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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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192
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 26 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.030.086/0001-63, IEK7734, EPSD100047882019, 683-13; 07.653.072/0001-
87,
OOX1520, 
EPSC200027012019,
683-11; 
15.497.764/0006-16,
MJL5370,
EPSC200043342019, 683-12; 72.269.822/0002-64, BCH8015, EPSC100047412019, 683-11;
07.500.519/0001-88,
OKR9328, 
EPSD100063242019,
683-11;
68.979.111/0013-69,
ISG7388, 
EPSD100056052019, 
683-12;
08.172.605/0001-71, 
OWH2327,
EPSD100021012019, 683-12; 83.436.758/0001-02, MDI9250, EPSC200040922019, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.920/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.229.360/0001-01, CSN1B71, FRMEP00279862023, 683-13; 02.917.451/0001-
13, RYA4F05, FRMEP00173822023, 683-13; ***.983.080-**, RAV6I35, FRMEP00207722023,
683-12; 01.242.425/0001-70, RLL7E10, FRMEP00172512023, 683-12; 44.262.484/0001-12,
QQC3D70, 
FRMEP00235142023, 
683-13;
QQC3D70, 
FRMEP00235182023, 
683-13;
***.177.931-**, AUK0H88, FRMEP00179142023,
683-12; ***.554.781-**, SEH6B96,
FRMEP00225902023, 683-12; ***.669.427-**, HRO0C24, FRMEP00174652023, 683-11;
43.298.476/0001-63,
OBA4I92, 
FRMEP00195352023,
683-12;
01.273.320/0001-88,
ERH7821,
FRMEP00192432023, 
683-13;
30.829.768/0001-33,
FOI6H64,
FRMEP00180022023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12;
20.086.316/0001-55, 
OVQ0530, 
FRMEP00288112023, 
683-12; 
PRQ5F59,
FRMEP00287522023, 683-12; 30.436.768/0001-73, QTI1G15, FRMEP00299352023, 683-11;
09.348.257/0001-03, JAZ6F23, FRMEP00130942023, 683-13; 13.254.104/0001-74, SFS2D39,
FRMEP00136322023, 683-12; 90.310.442/0001-27, JDA1G20, FRMEP00143372023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.928/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.672.382-**,
OTB1564, FRMEP00272532023,
683-12;
21.190.695/0001-91,
ISO0I79, FRMEP00203772023, 683-12; 90.187.816/0001-69, FYB4G78, FRMEP00160982023, 683-
12; 07.978.938/0001-20, RJS0D31, FRMEP00125272023, 683-12; 01.820.375/0001-60, OKE8030,
FRMEP00202822023, 683-12; RLO7D27, FRMEP00219472023, 683-12; 11.649.600/0001-00,
RAA3J08, FRMEP00236942023, 683-13; 24.733.118/0001-97, AFT3J29, FRMEP00202592023,
683-12; ***.276.797-**, MTC8A40, FRMEP00172252023, 683-13; ***.867.559-**, QIR1B11,
FRMEP00166812023, 683-12; 24.282.703/0001-18, NCZ3I53, FRMEP00213352023, 683-11;
02.433.453/0001-37, JCI3I22, FRMEP00290562023,
683-12; ***.226.140-**, QUY6B07,
FRMEP00237992023, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12;
06.907.834/0001-61, AXH8B98, FRMEP00294942023, 683-12; ***.238.999-**, EZU0D20,
FRMEP00298922023, 683-12; 14.481.813/0001-55, HYZ5C40, FRMEP00158882023, 683-11;
KRQ6337, FRMEP00158872023, 683-11; 08.093.667/0001-98, RAG2720, FRMEP00120272023,
683-12; ***.713.971-**, RBB0B94, FRMEP00202992023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.930/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.087.343/0001-03, BCI0540, FRMEP00232712023, 683-12; 02.870.124/0001-
53, 
QUV9233, 
FRMEP00179132023,
683-12; 
08.955.306/0001-03, 
FCB2586,
FRMEP00127152023, 683-11; 17.406.345/0001-42, EFO0A93, FRMEP00123852023, 683-12;
***.315.130-**, QCB6H62, FRMEP00173852023, 683-12; 08.956.564/0001-04, ENE8580,
FRMEP00204012023, 683-12; 02.870.124/0003-15, RKR4C57, FRMEP00193152023, 683-12;
RJO5B77, FRMEP00138302023, 683-13; RKV4J43, FRMEP00142282023, 683-12; RJH5F96,
FRMEP00236542023, 683-12; 02.870.124/0004-04, RBE7I42, FRMEP00171562023, 683-12;
***.710.917-**, FRF2404, FRMEP00190692023, 683-12; FRF2404, FRMEP00193532023,
683-12; 31.350.022/0001-05, RAO5J23, FRMEP00224092023, 683-12; 38.403.467/0001-55,
LSG0G12, 
FRMEP00237442023, 
683-13; 
76.642.743/0001-27, 
BDP1B34,
FRMEP00257502023, 683-12; 12.373.663/0001-30, AXK9D25, FRMEP00292092023, 683-12;
***.299.256-**, FQC6897, FRMEP00295012023, 683-12; 08.569.230/0002-69, kaa2e44,
FRMEP00297262023, 683-11; 22.483.305/0001-34, KYV6B76, FRMEP00216072023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.931/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.534.062/0001-56, AHQ1B50, FRMEP00180372023, 683-13; 07.342.580/0001-
44, 
BCP7521, 
FRMEP00179422023, 
683-12; 
31.519.695/0001-46, 
MSY5I79,
FRMEP00153272023, 683-12; ***.769.570-**, QCS0077, FRMEP00209712023, 683-12;
07.058.974/0001-75,
QAZ7G65, 
FRMEP00262382023,
683-11;
09.338.337/0004-20,
RJO5B95,
FRMEP00191122023, 
683-13;
32.225.388/0001-15,
JBZ8H19,
FRMEP00154362023, 683-12; 16.369.709/0001-07, JAL8G19, FRMEP00172692023, 683-12;
76.642.743/0001-27, 
BDP1B34, 
FRMEP00257502023, 
683-12; 
19.513.337/0001-20,
RAK6I34, 
FRMEP00287962023, 
683-11; 
05.251.648/0004-05, 
GCL1272,
FRMEP00295192023, 683-12; ***.375.467-**, MRW3843, FRMEP00297242023, 683-13;
09.662.902/0001-68, IVK8310, FRMEP00299532023, 683-12; ***.197.517-**, KWO2317,
FRMEP00225952023, 683-13; 12.013.696/0001-70, GCM8G82, FRMEP00137712023, 683-
13; 
***.058.546-**,
NDK1024, 
FRMEP00148352023,
683-12; 
07.059.135/0001-71,
QCT6743, 
FRMEP00197312023,
683-12; 
OAT7H07,
FRMEP00198512023, 
683-12;
42.837.316/0001-82, MLB8A50, FRMEP00173982023, 683-12; ***.210.557-**, PAQ8E20,
FRMEP00140802023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.933/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.551.999-**, MMF3410, FRMEP00270942023, 683-12; 10.279.369/0001-39,
IWT2I35, FRMEP00191512023, 683-13; 07.400.573/0001-51, RBE2B38, FRMEP00179812023,
683-12; 
09.338.337/0004-20,
RJO5B93, 
FRMEP00274912023,
683-11; 
RKH5E02,
FRMEP00258202023,
683-11;
RIS5B47, 
FRMEP00240502023,
683-11;
RIS5B45,
FRMEP00240542023, 683-11; RIS5B39, FRMEP00240732023, 683-11; 18.244.838/0001-96,
RFC1C76,
FRMEP00160102023, 
683-12;
15.947.039/0001-98,
RAK3H64,
FRMEP00187612023, 683-12; 23.381.983/0001-59, RWI3E67, FRMEP00192152023, 683-12;
RWI3E67,
FRMEP00219872023, 
683-12;
13.612.384/0001-45,
EFO3631,
FRMEP00271192023, 683-11; 08.323.609/0002-94, IZZ4I52, FRMEP00147922023, 683-11;
54.505.052/0002-20, BZR4216, FRMEP00258972023, 683-12; 13.193.429/0001-94, IRB1H09,
FRMEP00202612023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12;
39.197.611/0001-07, AYL2E49, FRMEP00291802023, 683-13; 10.478.007/0001-77, FMF7C03,
FRMEP00292312023, 683-13; 11.210.456/0001-00, RJT3I09, FRMEP00165002023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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