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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
3.6.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de
heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, desde
que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para
prosseguir nas demais fases.
3.6.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2012.
3.6.3 Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má fé no
procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes
para providências cabíveis, conforme o art. 26, caput, da Instrução Normativa MGI nº
23/2023.
3.6.7.4 As hipóteses de que tratam os subitens 3.6 e 3.6.2 deste edital não
ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o
procedimento de heteroidentificação.
3.7 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe e a sua
gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da
comissão.
3.7.1 O candidato que se recusar a ser filmado durante o procedimento de
heteroidentificação
será eliminado
do concurso
público,
dispensada a
convocação
suplementar de candidatos não habilitados.
3.8 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse
recursal o candidato por ela prejudicado.
3.8.1 A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado
provisório no procedimento será composta de três integrantes distintos dos membros da
comissão de heteroidentificação e terá seus currículos divulgados na ocasião da publicação
do referido resultado.
3.8.2 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados
no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mcti_lna_23_pesquisador.
3.8.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do
procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o
conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
3.8.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
3.9 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.
3.10 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço
físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem
3.1.1 deste edital.
4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 O edital de resultado provisório na prova escrita discursiva e de resultado
provisório no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos
candidatos negros, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mcti_lna_23_pesquisador, na
data provável de 24 de abril de 2024.
WAGNER JOSÉ CORRADI BARBOSA
LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 240123
Nº Processo: 01209.000233/2022-52.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: LABORATORIO NACIONAL DE COMPUTACAO CIENTIFICA .
Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de apoio às atividades de pesquisa e tecnologia do
laboratório de bioinformática (labinfo), com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 15/04/2024 a 15/04/2025.
Valor Total: R$ 330.703,20. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ACORDO DE COOPERAÇÃO
PROCESSO: 01245.001849/2024-76
ESPÉCIE: Termo de Acordo de Cooperação, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI, e a
Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX , inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.679.152/0001-25 e e 01.679.152/0002-06.
PROJETO: Execução do Projeto "Residência em TIC 37 - Residência Tecnológica em Sistemas
Embarcados", no contexto do Programa Prioritário SOFTEX, no âmbito dos Programas e
Projetos Prioritários de Informática (PPI).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: R$ 54.073.250,00 (cinquenta e quatro milhões, setenta e três
mil duzentos e cinquenta reais).
VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 23 (vinte e três) meses a contar da data da sua
assinatura.
ASSINAM: Pela Secretaria de Ciência Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI:
HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA, Secretário da Secretaria de Ciência Tecnologia para
Transformação Digital - Substituto, pela Associação para Promoção da Excelência do
Software Brasileiro - SOFTEX, DIÔNES DOS SANTOS LIMA, e o Vice-Presidente Executivo,
NELSON LUIZ FALSETI FILHO, Gerente Administrativo Financeiro.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA
PROCESSO nº 01342.001513/2023-24. ESPÉCIE: Acordo de Parceria, PARTES: Comissão
Nacional de Energia Nuclear- CNEN, CNPJ nº 00.402.552/0001-26, por meio de sua
unidade administrativa Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, CNPJ
00.402.552/0005-50,
a empresa
SINTEFINA Indústria
e
Comércio Ltda.,
CNPJ:
59.547.794/0001-50 e Fundação de Apoio e Fomento à Inovação Tecnológica, à
Pesquisa e ao Ensino - FAFITPE, CNPJ 08.446.125/0001-51. OBJETO: "Desenvolvimento
de novos modelos experimentais in vivo para o estudo de câncer, inflamação crônica
e obesidade". Fundamento legal: Lei n.º 6.189 de 1974, artigos 2º, IV, alíneas "a", "b"
e "c", XII, e 3º, II, com a redação dada pela Lei n.º 7.781, de 27 de junho de 1989,
sujeito às normas do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Lei n.º
10.973/2004 e 13.243/2016, Decreto n.º 9.283/2018, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alterações. Valor total: R$1.755.733,48, sendo R$828.000,00 os recursos
da empresa SINTEFINA repassados à FAFITPE e R$927.733,48 contrapartida não
financeira do IPEN. Do total de recursos financeiros aportados pela empresa SINTEFINA
à FAFITPE, R$39.600,00 serão destinados para cobertura de Despesas Operacionais e
Administrativas da Fundação. DATA DE ASSINATURA: 22/03/2024. PRAZO DE VIGÊNCIA:
36 meses a partir da publicação. SIGNATÁRIOS: Isolda Costa, Diretora Substituta do
IPEN, Dante Alário Júnior, Sócio Administrador da empresa SINTEFINA, Cleiton de
Castro Marques, Sócio Administrador da empresa SINTEFINA e Frederico Antonio
Genezini, Diretor Presidente da FAFITPE.
INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 113204
Nº Processo: 01343.000366/2023-65.
Inexigibilidade Nº 72003/2023. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-
I R D.
Contratado: EXIRD0016 - MIRION TECHOLOGIES. Objeto: Aquisição de 3 unidades do
analisador de espectro digital dsa-lx a serem utilizados nas dependências da divisão de
radioproteção.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 11/03/2024 a
10/03/2025. Valor Total: R$ 326.407,20. Data de Assinatura: 11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024).
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 245209
Nº Processo: 01213.004963/2023-44.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA
AV A N .
Contratado: 80.464.753/0001-97 - EQS ENGENHARIA S.A.. Objeto: Serviços de natureza
continuada de manutenção preventiva e corretiva mecânica de infraestrutura da planta
industrial da fábrica, sendo equipamentos rotativos, utilidades industriais, manutenção
predial e caldeiraria, com peças e com exclusividade de mão de obra, ferramentas e
equipamentos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2024 a
01/04/2025. Valor Total: R$ 1.819.317,50. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 245209
Nº Processo: 01213.005317/2023-02.
Inexigibilidade
Nº 90001/2024.
Contratante: CENTRO
NACIONAL DE
TECNOLOGIA
ELETRONICA AVAN.
Contratado: 57.029.431/0047-80 - ATLAS COPCO BRASIL LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de manutenção nos compressores atlas copco zr55 e zr90 com fornecimento de
peças originais.
Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 30. Vigência: 15/03/2024 a 15/03/2025.
Valor Total: R$ 140.309,69. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: SELEÇÃO PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT SUBVENÇÃO ECONÔMICA À INOVAÇÃO -
01/2022 FOMENTO A CADEIAS PRODUTIVAS DA BIOECONOMIA EM BIOMAS BRASILEIROS;
Referência: 2722/22; Data da Assinatura:27/03/2024; Partes: Concedente: Financiadora de
Estudos e
Projetos -
FINEP; CNPJ
nº 33.749.086/0001-09;
Convenente: KRILLT EC H
NANOTECNOLOGIA AGRO S/A,; CNPJ nº 33.622.815/0001-61; Objeto: "Concessão de subvenção
econômica pela Finep à BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, para a execução do PROJETO
"Biocabruca: consolidando a bioeconomia associada ao agroecossistema cacau cabruca no
Sudeste da Bahia; Valor total: até R$ $ 1.585.291,70 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco
mil, duzentos e noventa e um reais e setenta centavos), destinados a Convenente por meio de
aporte direto; Fonte: Infraestrutura; recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico - FNDCT/SUBVENÇÃO ECONÔMICA; Prazo de Vigência e Execução Física e
Financeira do Projeto: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura do convênio;
Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 01.21.0149.01; Data de Assinatura: 27/03/2024; Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA; CNPJ nº 18.720.938/0001-41; Objeto: Prorrogação de
prazos; Prazo de Utilização: 21/12/2026; Prazo de Prestação de Contas: 19/02/2027.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 124/2024
Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica notificado
a Srª. Juliana Pinto Pereira Dias, CPF nº ***.753.017-**, da instauração de processo de
Tomada de Contas Especial, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa/justificativa
ou recolher
aos cofres do
CNPq, através
de GRU, disponível
no endereço:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, o valor de R$ 175.990,02
(cento e setenta e cinco mil novecentos e noventa reais e dois centavos), atualizados até
março/2024, e enviar o comprovante do recolhimento do débito ao SETCE por e-mail:
setce@cnpq.br, sendo assegurado o contraditório e o direito a ampla defesa. O débito
refere-se ao processo nº 209402/2013-0, pela existência de pendências junto ao CNPq. O
não atendimento desta notificação, no prazo ora fixado, o torna revel, para todos os
efeitos, implicando na inscrição no Sistema de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI, e no encaminhamento do processo CGU, para procedimentos de Auditoria
e remessa ao TCU para julgamento.
Em 28 de março de 2024
MEDGE TORRES DE BRITO SANTOS
Chefe do Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial
DIRETORIA CIENTÍFICA
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.254, de 09 de março de 2023, o resultado da
Chamada Pública Sustentabilidade2020 - Chamada 23/2020 - Linha 1 (Prorrogação). As
propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/3953127616341762
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.254, de 09 de março de 2023, o resultado da
Chamada Pública Sustentabilidade2020 - Chamada 23/2020 - Linha 1 (Prorrogação). As
propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/9109778954487040
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.254, de 09 de março de 2023, o resultado da Chamada
Pública NIH 2019 - FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA SELECIONADOS PARA O U.S.-
BRAZILCOLLABORATIVE BIOMEDICAL RESEARCH PROGRAM - CNPQ/MS/NIH (Prorrogação). As
propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/9048317289023006

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