DOEAM 26/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 26 de março de 2024
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DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 0445/2024-GABINETE/
SEAP, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.041101.001964/2024-52, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de março de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 05, no item II, na 
parte em que nomeou LUANNE BEATRIZ CRISOSTOMO DE OLIVEIRA, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, 
da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
constante do Anexo Único, Parte 17, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de abril de 2024, nos termos do artigo 7.º, II, 
da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, THIAGO ABREU DE SOUZA, 
para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, o cargo de provimento em comissão mencionado no item 
I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#172361#12#175904/>
Protocolo 172361
<#E.G.B#172362#12#175905>
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0263/2024-GS/
SEAD, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração e Gestão, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.000650/2024-05, resolve
EXONERAR, a contar de 21 de março de 2024, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, HELENO DE LION 
COSTA DA ROCHA QUINTO, do cargo de provimento em comissão de 
Coordenador da Consultoria Técnico-Administrativa da SECRETARIA DE 
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, constante do Anexo II do 
Decreto n.º 41.981, de 02 de março de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#172362#12#175905/>
Protocolo 172362
<#E.G.B#172363#12#175906>
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a existência de vaga para o provimento do cargo em 
comissão de Assessor I, AD-1, da Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados e Contratados do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 095/2024 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a partir de 1.º de abril de 2024, nos termos do artigo 7.°, 
II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, PAMELA NERISSA 
ROCHA SOARES, para exercer o cargo de provimento em comissão de 
Assessor I, AD-1, da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS, constante 
do Anexo Único da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro de 2019, republicado 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de janeiro de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#172363#12#175906/>
Protocolo 172363
<#E.G.B#172365#12#175908>
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Prefeitura Municipal 
de Presidente Figueiredo, por intermédio do Ofício n.o 832/2023-GP e a 
necessidade de regularizar a situação funcional do militar interessado;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada 
no Parecer n.o 791/2023-AJAI/PMAM, da Assessoria Jurídico-Administrativa 
Institucional da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 3.o, I, b, do Decreto n.o 
26.602, de 10 de maio de 2007, com as alterações promovidas pelo Decreto 
n.o 28.470, de 08 de abril de 2009 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.013510/2023-82, resolve
I - CONSIDERAR À DISPOSIÇÃO, no período de 01/05/2023 
a 31/12/2023, da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, para 
o exercício do cargo de Diretor-Presidente da Empresa Municipal de 
Transportes Urbanos, com ônus para o órgão de origem, o militar 3.o SGT 
QPPM JOÃO PAULO CASTRO KITSINGER, ID 19185, Matrícula N.o 
180.297-6C, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
II - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 1.o de janeiro de 
2024, junto à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, pelo prazo de 
12 (doze) meses, para continuar exercendo o cargo de Diretor-Presidente 
da Empresa Municipal de Transportes Urbanos, com ônus para o órgão de 
origem, do militar 3.o SGT QPPM JOÃO PAULO CASTRO KITSINGER, ID 
19185, Matrícula N.o 180.297-6C, do Quadro de Praças da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#172365#12#175908/>
Protocolo 172365
<#E.G.B#172366#12#175909>
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 0037/2024/PGJ, do 
Ministério Público do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a formalização do Acordo de Cooperação Técnica 
n.o 003/2023, de 17 de julho de 2023, celebrado entre o Ministério Público 
do Estado do Amazonas e o Governo do Estado do Amazonas, visando 
à criação de Equipe Interprofissional, para constituição de núcleo de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO