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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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191
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.079.989-**,
,
FREVP00152482024, 
773-0;
30.985.163/0001-31,
,
FREVP00733172023, 773-0; ***.672.881-**, , FREVP00135342024, 773-0; ***.770.282-**, ,
FREVP00614252023, 
773-0;
21.762.768/0001-72, 
,
FREVP00740282023, 
773-0;
33.462.612/0001-55, , FREVP00656402023, 773-0; 48.389.656/0001-74, , FREVP00694042023,
773-0; 
07.531.848/0001-96,
, 
FREVP00112802024, 
773-0;
13.207.087/0001-14, 
,
FREVP00721042023, 773-0; ***.227.609-**, , FREVP00077532024, 773-0; ***.973.097-**, ,
FREVP00110642024, 
773-0;
05.756.794/0001-31, 
,
FREVP00162612024, 
773-0;
30.269.380/0001-25, , FREVP00715542023, 773-0; ***.329.016-**, , FREVP00642622023, 773-
0; 
49.235.025/0001-63,
, 
FREVP00692032023, 
773-0;
01.586.588/0001-70, 
,
FREVP00715272023, 773-0; 32.874.492/0001-30, , FREVP00166262024, 773-0; ***.510.785-
**, ,
FREVP00002372024, 773-0; 22.530.127/0001-55, ,
FREVP00135932024, 773-0;
30.904.666/0001-35, , FREVP00149372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.039/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.730.755/0001-30, 
,
FREVP00121262024, 
773-0;
***.849.539-**, 
,
FREVP00133012024, 
773-0;
, 
FREVP00133042024,
773-0; 
***.641.416-**,
,
FREVP00141382024, 773-0; ***.067.098-**, , FREVP00145022024, 773-0; ***.739.098-**, ,
FREVP00148532024, 773-0; ***.853.518-**, , FREVP00149162024, 773-0; ***.062.028-**, ,
FREVP00151502024, 
773-0;
***.173.965-**, 
,
FREVP00137912024, 
773-0;
,
FREVP00106622024, 773-0; ***.155.216-**, , FREVP00142902024, 773-0; ***.520.268-**, ,
FREVP00148842024, 773-0; 25.082.602/0001-66, , FREVP00133962024, 773-0; ***.676.368-
**, , FREVP00141172024, 773-0; ***.204.018-**, , FREVP00153582024, 773-0; ***.982.604-
**, , FREVP00155062024, 773-0; ***.017.218-**, , FREVP00156712024, 773-0; ***.196.908-
**, , FREVP00157212024, 773-0; ***.390.818-**, , FREVP00142922024, 773-0; ***.557.278-
**, , FREVP00151982024, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00158052024, 773-0; ,
FREVP00166522024, 773-0; , FREVP00166942024, 773-0; , FREVP00175992024, 773-0;
***.442.217-**, , FREVP00140782024, 773-0; ***.186.269-**, , FREVP00152502024, 773-0;
***.773.817-**, , FREVP00161332024, 773-0; 44.635.957/0001-80, , FREVP00158222024,
773-0; ***.523.079-**, , FREVP00161952024, 773-0; , FREVP00131432024, 773-0;
***.602.008-**, , FREVP00143452024, 773-0; 23.557.845/0001-88, , FREVP00144492024,
773-0; ***.947.838-**, , FREVP00144662024, 773-0; ***.575.571-**, , FREVP00150372024,
773-0; ***.891.100-**, , FREVP00145952024, 773-0; ***.239.072-**, , FREVP00107862024,
773-0; ***.515.617-**, , FREVP00160792024, 773-0; ***.323.692-**, , FREVP00172162024,
773-0; ***.079.227-**, , FREVP00172212024, 773-0; , FREVP00172052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.854/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.327.904/0041-08, 
PPS4461, 
EPSMA00725492023, 
683-12; 
FVN1E65,
EPSMA00505682023, 683-13; FED1J43, EPSMA00507792023, 683-12; 14.524.124/0002-61,
JAL9F50, EPSMA00510132023, 683-12; IZX1E57, EPSMA00540552023, 683-12; ***.805.200-**,
FDC3A60, EPSMA00534602023, 683-12; 42.169.761/0001-11, RLL1G85, EPSMA00567032023,
683-12; QJR6H30, EPSMA00529452023, 683-12; RKX9B03, EPSMA00719112023, 683-12;
08.916.852/0001-35, RQO6J04, EPSMA00515022023, 683-12; 60.398.138/0013-56, QTL1E40,
EPSMA00603652023, 683-12; 61.327.904/0046-12, GBT7A18, EPSMA00487812023, 683-12;
SFS8J09, EPSMA00556062023, 683-12; 10.430.740/0001-11, LCL0409, EPSMA00807722023,
683-13; 
02.952.466/0001-12,
FQI0458, 
EPSMA00688752023,
683-11; 
QRJ7A33,
EPSMA00685042023, 683-12; 91.156.471/0046-40, PHW5C00, EPSMA00548452023, 683-12;
35.670.747/0001-31, QLX8J38, EPSMA00030912024, 683-13; 30.011.622/0001-86, NDY6492,
EPSMA00824182023, 683-13; 05.524.572/0010-84, SBN0E97, EPSMA00623852023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.863/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.644.549-**, 
RHH8I63, 
EPSMA00579102023,
683-12; 
***.519.349-**,
ALR2G33, EPSMA00780942023, 683-12; ***.732.177-**, QYW2F72, EPSMA00609852023,
683-11; ***.398.668-**, ITQ6761, EPSMA00567222023, 683-12; ***.310.676-**, DJA6E22,
EPSMA00570362023, 683-11; ***.493.355-**, KFZ4H63, EPSMA00706512023, 683-11;
QMI4F39, 
EPSMA00744332023,
683-11; 
04.002.562/0004-78,
QHD3624,
EPSMA00557872023, 683-13; 04.984.884/0001-17, BBC1431, EPSMA00533532023, 683-12;
***.294.690-**, IHA8B51, EPSMA00501762023, 683-11; 66.738.790/0003-87, ODQ8C80,
EPSMA00519872023, 683-12; ***.177.387-**, RQM4C90, EPSMA00754472023, 683-11;
07.444.837/0001-79, GHQ9F43, EPSMA00780212023, 683-13; ***.803.310-**, IXP9168,
EPSMA00556242023, 683-11; 31.045.493/0001-00, AMJ9H51, EPSMA00016662024, 683-
13;
07.560.299/0001-88, 
SRL1A79,
EPSMA00029422024, 
683-11;
SQZ2J94,
EPSMA00029272024, 683-13; LUN8J17, EPSMA00029412024, 683-13; 06.867.144/0001-26,
SFT0H13, 
EPSMA00541222023, 
683-12;
03.654.966/0001-30, 
PPA0660,
EPSMA00017902024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.879/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.524.840-**, DVS2G75, EPSMA00569812023, 683-12; 39.508.023/0001-47,
RIV0F60, EPSMA00718312023, 683-13; 04.885.615/0001-01, ALT5E14, EPSMA00552702023,
683-11; 93.762.342/0006-34, IZW5C42, EPSMA00525972023, 683-12; 03.406.070/0001-32,
GSW0F95, 
EPSMA00525232023, 
683-13; 
06.225.292/0001-47, 
LUC9B22,
EPSMA00613362023,
683-12; 
DPF8D63,
EPSMA00611912023, 
683-12;
DEI6C59,
EPSMA00612732023, 
683-12; 
CVN9006,
EPSMA00610142023, 
683-12; 
FKS0J24,
EPSMA00613652023, 683-12;
***.217.210-**, JBI6A00,
EPSMA00614862023, 683-12;
05.535.627/0001-60, QUZ3F47, EPSMA00617932023, 683-12; 00.821.296/0001-01, IRI9086,
EPSMA00521042023, 683-13; IRA4430, EPSMA00521072023, 683-13; 05.054.608/0001-12,
XXX5154, 
EPSMA00586642023, 
683-13; 
00.340.332/0001-15, 
GJK0G67,
EPSMA00548892023, 683-11; 09.156.601/0001-62, EJZ5A85, EPSMA00605462023, 683-12;
82.636.986/0003-17, 
CUA0880, 
EPSMA00634772023,
683-11; 
23.499.753/0001-99,
EFO9996,
EPSMA00574762023, 
683-12;
05.535.047/0001-73,
QTP7E82,
EPSMA00521172023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.895/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total

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