DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
12.1 Provisões para contingências
Os Correios estão envolvidos, no curso normal de suas operações, em processos legais, de natureza cível, fiscal e trabalhista, para os quais constituíram-se provisões para todas
as ações classificadas com risco de perda provável a valores considerados pelos assessores jurídicos e pela Administração como sendo suficientes para cobrir futuros desembolsos.
Os processos judiciais podem ser classificados como:
a. trabalhista: processos movidos por empregados dos Correios, terceirizados ou de sindicatos, quando são da competência da Justiça do Trabalho, tais como:
responsabilidade subsidiária; planos de cargos, carreiras e salários; pagamento de adicional; horas in intinere; diferencial de mercado; anistia; assédio moral; assédio sexual;
indenização por danos materiais e/ou morais em decorrência de acidente de trabalho; demissão imotivada; incorporação de função; plano de saúde; plano de demissão incentivada;
acordo coletivo; PLR; reintegração; dentre outros.
b. cível: processos oriundos de consumidores de serviços dos Correios, ou de Empresas com as quais os Correios mantêm contratos, quando são da competência da Justiça
Federal, tais como: falha na prestação do serviço postal; despacho postal; concurso público; licitações e/ou contratos administrativos; franqueadas e os contratos de franquia; ação
civil pública; ação de cobrança; dentre outros.
c. fiscal: processos originados dos órgãos do poder executivo (federal, municipal ou estadual), geralmente relativos a impostos ou taxas. Como exemplos, ações de
execução fiscal tributária; embargos à execução fiscal, dentre outros.
Em 31 de dezembro de 2023 essas provisões são apresentadas da seguinte forma, de acordo com a natureza dos processos.
PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS
31/12/2023
31/12/2022
Trabalhista
1.637.972
1.756.595
Fiscal
208.704
251.055
Cível
547.288
490.367
T OT A L
2.393.964
2.498.017
MOVIMENTAÇÃO DAS PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS
31/12/2023
31/12/2022
Saldo inicial
2.498.017
1.215.095
Reversão¹
(1.511.633)
(216.090)
Adição
1.284.170
1.412.324
At u a l i z a ç ã o
123.410
86.688
T OT A L
2.393.964
2.498.017
¹ Refere-se às reversões e à alteração do valor inicial de provisão de algumas causas a critério da área jurídica da Empresa.
Nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pelos Correios em 18/09/2017 em face da União Federal, em trâmite no Tribunal
Regional Federal (TRF) da 1ª Região, foi proferida decisão, em 22/01/2024, suspendendo os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - MTE, conforme artigo art. 193, caput, da CLT, que
regulamenta as atividades perigosas em motocicleta, possibilitando o pagamento do Adicional de Periculosidade para os empregados que trabalham em motocicleta.
Destaca-se que em 27 de fevereiro de 2024 o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o caso, ratificou a necessidade de regulamentação específica sobre o direito
ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta.
Disto decorreram consequências diretas nas ações judiciais trabalhistas em curso (em fase de execução) que tratam do pagamento cumulativo do Adicional de Distribuição
e Coleta (AADC) com o Adicional de Periculosidade, notadamente diante da possibilidade de dedução, das contas de liquidação, dos valores pagos a título de Adicional de
Periculosidade durante o período anterior à decisão.
Adicionalmente, em 2023 os Correios assinaram um acordo de cooperação técnica com o (TST) para reduzir o número de processos em tramitação na justiça trabalhista.
Com a iniciativa, neste exercício, a empresa desistiu de recorrer ou interpor novos recursos em 3.781 ações que tramitavam no TST e nas quais a estatal, historicamente, não tem
ganho de causa.
Os principais processos com risco de perda provável em que a Empresa está envolvida estão apresentados a seguir:
AU T O R
N AT U R EZ A
DETALHAMENTO DO OBJETO
FASE ATUAL
31/12/2023
SECRETARIA ESTADUAL
Fiscal
ICMS - Obrigações acessórias - multa
Em execução
150.928
F E D E R AÇ ÃO
Cível
Reintegração (ação Coletiva)
Trânsito em julgado da ação principal.
105.338
S I N D I C AT O
Trabalhista
Vale Alimentação/refeição
Em execução
69.686
S I N D I C AT O
Trabalhista
PCCS/95 (ação coletiva)
Em execução
50.479
S I N D I C AT O
Trabalhista
Vale Alimentação / Refeição
Em exe
cução
37.671
S I N D I C AT O
Trabalhista
Diárias de Viagem
Em execução
32.088
S I N D I C AT O
Trabalhista
URP de fevereiro/89 (Plano Verão)
Em execução
22.389
BA N CO
Cível
Banco Postal
Sentença Arbitral prolatada
22.039
BA N CO
Cível
Banco Postal
Concluso para decisão
16.374
Pasta Individual/Coletiva
Trabalhista
Complementação de Aposentadoria
Em Execução
15.390
12.2. Depósitos judiciais
DEPÓSITOS JUDICIAIS, RECURSAIS E ADMINISTRATIVOS
31/12/2023
31/12/2022
Depósitos recursais administrativos
81.019
77.341
Depósitos recursais
14.407
18.288
Penhora de numerários
11.617
19.743
Depósitos judiciais
7.445
9.962
(-) Créditos a regularizar
-
(7.923)
T OT A L
114.488
117.411
O valor de R$ 81.019 representa o total dos depósitos efetuados para interposição de recursos na esfera administrativa junto ao INSS, referentes às Notificações Fiscais
de Lançamento de Débito (NFLD). Os valores de R$ 14.407 e R$ 7.445 referem-se aos depósitos realizados em função das demandas judiciais, em que os Correios figuram como
réu e o montante de R$ 11.617 estão relacionados às penhoras de numerário realizadas pela Justiça, por meio de bloqueios judiciais via BACENJUD. Os créditos a regularizar
correspondem aos recebimentos ocorridos em conta bancária.
12.3. Passivos contingentes
A Empresa possui ações de natureza trabalhista, cível, fiscal e criminal que não estão provisionadas, pois envolvem risco de perda classificado pela Administração como
possível. Até 31 de dezembro de 2023, o passivo contingente classificado com risco de perda possível é representado por 32.011 processos, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
31/12/2023
31/12/2022
PERDA POSSÍVEL
Q U A N T I DA D E
V A LO R
Q U A N T I DA D E
V A LO R
Trabalhista
23.417
3.367.528
22.598
1.287.307
Cível
7.854
1.235.651
7.935
751.766
Fiscal
740
186.105
797
594.810
Criminal
-
-
1
-
T OT A L
32.011
4.789.284
31.331
2.633.883
O acréscimo no valor das ações classificadas com risco de perda possível deve-se, principalmente, a ações coletivas de natureza trabalhista movidas por entidades
representativas dos empregados da Empresa e a ações de natureza cível provenientes pedidos indenizatórios ajuizados por prestador de serviços de transporte.
12.4 Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPVs
São obrigações decorrentes de sentenças judiciais acrescidas, mensalmente, da atualização monetária.
P R EC AT Ó R I O S
31/12/2023
31/12/2022
Saldo Inicial
211.893
237.332
Adição
602.159
435.499
At u a l i z a ç ã o
27.288
49.540
Pagamento
(524.079)
(510.478)
T OT A L
317.261
211.893
Circulante
235.429
180.844
Não circulante
81.832
31.049
13. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
Os empréstimos e financiamentos são passivos financeiros reconhecidos inicialmente pelo valor justo, líquido dos custos incorridos na transação, e são, subsequentemente,
mensurados pelo custo amortizado. Qualquer diferença entre o valor captado (líquido dos custos da transação) e o valor de liquidação é reconhecida no resultado durante o período
do empréstimo, com base no método de juros efetivos. Todas as taxas pagas e a pagar na captação do empréstimo são reconhecidas como custos da transação.
O método de juros efetivos é utilizado para calcular o custo amortizado do passivo financeiro e alocar as receitas ou despesas de juros no período de competência.
A taxa de juros efetiva é a taxa que desconta exatamente os pagamentos ou recebimentos de caixa futuros estimados (incluindo honorários, custo da transação e outros custos
de emissão) durante a vida esperada do ativo/passivo financeiro ou, quando apropriado, por um período menor para o reconhecimento inicial do valor contábil líquido.
A seguir é apresentada a movimentação de empréstimos e financiamentos e suas principais características:
BANCO DO BRASIL
BANCO ABC
C I T I BA N K
C I T I BA N K
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
31/12/2023
31/12/2022
31/12/2023
31/12/2022
31/12/2023
31/12/2022
Saldo inicial
-
30.564
-
123.791
-
-
Adições
-
-
-
-
-
500.000