DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100111
111
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10783.008341/95-15
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 12A.SUPERINTEND.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - CNPJ
**.*94.494/0121-**
OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Governador José Sette, 176, Edf. Juparanã, Centro,
Vitória/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5705.00132.500-3, objeto do Termo Entrega
PRF (4241121).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 575,12 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 4.929,28 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.300.000,00
FINALIDADE: Uso do imóvel como sede administrativa do órgão no Estado do Espírito
Santo.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea d), do Termo Entrega assinado em 23de
setembro de 2019.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de março de 2023.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.112352/2021-40.
INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento.
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da
União no Estado do Espírito Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo
com o disposto na portaria 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 31 de maio de 2023.
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Rubens 
Drews 
Moreira, 
brasileiro, 
advogado, 
CPF
XXX.999.177-XX, casado Eliane Garbelotto, brasileira, administradora, inscrita no CPF
XXX.467.637-XX residentes e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 230, Praia de Canto, CEP:
29055-360 - VITORIA , ES.
OBJETO: Terreno de Marinha com área total de 1.727,40m², sendo 1.556,00m² da União,
referente a fração 1,00/ 48,00 do ED. Porto Bello Apto 803 e VG, localizado na Rua Saul de
Navarro, 230, Praia de Canto, CEP: 29055-360 - VITORIA , ES. , com as seguintes dimensões
e confrontações: Medindo 23,00m de frente para a Rua Saul Navarro, Lado Direito mede
91,90 em três segmentos de 62,50 e 23,40, limitando-se com terrenos de marinha e
acrescidos de marinha e 6,00m para a Av. Rio Branco; Fundos mede 46,40m limitando-se
com quem de direito e lado esquerdo mede 69,00m limitando-se também com quem de
direito.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 81.742,71 (oitenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e
setenta e um centavos).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total 1.727,40 m² com 1.556,00 m² terreno de
marinha.
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII do Art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 19/12/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.167412/2021-61
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Marinha com acrescido, área total de
3.351,75m², área terreno da União 2.809,25m², referente a fração de 0,0042400 do Ed.
Prince Apart Hotel, apto 704, BL 01, localizado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, 541, Santa
Lucia - Vitória, ES, CEP 29056-205, com as seguintes dimensões e confrontações: mede pela
frente com a rua Eurico de Aguiar 102,50m em seguimento reto; por um lado com a rua
Fortunato Ramos, mede 37,20 em seguimento reto; por outro lado, com terreno de Cima
- Empreendimentos do Brasil LTDA, mede 32,70m por seguimento reto e pelos fundos
também com terrenos de Cima - Empreendimentos do Brasil LTDA, mede 102,50m,
também por seguimento reto.
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/FOREIRO: Vanderlei José Giacomini.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 67.284,34 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI
36154443.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno com área total de 3.351,75m², área terreno da União
2.809,25m², referente a fração de 0,0042400.
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito .
FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/02/2024.
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 8/2024
Destinatário 1 - Deilton Pereira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.158011/2023-82
Destinatário 2 - Deilton Pereira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.158008/2023-69
Destinatário 3 - Mayara Salvador Moreira e Marai Salvador Moreira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.156640/2023-78
Destinatário 4 - Maria da Conceição Ferreira Lemos
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157954/2023-98
Destinatário 5 - José Pereira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157932/2023-28
Destinatário 6 - Nilson Peres
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157965/2023-78
Destinatário 7 - Leonício Jesuíno da Rocha
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157934/2023-17
Destinatário 8 - Hélio Pinto
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.158101/2023-73
Destinatário 9 - Claúdio Tadeu Milbratz
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.158096/2023-07
Destinatário 10 - Bahia Sul Celulose S/A
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157872/2023-43
Destinatário 11 - Amauri Rodrigues dos Santos
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.158083/2023-20
Destinatário 12 - Carlos Pereira Bonelar e Manoel Machado Vieira Graça
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157991/2023-04
Destinatário 13 - Nilson Peres
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157962/2023-34
Destinatário 14 - Valdelice Reis Pereira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.156641/2023-12
Destinatário 15 - Antonio Guimarães Timbuíba
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157892/2023-14
Destinatário 16 - Paulo Lopes
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.158019/2023-49
Destinatário 17 - José Pereira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157920/2023-01
Destinatário 18 - Reinaldo Firmes Maia
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157939/2023-40
Destinatário 19 - Juliana Rodrigues de Oliveira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.156890/2023-16
Destinatário 20 - Severino Vieira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.158000/2023-01
Destinatário 21 - Carlos Pereira Bonelar e Manoel Machado Vieira Graça
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157981/2023-61
Destinatário 22 - Maria dos Santos Graça
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.158036/2023-86
Destinatário 23 - José Pereira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157928/2023-60
Destinatário 24 - Edisio Francisco dos Santos
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157911/2023-11
Destinatário 25 - Nilson Peres
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157972/2023-70
Destinatário 26 - Antônia Mendes Ferreira
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157878/2023-11
Destinatário 27 - Carlos Pereira Bonelar e Manoel Machado Vieira Graça
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157989/2023-27
Destinatário 28 - Benedito Alves Cunha
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.157906/2023-08
Destinatário 29 - Manoel Rodrigues dos Santos
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.158048/2023-19
Destinatário 30 - Udson Chandler Dias Coelho e Outros
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
Processo do interessado: 10154.153446/2023-31
1. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do ES, em obediência ao
que determina o art. 12-A do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao
conhecimento dos interessados certos não localizados, que se encontra devidamente
determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM/1831, nos termos da
legislação vigente, no trecho entre as praias Central/Bugia, na cidade de Conceição da Barra à
localidade de Riacho Doce, na divisa dos Estados do Espírito Santo e Bahia, conforme processo
04947.201124/2015-76, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de
02 de abril de 2019.
2. A SPU/ES esclarece que o terreno ocupado por V.Sa. se encontra-se interferindo
com área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O traçado da LPM
está disponível em <<https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano-
nacional-de-caracterizacao/dados-das-demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao>>;
em caso de quebra de link ou site indisponível, favor entrar em contato via e-mail
cocaispues@economia.gov.br.
3. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que Vossa Senhoria
pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, Via Portal SPU ou na sede da
Superintendência do Patrimônio da União no ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 57,
Centro,
Vitória/ES,
mediante 
prévio
agendamento
pelo
link
< < h t t p s : / / o u t l o o k . o f f i c e 3 6 5 . c o m / o w a / c a l e n d a r / A g e n d a m e n t o d e At e n d i m e n t o s S P U ES @ m t e .
gov.br/bookings/>>, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste EDITAL,
conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as informações que
constam no Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da
Superintendência do Patrimônio da União no ES.
FHILIPE PUPO SANTOS
Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.116369/2023-31
INSTRUMENTO: COMPRA E VENDA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA APARECIDA MARIANO DA SILVA inscrita no CPF/MF n.º
***.873.671-**
OBJETO: Lote de terreno urbano nº 17(dezessete) da Quadra nº 211(duzentos e onze)
loteamento denominado "JARDIM ALVORADA" situado Rua Manoel Custódio de Queiroz,
s/n, bairro Jardim Alvorada, do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul,
RIP Utilização no 9165.00033.500-2, Matrícula 21.282 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Lagoas - MS, item 15 do objeto da Licitação de Concorrência Pública
nº GRPU/MS 01/2001
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 500,00m²
VALOR DO IMÓVEL: o preço da venda é de R$ 4.833,74(quatro mil, oitocentos e trinta e
três reais e setenta e quatro centavos) cujo pagamento efetuou-se à vista, conforme
Documento de Arrecadação de Receitas Federais- DARF, expedido em 27/08/2012(vinte e
sete de agosto de dois mil e doze), no valor de R$4.833,74(quatro mil, oitocentos e trinta
e três reais e setenta e quatro centavos) cujo comprovante encontram-se ás folhas 566, do
processo 05050.000067/2001-61
FINALIDADE: VENDA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo nº 25 da Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998,
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/05/2023, no Livro nº 05, às folhas 122-124, da
SPU/MS
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
PROCESSO: 04921.000711/2017-08
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: INDALECIO DE ASSIS FERREIRA - CPF: ***.919.221-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Custódio Andrias, nº 593 - Jd. Flambouyant, município de
Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de
Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato
SARP Nº L-BR-1512.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 27/03/2024.

                            

Fechar