DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Efeito total sobre o lucro/prejuízo fiscal (9%)
83.190
(46.986)
Efeito da compensação de base negativa de CSLL
-
14.094
CSLL corrente
-
(32.893)
CSLL diferida
86.476
114.152
Constituição de passivo fiscal de CSLL Lei nº 12.973/2014
(5.350)
(12.844)
Constituição/reversão de ativo fiscal diferido sobre ajustes do RTT
(346)
Constituição/reversão de ativo de CSLL sobre base negativa
11.3.2
83.189
(14.155)
Constituição do ativo de CSLL sobre movimentação temporária
11.3.2
8.637
141.497
T OT A L
86.476
81.259
11.3.1. Tributos correntes
A despesa de CSLL corrente é calculada à alíquota de 9% sobre o lucro contábil ajustado, com base nas leis e nos normativos tributários promulgados até a data de
encerramento do exercício.
Em vista da base negativa apurada no ano calendário de 2023 não houve a geração de despesa corrente de CSLL.
11.3.2. Tributos diferidos
A determinação do reconhecimento do ativo fiscal diferido de CSLL sobre base negativa e movimentações temporárias, cujo impacto é no resultado do exercício, requer
a utilização de estimativas contidas no orçamento projetado da Empresa, no qual o uso de julgamentos se faz presente para determinar o reconhecimento do ativo fiscal diferido,
de modo que este ativo seja reconhecido somente na proporção da probabilidade de que lucro tributável futuro esteja disponível.
No Patrimônio Líquido, a CSLL diferida sobre outros resultados abrangentes origina-se da observância do item 91 do CPC 26 (R1), aprovado pela Resolução CVM Nº
106/2022, que possibilita a apresentação dos componentes do ORA considerando os efeitos fiscais.
A Empresa, amparada pela imunidade tributária recíproca, reconhece apenas o ativo e o passivo fiscal diferido de CSLL, de acordo com a transação que os originou,
podendo o impacto ser no resultado ou no Patrimônio Líquido, em outros resultados abrangentes, conforme regras do CPC 32, aprovado pela Resolução CVM nº 109/2022 - Tributos
sobre o lucro.
31/12/2023
31/12/2022
TRIBUTOS DIFERIDOS
AT I V O
PASSIVO
AT I V O
PASSIVO
R EA P R ES E N T A D O
Saldo inicial
1.123.693
446.767
965.941
423.985
A - Tributos diferidos - DRE
91.826
5.350
126.996
12.844
Diferença Depreciação Societária x Fiscal
-
5.350
-
12.844
Impairment - imóveis
-
-
(346)
-
Provisões e PECLD
8.637
-
141.497
-
Bases negativas de CSLL
83.189
-
(14.155)
-
B - Outros Resultados Abrangentes - ORA
(4.266)
(83)
30.756
4.175
Benefício pós-emprego
(4.186)
-
33.156
-
Valor justo - aplicações VJORA
(80)
(168)
(2.400)
(194)
Ganho - propriedade para investimento
-
85
-
4.369
C - Ajuste de Avaliação Patrimonial - AAP
-
1.444
-
5.763
Custo atribuído
-
1.444
-
5.763
D - Mov. em Apuração do Resultado do Exercício - ARE
-
-
-
-
Perdas a valor justo - propriedades para investimento
-
-
-
-
T OT A L
1.211.253
453.478
1.123.693
446.767
11.3.2.1. Estimativa de lucro tributável futuro
O ativo fiscal diferido de CSLL constituído será revisado a cada encerramento do exercício e revertido/reduzido na extensão de que lucros tributáveis não estejam
disponíveis para permitir que todo ou parte do crédito tributário diferido venha a ser utilizado.
Nesse sentido, as estimativas de lucros tributáveis futuros são submetidas à apreciação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração
anualmente.
Os Correios, com base nessas estimativas, trazidos a valor presente, projetam que os créditos tributários ativos de CSLL, calculados a partir das movimentações
temporárias e das bases negativas de CSLL, serão realizados em até 10 anos, conforme demonstrado a seguir.
ESTIMATIVA DE LUCRO TRIBUTÁVEL FUTURO
RESULTADO FISCAL A VALOR PRESENTE
REALIZAÇÃO DA CSLL (9% DO LUCRO FISCAL)
2024
337.376
30.364
2025
482.462
43.422
2026
631.840
56.866
2027
774.642
69.718
2028
601.704
54.153
2029
1.093.850
98.447
2030
1.207.136
108.642
2031
1.267.164
114.045
2032
1.271.810
114.463
2033
1.317.496
118.573
T OT A L
8.985.480
808.693
11.4. Impostos e encargos sociais a compensar
Correspondem aos valores de tributos, encargos sociais e outros valores recolhidos ou adiantados ao fisco que serão restituídos ou compensados com outros tributos
administrados pela mesma autoridade fiscal.
IMPOSTOS E ENCARGOS SOCIAIS A COMPENSAR
31/12/2023
31/12/2022
Tributos e encargos a restituir
109.700
158.098
Tributos retidos na fonte
-
5.578
Demais tributos e encargos
10.296
3.742
T OT A L
119.996
167.418
11.4.1. Tributos e encargos a restituir
As contas abrigam os saldos dos tributos retidos na fonte por clientes e não utilizados no exercício. Esses valores passam a adquirir a característica de saldo negativo
de IRPJ e CSLL e serão utilizados nos exercícios seguintes para pagamentos de débitos administrados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).
11.4.2. Tributos retidos na fonte
Corresponde aos tributos retidos na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras e valores recebidos de órgãos, autarquias, fundações e demais entidades da
Administração Pública Federal. Embora a Empresa seja imune ao IR, os clientes permanecem efetuando a retenção por observarem a legislação a qual se sujeitam.
11.5. Impostos e contribuições
Correspondem às obrigações relativas às retenções tributárias efetuadas na fonte sobre os rendimentos de empregados e de terceiros, das contribuições sociais (PIS e
COFINS) incidentes sobre o faturamento, da CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido, bem como outras obrigações tributárias.
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
31/12/2023
31/12/2022
Retenções na fonte - Lei nº 9.430/96
76.821
67.561
CO F I N S
36.854
43.258
Salários e Consignações
91.611
84.818
ICMS
174.007
13.977
PIS
7.985
9.373
Demais impostos Retidos
20.159
19.515
T OT A L
407.437
238.502
12. PROCESSOS JUDICIAIS
As provisões são reconhecidas quando é provável que benefícios econômicos futuros sejam desembolsados para liquidação de uma obrigação presente (legal ou não
formalizada) como resultado de um evento passado, cujo valor pode ser estimado com confiabilidade.
As provisões constituídas são provenientes de processos judiciais e administrativos de natureza cível, fiscal e trabalhista. As premissas utilizadas para determinar os valores
das obrigações e o grau de risco dos processos são estimadas pela Administração em conjunto com a área jurídica, a partir das evidências disponíveis e da análise na hierarquia
das leis e jurisprudências disponíveis, nas decisões mais recentes dos tribunais e no andamento dos processos. No entanto, mudanças nas tendências de decisões proferidas ou
nas jurisprudências de tribunais poderão alterar as estimativas ligadas às provisões para contingências.
Além disso, os valores das provisões são atualizados, mensalmente, pelos índices do Poder Judiciário, conforme a natureza do processo.
Os processos judiciais e administrativos classificados com grau de risco possível ou remoto, por serem caracterizados como passivo contingente, não são registrados no
balanço, contudo, aqueles com grau de risco possível são evidenciados em nota explicativa indicando a quantidade de processos existentes e o valor total envolvido por
natureza.
P R EC AT Ó R I O S
CO N T I N G Ê N C I A S
T OT A L
PROCESSOS JUDICIAIS
31/12/2023
31/12/2022
31/12/2023
31/12/2022
31/12/2023
31/12/2022
Circulante
235.429
180.844
-
-
235.429
180.844
Não Circulante
81.832
31.049
2.393.964
2.498.017
2.475.796
2.529.066
T OT A L
317.261
211.893
2.393.964
2.498.017
2.711.225
2.709.910