DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 102, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53524.003317/2021-98
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital,
nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado,
por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para
a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade
da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva
autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico. A
defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais,
localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
.
I N T E R ES S A D O
S E R V I ÇO
CPF
. GEOPAV
- 
ENGENHARIA
DE
INFRA-
ESTRUTURA LTDA.
Serviço Limitado Móvel Aeronáutico
05.103.753/0001-46
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional no Estado de Minas Gerais
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 103, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53524.003334/2021-25
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital,
nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado,
por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para
a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade
da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva
autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico. A
defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais,
localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
.
I N T E R ES S A D O
S E R V I ÇO
CPF
.
ROTIV LTDA.
Serviço Limitado Móvel Aeronáutico
41.732.264/0001-17
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional no Estado de Minas Gerais
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO: 0051059-83.2015.4.01.3800
PODER JUDICIÁRIO; JUSTIÇA FEDERAL; Subseção Judiciária de Belo Horizonte; 3ª
Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte; PROCESSO: 0051059-83.2015.4.01.3800;
CLASSE: MONITÓRIA (40); POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGR A FO S
- ECT; POLO PASSIVO:MAGNO AUGUSTO COSTA 10192296671; EDITAL DE CITAÇÃO; PRAZO
DE 15 DIAS FINALIDADE: CITAR para pagamento do principal informado pela autora e
honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em 15 dias, com a advertência
consignada no § 2º do referido dispositivo legal, a ser afixado e publicado nos locais de
costume, pelo prazo de 30 dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC.
ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, será nomeado Defensor Público SEDE DO JUÍZO: Av.
Alvares Cabral 1741, 3º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG Dado e Passado nesta
Cidade de Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
JOSE CARLOS MACHADO JUNIOR
Juiz Federal da 3ª Vara Cível da SSJBH
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo Padrão ao Contrato Nº 1.428/2023 - SE/MA, CONTRATADA: SERVI-SAN
VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Data da Assinatura: 05/03/2024, Objeto:
Promover a Atualização Financeira do Contrato nº 1.428/2023 por meio de Reequilíbrio
Econômico-Financeiro dos valores inicialmente pactuados, decorrente do aumento das
tarifas dos vales-transportes no âmbito do município de São Luiz/MA, conforme Decreto
n.º 59.017, de 16 de fevereiro de 2023, com efeitos financeiros retroativos a
16/11/2023.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº: 77/2024. Data da assinatura: 27/03/2024. Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Apucarana. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Caixa de São
Pedro. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2029. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de Caixa de São Pedro, pertencente ao Município de
Apucarana, através de Agência de Correios Comunitária - AGC Caixa de São Pedro.
Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei nº 13.303/2016, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
9º Termo Aditivo; Contrato nº 7/2009; Locação de imóvel para funcionamento da Agência
de Correio da Agência de Correio TANCREDO NEVES/RO, em Porto Velho -RO; Data da
Assinatura do Termo Aditivo: 22/03/2023; Contratado: LUÍS CARLOS BARROS ARAÚJO; CPF:
350.***.***-53; Objetos do Termo Aditivo: Prorrogar a vigência para o período de
01/06/2024 a 01/06/2027; Reajustar o preço mensal do aluguel de R$ 6.150,31, a partir de
01/06/2024, pela variação do INPC conforme disposição contratual; Valor Global: R$
221.411,16.
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MINC Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
PREMIAÇÃO CULTURA VIVA SÉRGIO MAMBERTI
SEGUNDA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
O Ministério da Cultura, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.336,
de 1º de janeiro de 2023, resolve:
1. Fica retificado o Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de março de 2024, Edição Extra, Seção 3, página 4, do Edital
de Seleção Pública Minc n.º 8, de 31 de agosto de 2023, Edital de Premiação Cultura Viva Sérgio Mamberti - A Política de Base Comunitária Reconstruindo o Brasil, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 1º de setembro de 2023, Seção 3, página 12.
2. Fica retificado o quadro com o resultado das seguintes candidaturas e providências:
2.1. Candidatura com inscrição número ON-2136068812:
.
ANEXO I - PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - MESTRE LUCINDO
CANDIDATURAS SELECIONADAS - REGIÃO NORDESTE
.
PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - MESTRE LUCINDO
CATEGORIA: MESTRES E MESTRAS (PESSOA FÍSICA)
. ORDEM 
DE
C L A S S I F I C AÇ ÃO
Nº 
DA
I N S C R I Ç ÃO
NOME
C I DA D E
UF N OT A
FINAL
S E L EÇ ÃO
RESULTADO 
PRELIMINAR
H A B I L I T AÇ ÃO
MOTIVO DA INABILITAÇÃO; PROVIDÊNCIAS
.
8º
ON-
2136068812
MARIA
BALBINA DOS
SANTOS
-
MAM'ETU KAFURENGÁ
VALENÇA
BA
109
I N A B I L I T A DA
EM DESACORDO COM O ITEM 10.4, ALÍNEA
"C";
ENVIAR ANEXO 11, DEVIDAMENTE ASSINADO
PELA PESSOA CANDIDATA
2.2. Candidaturas com inscrições números ON-931449276 e ON-514912812:
.
ANEXO I - PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - MESTRE LUCINDO
CANDIDATURAS SELECIONADAS - REGIÃO NORTE
.
PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - MESTRE LUCINDO
CATEGORIA: MESTRES E MESTRAS (PESSOA FÍSICA)
. ORDEM 
DE
C L A S S I F I C AÇ ÃO
Nº 
DA
I N S C R I Ç ÃO
NOME
C I DA D E
UF N OT A
FINAL
S E L EÇ ÃO
RESULTADO 
PRELIMINAR
H A B I L I T AÇ ÃO
MOTIVO DA INABILITAÇÃO;
P R OV I D Ê N C I A S
.
26º
ON-931449276
SALVINO DE JESUS DOS
SANTOS
M AC A P Á
AP
98,5
I N A B I L I T A DA
EM DESACORDO COM O ITEM 10.4, ALÍNEAS "B" E
"C";
ENVIAR ANEXOS 10 E 11, DEVIDAMENTE ASSINADOS
PELA PESSOA CANDIDATA
.
44º
ON-514912812
ELVES 
DE 
SOUSA
CO S T A
SANTARÉM
PA
95
I N A B I L I T A DA
EM DESACORDO COM O ITEM 10.4, ALÍNEA "B";
ENVIAR ANEXO 10, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA
PESSOA CANDIDATA
2.3. Candidatura com inscrição número ON-1254347306: