Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100194
194
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.940/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.831.403/0001-70, 
FQT2I75, 
FRMEP00187542023,
683-12; 
FXH0J15,
FRMEP00184532023, 
683-12; 
FNM6J61,
FRMEP00204652023, 
683-12; 
FQV6F33,
FRMEP00203132023, 683-12; FYH1H63, FRMEP00204572023, 683-13; 02.227.297/0001-58,
OVK4571,
FRMEP00236622023, 
683-12;
32.438.772/0002-87,
PPX9273,
FRMEP00125812023, 683-12; 28.401.762/0001-19, RLO9D54, FRMEP00157282023, 683-13;
76.642.743/0001-27, 
BDP1B34, 
FRMEP00257502023, 
683-12; 
82.714.783/0001-30,
QCX5859, FRMEP00298122023, 683-12; QCX4969, FRMEP00295172023, 683-12; QCH6830,
FRMEP00120092023, 683-12; 83.078.915/0001-47, RKX8E32, FRMEP00295892023, 683-12;
32.438.772/0003-68, FXV7J14, FRMEP00299432023, 683-12; 12.989.850/0001-43, JAU6B98,
FRMEP00179332023, 683-12; RMP2J64, FRMEP00182762023, 683-12; 57.012.098/0001-14,
FVX2G11,
FRMEP00176722023, 
683-12;
GID0I68, 
FRMEP00177082023,
683-13;
18.493.728/0002-49, 
OHW8D71,
FRMEP00178492023, 
683-13;
02.726.560/0001-53,
SBY5E75, FRMEP00299042023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.941/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
93.627.867/0001-52, 
IZA6E37, 
FRMEP00217562023,
683-12; 
IUG6073,
FRMEP00217442023, 683-12; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEP00264032023, 683-12;
12.285.626/0001-70, 
JYH6784, 
FRMEP00134242023, 
683-13; 
08.776.310/0001-04,
QUP1G07, 
FRMEP00136832023,
683-12; 
32.492.373/0001-13,
QRC2804,
FRMEP00134422023, 683-12; 49.151.483/0001-14, DGE7D02, FRMEP00136742023, 683-13;
BPQ2H93, 
FRMEP00121582023, 
683-12;
49.599.151/0001-05, 
AMH3I69,
FRMEP00181262023, 683-12; 89.456.008/0002-51, BAB0824, FRMEP00203392023, 683-12;
80.645.922/0002-76, 
SEL9A85,
FRMEP00216662023, 
683-11;
20.240.140/0001-44,
RHR5E18, 
FRMEP00187622023, 
683-12; 
76.642.743/0001-27, 
BDP1B34,
FRMEP00257502023, 683-12; 17.462.054/0001-71, MMK9B79, FRMEP00294862023, 683-
13; 09.324.232/0001-70, MIT3F40, FRMEP00295992023, 683-12; 30.980.564/0001-07,
IVF1J40, FRMEP00297192023, 683-11; 17.292.504/0001-25, JAW7E53, FRMEP00298032023,
683-12; 52.186.890/0001-71, QJN9C02, FRMEP00299162023, 683-11; 01.488.340/0001-76,
ISD2390, 
FRMEP00291442023,
683-12; 
32.677.116/0001-56,
MKB5265,
FRMEP00162912023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.943/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.195.643/0001-99, RXN6F75, FRMEP00219252023, 683-12; 83.713.149/0001-
45, 
qtl6660,
FRMEP00205362023, 
683-13;
49.151.483/0001-14, 
DZR3D11,
FRMEP00216392023, 
683-12; 
eoo2j22, 
FRMEP00217392023, 
683-12; 
BYI3C25,
FRMEP00221092023,
683-12;
DZR3D11, 
FRMEP00136922023,
683-12;
DZR3D11,
FRMEP00131512023, 
683-12; 
DGE7D02,
FRMEP00130332023, 
683-12; 
DGE7D02,
FRMEP00147942023,
683-12; 
EEX2151,
FRMEP00124022023, 
683-12;
EZN4600,
FRMEP00184892023, 
683-12;
BYX8H99, 
FRMEP00185602023,
683-12; 
EJC1020,
FRMEP00178702023, 683-12; 87.016.747/0004-69, FCA9I21, FRMEP00263132023, 683-12;
80.389.273/0002-90, 
RRI8B64,
FRMEP00135702023, 
683-12;
75.502.203/0001-85,
PWY5B60, FRMEP00135942023, 683-12; 05.366.953/0002-72, FII5E61, FRMEP00180542023,
683-13; 13.193.763/0001-48, AOP9D33, FRMEP00123072023, 683-12; 76.642.743/0001-27,
BDP1B34, 
FRMEP00257502023, 
683-12; 
09.269.808/0001-43, 
BEW6A10,
FRMEP00178722023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.944/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.880.734/0001-09, RKX2E44, FRMEP00275082023, 683-13; 12.542.191/0001-
00, 
RHI3C91,
FRMEP00217692023, 
683-12;
11.998.297/0001-42, 
MKI1B57,
FRMEP00136662023, 683-11; 33.337.007/0001-52, QUG0490, FRMEP00236712023, 683-13;
PWO9D29, 
FRMEP00265792023,
683-13; 
QUG0485,
FRMEP00184232023, 
683-11;
PWQ5C28, FRMEP00184992023, 683-11; RVW2D63, FRMEP00150992023, 683-11; LT Q 6 G 4 5 ,
FRMEP00151022023, 683-13; 87.016.747/0004-69, EFZ0352, FRMEP00270662023, 683-12;
25.011.490/0001-52, 
FKB1C94, 
FRMEP00140102023, 
683-13; 
82.689.514/0005-94,
GHC6F08, FRMEP00163502023, 683-13; ***.586.971-**, RRX8J85, FRMEP00216642023,
683-12; 
18.621.432/0001-85,
GJC1C86, 
FRMEP00191482023,
683-12; 
GJC1C86,
FRMEP00193092023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12;
79.745.139/0001-14, AVH5115, FRMEP00253142023, 683-12; 29.958.959/0001-16, izu5g25,
FRMEP00287602023, 683-12; ***.010.839-**, QBD0I37, FRMEP00295222023, 683-12;
20.442.473/0001-56, RXT5G63, FRMEP00281722023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.947/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.479.476/0001-25, FSD2159, FRMEP00148962023, 683-11; 10.731.078/0001-
30, NRZ1832, FRMEP00154772023, 683-12; MIK8E06, FRMEP00151832023, 683-12;
33.542.531/0026-13, 
QNK0353,
FRMEP00180532023, 
683-11;
KQK4300,
FRMEP00121112023,
683-11; ***.065.599-**,
ASL8729, FRMEP00171222023,
683-12;
***.462.640-**, 
IZX9C18, 
FRMEP00170692023,
683-12; 
***.313.121-**, 
RAW0I21,
FRMEP00228322023, 683-12; 19.632.116/0001-71, SHF4D49, FRMEP00228242023, 683-11;
76.642.743/0001-27, 
BDP1B34, 
FRMEP00257502023, 
683-12; 
92.954.106/0001-42,
IPQ0D57, FRMEP00257302023, 683-13; ***.881.056-**, QIB0300, FRMEP00205472023,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do

Fechar