DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100184
184
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. DIRETRIZES SERVICOS LTDA
14152.018863/2024-90
AI
22.701.611-4
. DIRETRIZES SERVICOS LTDA
14152.019346/2024-38
AI
22.702.094-4
. DIRETRIZES SERVICOS LTDA
14185.002722/2024-78
ND
20.297.165-1
. FERGUE COMERCIAL LTDA
14185.001928/2024-81
ND
20.296.286-5
. IMAGEM SERVICOS LTDA
14185.000371/2024-61
ND
20.294.476-0
. J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.011433/2024-47
AI
22.694.181-7
. JR CITRUS LTDA
14185.014124/2022-80
ND
20.240.002-6
Em 27 de março de 2024
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO PTXPVK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
14152.003961/2024-22
AI
22.686.709-9
15.842,62
. 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
14152.190456/2023-28
AI
22.657.067-3
1.415,01
. 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
14152.190629/2023-16
AI
22.657.240-4
523,67
. 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
14152.190633/2023-76
AI
22.657.244-7
74,91
. 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
14152.190645/2023-09
AI
22.657.256-1
224,43
. 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
14152.190658/2023-70
AI
22.657.269-2
224,43
. 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
14152.190975/2023-96
AI
22.657.586-1
827,13
. 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
14152.190976/2023-31
AI
22.657.587-0
815,54
. 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
14185.026836/2023-22
ND
20.290.445-8
11.205,67
. 43.316.055 ELAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA
14152.141521/2023-91
AI
22.608.132-0
811,37
. 43.316.055 ELAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA
14152.141565/2023-11
AI
22.608.176-1
800,00
. 48.921.771 ADRIANO SEBASTIAO SANTOS SAMPAIO
14152.127665/2023-35
AI
22.594.276-3
4.962,78
. 48.921.771 ADRIANO SEBASTIAO SANTOS SAMPAIO
14152.187512/2023-47
AI
22.654.123-1
4.893,24
. ASSOCIACAO OLIMPICA DE ITABAIANA
14152.138463/2023-19
AI
22.605.074-2
79.108,12
. ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA
14152.092027/2021-24
AI
22.122.271-5
1.551,35
. ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA
14152.092029/2021-13
AI
22.122.273-1
492,12
. ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA
14152.092030/2021-48
AI
22.122.274-0
328,08
. ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA
14152.092033/2021-81
AI
22.122.277-4
41,64
. ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA
14152.092069/2021-65
AI
22.122.313-4
164,04
. ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA
14185.015462/2021-58
ND
20.202.388-5
1.323,27
. CERAMICA J L M LTDA
14185.014592/2022-54
ND
20.240.482-0
545,89
. CERAMICA J.JUNIO LTDA
14185.008590/2023-15
ND
20.269.270-1
11.243,34
. COMUNICAÇÕES DO FUTURO LTDA.
14152.171851/2022-21
AI
22.426.893-7
1.551,35
. ESCOLINHA ESTRELA GUIA LTDA
14152.074077/2023-91
AI
22.540.688-8
2.434,11
. GIGA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA
14185.006393/2023-53
ND
20.266.680-8
12.298,58
. GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA
14152.003096/2023-33
AI
22.469.711-1
1.388,05
. GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA
14152.003097/2023-88
AI
22.469.712-9
3.669,00
. GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA
14152.003098/2023-22
AI
22.469.713-7
3.522,24
. GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA
14152.003099/2023-77
AI
22.469.714-5
2.494,92
. GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA
14152.003100/2023-63
AI
22.469.715-3
10.401,52
. GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA
14152.003101/2023-16
AI
22.469.716-1
3.398,84
. GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA
14185.000374/2023-13
ND
20.259.483-1
134.632,60
. INDOSEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE SERGIPE LTDA
14152.038525/2022-11
AI
22.293.582-1
1.388,05
. ITAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE PAPEL E ARTEFATO
14185.008174/2023-17
ND
20.268.795-3
19.275,89
. J P MADEIREIRA LTDA
14152.169267/2023-96
AI
22.635.878-0
149,62
. J P MADEIREIRA LTDA
14185.023964/2023-14
ND
20.287.037-5
4.196,92
. J. TELES & CIA LTDA
14152.133715/2023-13
AI
22.600.326-4
293,52
. J. TELES & CIA LTDA
14152.133717/2023-11
AI
22.600.328-1
647,48
. J. TELES & CIA LTDA
14152.133719/2023-00
AI
22.600.330-2
220,14
. J. TELES & CIA LTDA
14152.133725/2023-59
AI
22.600.336-1
73,38
. J. TELES & CIA LTDA
14152.133737/2023-83
AI
22.600.348-5
73,38
. J. TELES & CIA LTDA
14185.019272/2023-71
ND
20.281.531-5
14.612,76
. JOSE LUCIANO NASCIMENTO EIRELI
14185.019264/2022-44
ND
20.245.504-1
8.047,25
. JOSE NIVALDO DE SOUZA
14152.101145/2021-31
AI
22.131.162-9
1.224,75
. LM EMPREENDIMENTOS PREDIAIS EIRELI
14152.166382/2021-47
AI
22.195.727-8
60,06
. LM EMPREENDIMENTOS PREDIAIS EIRELI
14185.028679/2021-28
ND
20.215.848-9
688,61
. MARCIO RODRIGUES SANTOS
14152.140655/2023-95
AI
22.607.266-5
1.388,05
. MARCIO RODRIGUES SANTOS
14152.140712/2023-36
AI
22.607.323-8
146,76
. MARCIO RODRIGUES SANTOS
14185.020352/2023-70
ND
20.282.757-7
3.572,57
. MJS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
14185.007807/2022-81
ND
20.233.306-0
1.748,66
. PAULO COELHO DO NASCIMENTO TRANSPORTES
14185.000710/2022-47
ND
20.225.978-1
14.429,63
. PEDRA D AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14185.022044/2023-89
ND
20.284.697-1
22.404,33
. PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.161668/2023-06
AI
22.628.279-1
3.535,35
. PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.161674/2023-55
AI
22.628.285-6
2.538,20
. PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.161676/2023-44
AI
22.628.287-2
906,50
. PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.161680/2023-11
AI
22.628.291-1
33,80
. PETROX COMERCIAL LTDA
14152.113583/2021-41
AI
22.143.508-5
6.016,24
. PETROX COMERCIAL LTDA
14152.113586/2021-85
AI
22.143.511-5
4.515,64
. PETROX COMERCIAL LTDA
14152.113589/2021-19
AI
22.143.514-0
4.515,64
. POSTO BEL IRMA DULCE EIRELI
14185.026778/2022-56
ND
20.253.638-6
38.298,08
. POUSADA ALGO NOVO LTDA
14185.000648/2023-74
ND
20.259.821-7
9.465,62
. ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES
14152.002013/2022-16
AI
22.257.116-1
487,22
. ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES
14152.219588/2021-87
AI
22.248.894-8
1.388,05
. ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES
14152.219589/2021-21
AI
22.248.895-6
440,28
. ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES
14152.219593/2021-90
AI
22.248.899-9
569,83
. ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES
14152.219596/2021-23
AI
22.248.902-2
293,52
. ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES
14185.036997/2021-62
ND
20.224.453-9
8.526,95
. SAO LUCAS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA
14185.023392/2021-10
ND
20.210.426-5
22.873,60
. SILVA MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO
14152.202643/2021-08
AI
22.231.950-0
1.551,35
. TECMAN TECNICA E MANUTENCAO LTDA
14152.186365/2023-98
AI
22.652.976-2
832,36
. VALDINALDO VIEIRA LIMA 04436799590
14152.132753/2023-59
AI
22.599.364-3
811,37
. VANDERLEI MENEZES DA MOTA
14152.141641/2023-99
AI
22.608.252-1
1.622,74
. VANDERLEI MENEZES DA MOTA
14152.141658/2023-46
AI
22.608.269-5
1.600,00
Em 27 de março de 2024
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos