DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1. CONTEXTO OPERACIONAL
1.1. Histórico da Empresa
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma entidade pública de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério das
Comunicações (MCOM) com sede e foro em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional e no exterior. A Empresa é administrada conforme os preceitos do Estatuto Social
aprovado em Assembleia e pelas legislações aplicáveis, especialmente pelo Decreto-Lei de criação nº 509/1969 (alterado pela Lei nº 12.490/2011) pelas Leis nº 6.404/1976, nº
6.538/1978, nº 13.303/2016 e pelo Decreto nº 8.945/2016 e demais legislações aplicáveis.
Conforme Estatuto Social, os Correios têm por objeto planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; explorar os serviços postais de logística
integrada, financeiros e eletrônicos; explorar atividades correlatas e exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério supervisor.
Presente em quase todos os municípios do país, as atividades operacionais abrangem a prestação de serviços que vão desde o envio e o recebimento de cartas e
encomendas até a logística integrada, serviços financeiros e de conveniência, tanto nos grandes centros urbanos quanto nas localidades mais longínquas do território nacional.
Além da responsabilidade pela operação no Brasil do serviço postal em regime de privilégio de exploração exclusiva, os Correios possuem atuação destacada na área
concorrencial, a qual representa a maior parte do negócio, tendo como principais produtos: SEDEX - serviço líder de envios expressos no país; Exporta Fácil - serviço de envio de
encomendas do Brasil para o exterior; Telegrama/e-Carta/Carta - serviços de comunicação impressa no território nacional; Express/Standard - serviços internacionais de envio de
documentos; Vale Postal Eletrônico Nacional e Vale Postal Internacional - serviços de remessa de dinheiro no Brasil e no exterior.
A Empresa ainda oferece serviços de logística destinados ao e-Commerce, que envolvem o recebimento do pedido, preparação do pacote e envio ao comprador; bem como
serviços de logística de suprimentos - Correios Log Supri - por meio da gestão da cadeia logística de suprimentos do cliente, desde o recebimento do material nos armazéns até a
distribuição.
No campo social, os Correios atuam como agente da integração nacional ao garantirem à população a oferta permanente dos serviços postais básicos de qualidade, em
todo território nacional, a preços acessíveis, além de promoverem o acesso à cidadania, sendo um verdadeiro balcão de serviços ao cidadão e braço logístico do Estado, cujas ações
garantem a execução de políticas públicas diversas.
2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1. Declaração de conformidade
As demonstrações contábeis individuais foram preparadas conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil, em consonância à Lei n° 6.404/1976, aos pronunciamentos
técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como às demais normas aplicáveis emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela CVM.
Todas as informações relevantes próprias das demonstrações contábeis e somente elas, sem exceção, estão evidenciadas e correspondem àquelas utilizadas pela
Administração na sua gestão.
Em 25 de março de 2024, a diretoria executiva autorizou o encaminhamento das demonstrações contábeis ao Conselho de Administração, o qual aprovou a emissão e as
disponibilizou ao acionista em 27 de março de 2024, para aprovação na assembleia geral de 25 de abril de 2024.
2.2 Demonstração do Valor Adicionado
A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) busca evidenciar a riqueza gerada pela Empresa, sendo requerida pela legislação societária brasileira e pelas práticas contábeis
adotadas no Brasil para as companhias abertas. No entanto, por força do Estatuto Social aprovado em Assembleia, a DVA foi elaborada com base em informações dos registros
contábeis usados na preparação das demais demonstrações e seguindo as disposições contidas no pronunciamento técnico CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado, aprovado pela
Resolução CVM n° 117/2022 e apresentada em conjunto com demonstrações contábeis exigidas por lei.
2.3 Continuidade operacional
Na data de referência de 31 de dezembro de 2023, com base nos fatos e circunstâncias observadas nas demonstrações financeiras do exercício fiscal e nos projetos em
andamento geridos pelos Correios, a Administração avalia que a Empresa possui capacidade de gerar fluxo de caixa suficiente para honrar seus compromissos e, assim, dar continuidade
a seus negócios de forma perene no futuro previsível, considerando iniciativas temáticas e transversais que motivarão avanços significativos aos Correios a partir de 2024.
Para o fortalecimento e a perenidade dos Correios, aliada à boa governança, na atualização do Plano Estratégico para o ciclo 2024/2028, estão previstas ações relacionadas
a melhorias nos processos e nos produtos, centradas na percepção de valor pelo cliente; ao aumento da participação dos Correios nos mercados de livre concorrência, com expansão
da plataforma de negócios da empresa, da oferta de soluções digitais para o comércio eletrônico e do relacionamento com o governo, considerando a presença nacional dos Correios
e potencial para promoção de políticas públicas; otimização da operacionalização dos serviços e eficiência do emprego dos recursos no cumprimento de obrigação constitucional, em
respeito às metas definidas pelo Governo e às necessidades dos clientes.
Prevê-se avanços consideráveis a partir de 2024 no sentido da modernização do parque operacional, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), objetivando
aprimorar a eficiência operacional, os prazos de entrega e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, reforçando a competitividade dos Correios no mercado de serviços postais
e consolidando a Estatal como uma peça fundamental no desenvolvimento do país. Nessa esteira, busca-se o avanço na implantação de canais "Correios Comunidade", destinado a
viabilizar, no mínimo, a prestação de serviços postais básicos em pequenas localidades, bem como em áreas urbanas onde predomine o interesse social e a exploração econômica
de serviços postais não se mostre viável.
Como elemento intrínseco do sistema público nacional, com base na Lei nº 14.774, de 30 de novembro de 2023, em que torna a ECT empresa preferencial da contração
dos serviços postais órgãos públicos federais da Administração Direta e pelas entidades da administração indireta federal, projeta-se crescimento significativo nas receitas geradas por
parcerias com o Governo, atuando como operador logístico preferencial de projetos governamentais das áreas de educação, saúde, segurança pública, dentre outros. Estima-se que
essa fonte adicional de receitas é, isoladamente, suficiente para reverter os resultados desfavoráveis nos dois últimos exercícios.
Ainda, a Empresa visa a expansão da variedade de soluções para o ecossistema do comércio eletrônico a fim de se fortalecer no mercado concorrencial, com o objetivo
de se tornar o principal parceiro do e-commerce nacional e internacional, conciliando plataformas físicas e digitais integradas que agreguem valor, com ênfase na conveniência,
experiência do cliente e rentabilidade.
Nesse viés, para contínuo avanço da transformação digital, estão previstos investimentos para a consolidação da Plataforma Digital Correios, para a continuidade do processo
de modernização do parque tecnológico e para racionalização das soluções de TI que contribuem para a melhoria contínua da experiência dos clientes, assim como incrementos na
automação do tratamento de objetos, com vistas a aumentar a eficiência e eficácia da capacidade operacional instalada.
Ademais, com a consolidação da identidade tributária dos Correios como entidade imune no texto constitucional, conforme § 2º, inciso VI do Art. 150 da Constituição
Federal/88, que implica em desoneração e desburocratização tributária para os Correios, além de redução de custos com o cumprimento de diversas obrigações acessórias.
Dentre as medidas iniciadas em 2023, com reflexos a partir de 2024, há captação de recursos externos de longo prazo, visando o investimento em 5 anos em transição
ecológica: eletromobilidade - aquisição de veículos elétricos com avaliação de investimentos em veículos movidos a hidrogênio, eficiência energética - instalação de usinas fotovoltaicas,
agências ecoeficientes e Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCEs) sustentáveis, em linha com os princípios da sustentabilidade empresarial.
2.4 Moeda funcional e de apresentação
Os Correios utilizam o real (R$) como moeda funcional e de apresentação para elaboração das demonstrações contábeis, as quais são apresentadas em milhares de reais,
exceto quando indicado de outra forma.
Em todas as demonstrações financeiras apresentadas em reais os valores foram arredondados para o milhar mais próximo, exceto quando indicado de outra forma.
2.5 Transações em moeda estrangeira
As transações em moeda estrangeira são convertidas para a moeda funcional pelas taxas de câmbio vigentes nas datas das operações. Na data de reporte das
demonstrações contábeis, os saldos remanescentes das transações reconhecidas no balanço são reconvertidos com base na taxa de câmbio vigente.
Os ganhos e as perdas de variação cambial resultantes da liquidação dessas operações e da conversão de ativos e passivos monetários, denominados em moeda estrangeira,
são reconhecidos no resultado do período.
O efeito da conversão de obrigações com fornecedores provenientes da aquisição de itens não monetários em moeda estrangeira é reconhecido em contrapartida a
aquisições em andamento no imobilizado até que estas operações estejam em condições de uso. A partir desse momento, as variações remanescentes serão reconhecidas no resultado
do período.
2.6 Base de mensuração
As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico de aquisição ou construção, exceto, propriedade para investimento e ativos/passivos financeiros
mensurados ao valor justo e determinadas classes de ativos e passivos ajustados a valor presente ou custo atribuído, conforme apresentado nas políticas contábeis descritas a cada
nota explicativa correspondente, exceto as transcritas na nota 2.8 que são relacionadas a mais de uma nota explicativa.
2.7 Estimativas e julgamentos
A preparação das demonstrações contábeis requer o uso de estimativas e julgamentos pela Administração para o registro de determinadas transações que afetam os ativos
e passivos, receitas e despesas, bem como a divulgação de informações em notas explicativas.
As premissas utilizadas para constituição das estimativas são baseadas no histórico das transações e em outros fatores considerados relevantes. No entanto, os resultados
reais podem diferir dos valores estimados. Assim, anualmente, são efetuadas revisões destas premissas, cujos reflexos são reconhecidos dentro do próprio exercício em que foram
revisadas de forma prospectiva.
As informações sobre os julgamentos e as estimativas realizadas na aplicação das políticas contábeis utilizadas para a elaboração das demonstrações contábeis de 31 de
dezembro de 2023, que podem provocar impacto relevante nos saldos contábeis de ativos e passivos do próximo exercício, estão descritas nas seguintes notas:
Nota 7.1 - Contas a receber nacionais: premissas utilizadas na determinação dos percentuais utilizados para constituição das Perdas Esperadas de Crédito de Liquidação
Duvidosa (PECLD);
Nota 7.4 - Contas Internacionais: premissas para o reconhecimento do saldo a pagar e a receber de Administrações Postais; e percentuais para reconhecimento das Perdas
Esperadas de Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD);
Nota 10.6 - Benefícios pós-emprego: principais premissas atuariais e financeiras.
Nota 11.3.2- Tributos diferidos: premissas para o reconhecimento do ativo e passivo fiscal diferido mediante a disponibilidade de lucro tributável futuro contra o qual
diferenças temporárias dedutíveis e prejuízos fiscais possam ser compensados;
Nota 12.1 - Provisões para contingências: principais premissas sobre a probabilidade e magnitude das saídas de recursos que visam suprir perdas decorrentes de processos
legais; e
Nota 18.1 - Avaliação ao valor recuperável: ativos não financeiros: avaliação do valor recuperável dos ativos não financeiros (impairment) - determinação do valor justo
com base em dados não observáveis significativos e estabelecimento da vida útil e valor residual do ativo imobilizado;
Nota 18.3 - Arrendamentos: reconhecimento no ativo imobilizado do direito de uso nas operações de arrendamento mercantil com a utilização de uma taxa incremental
de empréstimo para o registro das operações a valor presente.
2.8 Principais políticas e práticas contábeis
As políticas e práticas contábeis significativas aplicadas na elaboração das demonstrações contábeis dos Correios são apresentadas nas respectivas notas explicativas que
tratam dos temas de suas aplicações, a exceção daquelas que se relacionam com vários temas, as quais encontra-se evidenciadas a seguir:
2.8.1 Avaliação ao valor recuperável de ativos financeiros
Anualmente a Empresa avalia se há alguma evidência objetiva que determine que um ativo financeiro ou grupo de ativos que não sejam reconhecidos ao valor recuperável.
Assim, com base no histórico de relacionamento do devedor com os Correios, nas indicações de que o devedor entrará em dificuldades financeiras e no contexto no qual esse está
inserido, a Empresa estabelece os percentuais esperados de perdas a serem reconhecidas em relação aos recebíveis.
Com base nesses percentuais, trimestralmente os valores das Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD) são ajustados, por meio de uma parcela
dedutível e outra não dedutível, no intuito de atender à legislação societária e fiscal (Lei n° 9.430/1996). A parcela dedutível é constituída segundo a lei fiscal e, a não dedutível,
pela variação entre a PECLD total e a perda dedutível, podendo a cada período ser acrescida ou revertida em contrapartida ao resultado.
Para os ativos classificados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes, trimestralmente é efetuado o ajuste a valor de mercado do ativo em contrapartida
a Outros Resultados Abrangentes (ORA). Contudo, caso sejam observados indícios de perdas definitivas de improvável reversão, estas serão reclassificadas para o resultado,
considerando não ser permitido manter impairment no patrimônio líquido.
2.8.2 Ajuste a valor presente de ativos e passivos
Os ativos e passivos de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, são, quando aplicável, ajustados a valor presente utilizando taxas de desconto
que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais. Os valores de contas
a receber de clientes e valores de contas a pagar a fornecedores, não são ajustados ao valor presente das operações devido ao curto prazo de pagamento e recebimento, não
provocando impacto relevante nas demonstrações contábeis.