A pesquisa, realizada pelo Datafolha, apresenta os melhores serviços da capital paulista em
40 categorias;
7.8.4 Reafirmando sua eficiência como empresa pública, os Correios foram reconhecidos como a marca mais lembrada pelos gaúchos, na categoria "Top of Mind - Rio Grande do
Sul 2023";
7.8.5 Balcão do Cidadão: os Correios, por meio do case "Minha Naturgy: transformação do atendimento digital", ficou em 1º lugar na categoria Relacionamento Digital, concorrendo
com o Banco Bradesco, Carrefour e Yduqs. Além dessa premiação, a empresa obteve a 2ª colocação na categoria Relacionamento, Regulação e Governo, disputando com Banco BMG e SKY.
Um total de 140 cases, divididos em 30 categorias, concorreram ao Prêmio Smart 2023;
7.8.6 Correios Celular: os Correios concorreram, novamente, para o recebimento do prêmio Reclame Aqui, ficando em 2º lugar na categoria Serviços de Telecomunicações;
7.8.7 Os Correios foram vencedores do prêmio IIA MAY Brasil 2023, promovido pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil - IIA Brasil, o qual reconhece as empresas que
desenvolveram as melhores ações relacionadas à promoção do valor da Auditoria Interna;
7.8.8 Reconhecimento com o Selo Prata do Programa Brasileiro GHG Protocol, coordenado no país pela Fundação Getúlio Vargas, pela realização completa dos inventários
corporativos de emissões de gases de efeito estufa, com dados divulgados no site Registro Público;
7.8.9 Os Correios foram os vencedores do prêmio Destaques Maio Amarelo, promovido pelo Observatório Nacional de Segurança Viária - ONSV para reconhecer ações de entes
públicos e privados sobre segurança no trânsito. Durante a entrega do prêmio, foi destacado o importante papel dos Correios, cuja frota ultrapassa os 23 mil veículos com presença em todo
o Brasil, na colaboração com a segurança no trânsito e com a promoção de educação viária.
8 Responsabilidade Socioambiental
Os Correios desenvolveram ações em sintonia com a Política de Sustentabilidade Empresarial, aprovada em 2022 e revisada em 2023. A finalidade dessa Política é fomentar o
equilíbrio entre os critérios ambiental, social, econômico e de governança, visando ao desenvolvimento sustentável, à competitividade e à perenidade da empresa. Principais ações
desenvolvidas em 2023:
a) campanha Papai Noel dos Correios: a megaoperação logística de solidariedade natalina, que atende crianças em situação de vulnerabilidade social, teve formato híbrido,
resultando na disponibilização de cartas para adoção presencial nas agências dos Correios e virtual, no blog da campanha. Foram recebidas cerca de 305 mil cartas, das quais aproximadamente
274 mil foram selecionadas (disponibilizadas para a sociedade) e em torno de 269 mil foram adotadas;
b) EcoPostal: doação de 19 mil peças (camisas de carteiro, malas e malotes usados) a entidades sem fins lucrativos para reaproveitamento dos tecidos;
c) gestão das emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE: como resultado das melhorias implementadas nos Correios, com destaque para a renovação periódica da frota veicular e
para o programa de eficiência energética, foram evitadas as emissões de cerca de 104 mil toneladas de CO2e, em relação ao ano base 2013, que corresponde ao primeiro inventário válido.
Cumulativamente, desde 2013, foram evitadas cerca de 1 milhão de toneladas de emissões de GEE, o equivalente à preservação de mais de 3 vezes o território do DF (5.760,78 km²);
d) agente de integração nacional: os Correios são os principais operadores logísticos de políticas públicas nacionais, a exemplo da distribuição do caderno de provas do Exame
Nacional do Ensino Médio - Enem, realizada, simultaneamente, em todo país, entre outras grandes operações descritas no subitem 3.4 deste relatório;
e) unidades culturais: foram promovidos 113 projetos, nas cinco unidades culturais dos Correios, por meio da autorização de uso de espaço, em vários segmentos como artes
visuais, humanidades, música e artes cênicas, que atraíram cerca de 988 mil participantes;
f) 52º Concurso Internacional de Redação de Cartas: concurso epistolar promovido pela União Postal Universal, em âmbito mundial, e coordenado, no Brasil, pelos Correios. A
edição de 2023 teve o tema "Imagine que você é um super-herói e sua missão é tornar todas as estradas do mundo mais seguras para as crianças. Escreva uma carta para alguém explicando
quais superpoderes você precisaria para cumprir sua missão." Foram recebidas 2.482 cartas, de 1.309 escolas públicas e privadas de todo país;
g) produtos ecoeficientes e socioeficientes: desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços com benefícios sociais e ambientais, evidenciando o comprometimento dos
Correios com o desenvolvimento sustentável. Mais informações sobre produtos estão em: https://www.correios.com.br/enviar/precisa-de-ajuda/correios-de-a-a-z;
h) Pesquisa de Clima Organizacional dos Correios: realizada de forma corporativa desde 2004, foi utilizada para realização do Diagnóstico Socioambiental, na implementação do
Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, compondo o eixo Qualidade de vida no ambiente de trabalho;
i) coleta seletiva: destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis (papel/plástico/metal/vidro) dos Correios às associações/cooperativas de catadores. Em 2023, foram
destinados à reciclagem cerca de 5 mil toneladas de papel/papelão, 612 mil quilos de plástico, 3,6 mil quilos de metal e 1,6 mil quilos de vidro;
j) criada a Rede de Aprendizagem em Eficiência Energética dos Correios - RedEE Correios, em parceira com o ministério de Minas e Energia e a GIZ (Deutsche Gesellschaft für
Internationale Zusammenarbeit), que estabeleceram, conjuntamente, o Projeto Energias para o Futuro. Atualmente, encontram-se em curso 15 projetos de Eficiência Energética, em diversos
estados, em decorrência da RedEE Correios, com potencial de crescimento para todos os demais estados, por meio do credenciamento nacional de ESCOs (Energy Services Company), que
trarão ainda mais benefícios econômicos e ambientais para a empresa;
k) firmadas parcerias com as distribuidoras de energia Neoenergia Brasília e Elektro (SP e MS), para a utilização de recursos não aplicados nas Chamadas Públicas de Projetos, para
instalação de usinas solares fotovoltaicas e retrofit de iluminação de unidades com recursos das distribuidoras, que gerarão benefícios ambientais, técnicos e econômicos de grande vulto para
os Correios, além da expertise para ampliação da modelagem para outras unidades.
l) bolsas de estudo - eixo social: programa de bolsas de estudos para primeira graduação de empregados com cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, com equidade
de gênero.
9 Perspectivas para 2024
As principais perspectivas para 2024 são apresentadas a seguir:
9.1 Plano Estratégico 2024/2028
Para o fortalecimento e a perenidade dos Correios, aliada à boa governança, na atualização do Plano Estratégico ciclo 2024/2028 estão previstas ações relacionadas a melhorias
nos processos e produtos, centradas na percepção de valor pelo cliente na experiência e na jornada. Também existirão ações voltadas ao aumento da participação dos Correios nos mercados
de livre concorrência, com expansão da plataforma de negócios da empresa, da oferta de soluções digitais para o comércio eletrônico e do relacionamento com o governo - considerando a
presença nacional dos Correios, o potencial para promoção de políticas públicas e para o desenvolvimento sustentável nacional. Essa atualização reforçará, ainda, o compromisso com a
universalização dos serviços e com a eficiência do emprego dos recursos no cumprimento da obrigação constitucional, atentando às metas definidas pelo Governo e às necessidades dos
clientes.
9.2 Investimentos 2024
O planejamento de investimentos dos Correios, vinculado aos objetivos corporativos e aos negócios, considera a aquisição de bens operacionais para modernizar/ampliar as
unidades de atendimento, tratamento, distribuição e logística. Além disso, contempla investimentos em TIC, que ampliam a capacidade tecnológica e viabilizam os processos de negócios. Estão
previstas também a renovação e a ampliação da frota de veículos e, ainda, a automação do tratamento de objetos, com vistas a aumentar a eficiência e eficácia da capacidade operacional
instalada, e a mitigação do impacto ambiental.
Foi aprovado por meio da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, o planejamento de investimentos dos Correios no montante de R$ 1.342 milhões, distribuídos conforme
detalhamento a seguir:
a) R$ 473,6 milhões para ampliar/modernizar a infraestrutura de tratamento, atendimento, distribuição e logística;
b) R$ 540,2 milhões para ampliar/modernizar a frota de veículos;
c) R$ 135,8 milhões em recursos de tecnologia, que visam manter atualizada a infraestrutura tecnológica que suporta os serviços e negócios dos Correios, como os centros
corporativos de dados, equipamentos de microinformática, dentre outros. O investimento também terá foco na consolidação da Plataforma Digital Correios, na continuidade do processo de
modernização do parque tecnológico dos Correios, assim como no atendimento à legislação que regula atividades de tratamento de dados dos cidadãos, das empresas e do governo;
d) R$ 192,7 milhões para manutenção da infraestrutura de atendimento, tratamento, distribuição, logística e administrativa.
9.3 Governança corporativa
Implantação de ações estruturantes, por meio do Plano de Ação de Melhoria com vistas a evolução da maturidade da governança e da gestão.
9.3.1 Publicidade
Com base nos objetivos estratégicos de aumentar a participação no mercado de logística e no atendimento ao governo, os Correios estão intensificando seus investimentos na
ordem de 380 milhões para propaganda e publicidade. Com foco na disseminação da marca e na promoção de seus serviços, a empresa está lançando campanhas que destacam sua eficiência
logística e sua capacidade de atender às demandas do governo. Essa estratégia visa não apenas consolidar a posição dos Correios como líderes no setor, mas também fortalecer sua presença
em mercados específicos e aumentar sua relevância nos serviços governamentais.
9.3.2 Patrocínio
Os Correios tem buscado retomar os patrocínios culturais como parte de sua estratégia para ampliar o branding da marca na sociedade brasileira. Por meio de parcerias com
eventos e instituições culturais, a empresa busca associar sua marca a valores positivos de relevância para sociedade, bem como promover uma imagem de engajamento com a comunidade
e apoio à cultura nacional. Essa iniciativa ainda que embrionária do ponto de vista de investimentos reforçou a ampliação do posicionamento dos Correios como uma marca presente para
viabilizar políticas de governo no país, mas também contribuiu para aumentar sua visibilidade e reconhecimento entre os consumidores brasileiros.
9.3.3 Acordos de Cooperação Técnica
Visando à troca de experiências e conhecimentos para fortalecer a governança corporativa, o compartilhamento de estruturas, processos e serviços, para 2024, serão celebrados
Acordos de Cooperação Técnica e Protocolos de Intenções com diversas empresas, inicialmente, destacando-se:
a) Protocolo de Intenções - Caixa Econômica Federal e Correios: compartilhamento de estruturas de atendimento. O protocolo de intenções prevê a implementação de soluções
para o compartilhamento de suas estruturas, processos e serviços, facilitando o acesso da população a produtos financeiros e postais;
b) Acordo de Cooperação Técnica (ACT) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Correios: as solicitações de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) pelo
Atestmed poderão ser realizadas nas agências dos Correios. Os segurados poderão comparecer a uma agência dos Correios, onde um funcionário auxiliará no requerimento via Atestmed e
digitalizará o atestado médico e documentos para enviar pelo aplicativo ou site Meu INSS.
9.3.4 Educação Corporativa
Com vistas ao fortalecimento das políticas públicas para a educação corporativa, a Universidade Corporativa dos Correios - UNICO vem colocando em pauta, junto a diversos órgãos
governamentais, a composição da Universidade Colaborativa dos Correios, prospectando parcerias educacionais nos níveis de gestão municipal, estadual e federal. Para tanto, a recuperação
do campus da UNICO, faz-se viável e de interesse dos referidos órgãos para sediar e dar suporte às atividades dessa parceria.
Dentre as principais ações voltadas à viabilização de parcerias educacionais, destacam-se:
a) credenciamento da Universidade Corporativa dos Correios no Ministério da Educação - Mec: enquanto Escola de Governo, visa ofertar cursos de pós-graduação lato sensu
(especialização), de forma a contribuir para o desenvolvimento de competências organizacionais e profissionais, alinhadas ao Plano Estratégico dos Correios;

                            

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