DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
PORTARIA GAPCO Nº 80/ARC, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.007082/2023-39, resolve:
Art. 1º
Aplicar a
sanção à empresa
C PEREIRA
DIGIBYTE NEGÓCIOS
ELETRÔNICOS E DIGITAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 38.109.847/0001-81, na modalidade de
suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 06
(seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que
prevê a Lei 10.520 de 2002, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n° 011/2023, de
acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Intendente MARCOS PANDINO FERREIRA
Interino
PORTARIA GAPCO Nº 81/ARC, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20
de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de
22
de setembro
de
2023, e
tendo
em
vista os
fatos
apurados no
Processo
Administrativo de
Apuração de
Irregularidade (PAAI)
nº 67278.005506/2023-21,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa GUILHERME AUGUSTO BELAI, inscrita no
CNPJ sob o nº 47.074.756/0001-49, na modalidade de impedimento de licitar e
contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir
da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art.
156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências
constantes no Termo de Referência à Dispensa Eletrônica n° 44/2022, de acordo com decisão
fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Intendente MARCOS PANDINO FERREIRA
Interino
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 49/MB/MD, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Fixa os interstícios necessários para promoções no Corpo de Praças da Marinha.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o § 2° do art.
15 do Decreto n° 4.034, de 26 de novembro de 2001, resolve:
Art. 1º Fixar os interstícios necessários para promoções no Corpo de Praças da Marinha, a partir de 1° de janeiro de 2024, de acordo com o quadro que a esta acompanha.
Art. 2º Revoga-se a Portaria n° 73/MB/MD, de 3 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
INTERSTÍCIOS NECESSÁRIOS PARA PROMOÇÕES NO CORPO DE PRAÇAS DA ARMADA (CPA), CORPO DE PRAÇAS DE FUZILEIROS NAVAIS (CPFN) E CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS (CAP)
EM 2024:
.
CO R P O
CPA
CPFN
CAP
.
QUADRO
QPA
QPAS
QTPA
QEPA
QPFN
QMU
QEFN
QCPFN
QAP
Q AT P
QTP
Q EA P
.
1°SG
5a
6a
8a
5a 5m
8a
5a
6a 5m
6a 5m
.
2°SG
5a
6a
8a
5a 5m
8a
5a
7a
8a
.
3°SG
5a 5m
4a
9a
4a
6a 5m
9a
5a
5a
5a 5m
7a
4a
.
CB
6a 5m
5a
18a
5a 5m
18a
18a
6a 5m
6a 5m
18a
.
MN/SD
4a
4a
4a
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 103
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às
quatorze horas e três minutos, realizou-se a 17ª reunião do ano de 2023 do Conselho de
Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL,
na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques,
1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida
pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do Comando da
Marinha, por videoconferência, com a participação dos seguintes Conselheiros de
Administração: o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do
Ministério da Defesa (MD); o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito
pelos empregados; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da
AMAZUL; e o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, representante do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES ,
representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), não participou do
início da reunião. O Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da
Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho justificou a ausência. Participaram,
de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor
CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de
Administração e Finanças (DAF); a Senhora ADRIANA MARIA COUTO CARUSO, Chefe da
Auditoria Interna da AMAZUL; o Senhor ALDERNEI MANHÃES DE SOUZA, membro do Comitê
de Auditoria (COAUD); a Senhora RUBIA MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento
Estratégico; o Senhor RICARDO LUÍS VELOSO MENDES, Coordenador-Geral de Negócios; o
Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento
Corporativo; e a Senhora ADRIANA STRAUB, Corregedora; tendo sido eu, substituta Chefe da
Secretaria de Órgãos Colegiados, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como
Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido
nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação,
cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, passou
a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da Empresa. O Diretor-Presidente
expressou gratidão pelas contribuições oferecidas por este Conselho, que tem sido uma base
fundamental para a AMAZUL em sua constante busca por aprimoramento e no cumprimento
da missão. Destacou que, atendendo à solicitação dos conselheiros, terá início o
desenvolvimento de trilhas de aprendizagem no Centro de Treinamento AMAZUL (CTA), para
compartilhar o conhecimento adquirido em cursos relevantes realizados pelos membros do
CONSAD, COAUD e COPESRE. Neste cenário, ao identificar necessidades adicionais de
conhecimento entre os membros dos Conselhos, serão realizadas análises para buscarmos
novas qualificações, por meio de cursos, os quais serão disponibilizados e difundidos através
do CTA. Dentro da participação da AMAZUL no Projeto do Reator Multipropósito Brasileiro
(RMB), informou que foram iniciadas as atividades relacionadas ao Contrato entre a AMAZUL
e a Fundação PATRIA, firmado em 20 de outubro. Participou, ainda que, em apoio à CNEN,
estão em execução os Programas Ambientais de Pré-Construção, para manutenção da
Licença de Instalação do IBAMA. Destacou, em seguida, as ações de Recuperação da Flora e
de Áreas Degradadas, nas quais foram replantadas mais de mil árvores em Áreas de
Preservação Permanente, além da produção de milhares de mudas nativas, abrangendo 65
espécies, no viveiro piloto do RMB. Estão em andamento os estudos e avaliações sobre o
modelo nacional de SMR. O Comitê Científico e Tecnológico (ComCiTec), inicialmente,
identificou que as aplicações no setor de transporte e geração de calor são, atualmente, as
áreas com potencial de aplicação no Brasil. Essas áreas podem direcionar futuras
participações da empresa em projetos. Dentre as possibilidades consideradas, uma
aproximação com a Petrobrás para utilizar a geração nuclear submarina na exploração de
petróleo desponta como uma estratégia relevante para a descarbonização do setor de óleo e
gás. Em 22 de novembro, durante o Encontro Nacional de Corregedorias, a AMAZUL foi
reconhecida no Concurso de Boas Práticas Correcionais, este promovido pela Controladoria-
Geral da União (CGU). O projeto "Não cometa esta falta!" visa disseminar o conhecimento
sobre o Regulamento de Pessoal e o artigo 482 da CLT, os quais definem faltas graves que
podem resultar em dispensa por justa causa. A Empresa participou da 5ª Exposição Nuclear
Mundial (WNE 2023), que ocorreu de 28 a 30 de novembro em Paris. Durante a Exposição, a
AMAZUL realizou reuniões para avaliar a situação de contratos vigentes e prospectar novas
oportunidades de negócios. A Comitiva da Empresa visitou duas instalações nucleares
francesas: o projeto de reator experimental de fusão nuclear (ITER), uma tecnologia em
desenvolvimento, que futuramente será uma alternativa para a geração de energia; e o
reator Jules Horowitz - um reator de pesquisa projetado para testar o comportamento de
materiais e combustíveis sob irradiação e para produzir radioisótopos, necessários na
medicina nuclear. Também foi realizada uma visita à filial da empresa francesa Framatome,
que atua no desenvolvimento e montagem de sistemas de instrumentação e controle para
plantas nucleares. No dia 4 de dezembro, a AMAZUL participou do Seminário de Resultados
do Projeto do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (CENTENA), promovido pelo Centro de
Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN). Durante o seminário, foram destacadas as
pesquisas realizadas, os resultados alcançados até o momento, as principais etapas para o
desenvolvimento do CENTENA, bem como o desafio de comunicação social, para esclarecer à
população a verdadeira natureza do projeto. Dentro desse contexto, a AMAZUL está
aguardando a contratação do CDTN, para iniciar a elaboração do Cronograma Físico-
Financeiro do projeto, o que possibilitará a definição das metas, etapas e os custos
correspondentes para sua implementação. Em 5 de dezembro, na quinta reunião do
ComCiTec, foram recebidos dois novos membros: a Dra. PATRÍCIA WIELAND e o Embaixador
LAÉRCIO VINHAS, profissionais com destacados currículos e notório saber na Área Nuclear.
Em 2024, a AMAZUL pretende aprofundar os temas discutidos nas reuniões do ComCiTec. A
Empresa participou também do World Nuclear Energy Day, um evento anual que busca
esclarecer aspectos da energia nuclear e sua contribuição positiva para a sociedade. O evento
contou com a apresentação do Gerente de Gestão do Conhecimento da AMAZUL sobre o
papel da energia nuclear no combate às mudanças climáticas, ressaltando a importância da
AMAZUL, como maior empregadora de engenheiros nucleares graduados no país e na
entrega de tecnologia em prol da sociedade. Ainda em dezembro, foi concluído o primeiro
Design Review do Projeto Usina Comercial de Enriquecimento de Urânio (UCEU). Este evento
representou um marco significativo no desenvolvimento do projeto, oferecendo uma visão
abrangente do progresso até o momento e delineando os próximos passos críticos. A
presença física das equipes da INB e da AMAZUL proporcionou um entendimento mais
aprofundado das decisões tomadas e possibilitou uma colaboração mais eficaz. Foi também
concluído com êxito o Evento 2 do Projeto UCEU, que previa um avanço físico de 10% na
documentação do projeto. Há uma reunião planejada, com os dirigentes da INB, para avaliar
as necessidades daquela empresa, relacionadas aos projetos da usina de produção de "yellow
cake" em Santa Quitéria, no Ceará, e verificar o interesse no intercâmbio de experiências na
finalização e operação da USEXA. Isso é relevante considerando o interesse da INB em
construir uma futura usina de conversão. O Consultor Técnico Renato Cotta recebeu o Prêmio
Prof. Leonardo Goldstein Jr., no dia 6 de dezembro. O prêmio, conferido a um único laureado
em cada edição, é a mais alta distinção concedida pela Associação Brasileira de Engenharia e
Ciências Mecânicas (ABCM) a docentes e pesquisadores, por suas notáveis contribuições para
o desenvolvimento da engenharia e ciências mecânicas no Brasil. Também, em 6 de
dezembro, estivemos presentes na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), para
prospecção de parcerias entre a Marinha e a universidade, em projetos voltados à ciência,
tecnologia e inovação. Em 8 de dezembro, a Empresa recebeu a visita do Ministro-Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), o General MARCOS
ANTÔNIO AMARO DOS SANTOS, que também coordena o Comitê de Desenvolvimento do
Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB), hoje secretariado pelo Contra-Almirante ANDRÉ
CONDE, que também participou da visita. O Ministro-Chefe afirmou que o GSI se empenhará
ao máximo para promover a sinergia entre os diversos ministérios, órgãos e atores do setor
nuclear, reconhecendo a AMAZUL como fundamental para o bom andamento dos projetos do
setor. A AMAZUL esteve presente no Congresso de Tecnologia e Inovação no Setor Nuclear
(TINS 2023), organizado pela COPPE-UFRJ. O evento, ocorrido nos dias 12 e 13 de dezembro,
no auditório da COPPE e transmitido pelo YouTube, reuniu pesquisadores, estudantes e
profissionais do setor nuclear nacional e internacional. O objetivo foi difundir conhecimentos
acadêmicos, aprimorar a produção técnico-científica
e promover interações entre
universidade e indústria. A AMAZUL apoiou o evento realizado em parceria com a COPPE,
ABDAN e ABEN. Durante o congresso, o coordenador do ComCiTec da AMAZUL participou de
um bate-papo sobre inovações em reatores nucleares, enquanto o gerente de Gestão do
Conhecimento proferiu uma palestra sobre o papel da AMAZUL no desenvolvimento de
tecnologias para a sociedade. Também ocorreu uma atividade com estudantes do ensino
médio, envolvendo empregadas da AMAZUL, criadoras da personagem Urânia. A AMAZUL
recebeu a visita da Empresa Diamante, sediada em Santa Catarina, e maior geradora de
energia a partir do carvão. Na pauta estavam as possibilidades de participação da AMAZUL,
num desafiador projeto de transição energética utilizando a tecnologia nuclear. Concluímos
integralmente o Programa de Auditorias Internas da Qualidade - Ano 2023, alcançando
resultados satisfatórios. As auditorias de qualidade evidenciaram uma significativa evolução
nos setores envolvidos com o Sistema de Garantia da Qualidade da AMAZUL. Um destaque
importante recai sobre o desempenho notável da Gerência Técnica, especialmente em sua
capacidade de gerir os processos. Isso foi possível através da prática e monitoramento efetivo
das métricas estabelecidas, possibilitando o acompanhamento e a implementação de ações
corretivas necessárias. Importante citar que essas medidas visam garantir a conformidade na
entrega e a qualidade intrínseca requerida para os Projetos da Área. Em relação ao Reajuste
das Tabelas de Reembolso do Benefício de Assistência e Saúde (BAS), a AMAZUL aguarda o
posicionamento da SEST para a aprovação do pleito encaminhado, que busca implementar
um reajuste de 28% nas tabelas de reembolso, assim como a majoração dos menores

                            

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