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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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193
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.935/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.927.130/0001-38, JAU1H39, FRMEP00223352023, 683-12; 08.168.990/0001-
83, RRJ4H47,
FRMEP00277522023, 683-13;
QCO4374, FRMEP00278272023,
683-11;
14.324.962/0001-00,
MIH5C64, 
FRMEP00184552023,
683-11;
94.549.490/0001-23,
IYT7H78, FRMEP00185492023, 683-12; 10.257.014/0001-49, SCL6B17, FRMEP00218202023,
683-11; ***.545.619-**, RAB6860, FRMEP00225452023, 683-12; 15.380.245/0001-69,
QBL4368,
FRMEP00250162023,
683-12; 
QBM6B45,
FRMEP00291502023,
683-12;
19.429.088/0002-70, 
QCM9D92,
FRMEP00288272023, 
683-12;
QCW9149,
FRMEP00290602023, 683-12; 47.169.417/0001-46, EYV9D85, FRMEP00172262023, 683-13;
35.827.735/0001-78, 
KOU3E93, 
FRMEP00241852023,
683-13; 
76.642.743/0001-27,
BDP1B34,
FRMEP00257502023, 
683-12;
01.336.128/0001-93,
MLY5B04,
FRMEP00255672023, 683-11; ***.344.631-**, NGE9H96, FRMEP00284432023, 683-12;
***.157.999-**, RRP7G59, FRMEP00213242023, 683-12; 20.822.118/0001-02, RAI0C64,
FRMEP00124962023, 683-13; 43.374.556/0001-50, RXL4H71, FRMEP00206162023, 683-12;
60.510.583/0001-22, FCB8014, FRMEP00233412023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.936/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.770.191-**, 
,
FREVP00160042024, 
773-0;
***.372.861-**, 
,
FREVP00166432024, 
773-0;
20.867.902/0001-37, 
,
FREVP00167982024, 
773-0;
23.373.000/0011-04, 
, 
FREVP00169222024, 
773-0; 
49.801.040/0001-21, 
,
FREVP00170402024, 
773-0;
37.729.653/0001-16, 
,
FREVP00171282024, 
773-0;
***.263.240-**, , FREVP00171352024, 773-0; ***.096.639-**, , FREVP00171512024,
773-0; 
***.318.039-**, 
, 
FREVP00172032024, 
773-0; 
***.944.709-**, 
,
FREVP00172612024, 
773-0;
02.724.209/0002-04, 
,
FREVP00174812024, 
773-0; 
,
FREVP00174942024, 773-0; ***.303.939-**, , FREVP00176882024, 773-0; ***.722.127-
**, , FREVP00178362024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00181222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.937/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.982.448/0001-01,
RTP4J21, 
FRMEP00166782023,
683-12;
SCB9F03,
FRMEP00274862023, 683-12; SCU1H46, FRMEP00284362023, 683-12; 18.545.979/0001-49,
JAZ1J80, FRMEP00258812023, 683-12; IUT9D88, FRMEP00258922023, 683-12; ***.483.731-
**, 
NFC4E66, 
FRMEP00219022023,
683-11; 
09.546.032/0001-61, 
FUL6E37,
FRMEP00180152023, 683-13; 03.402.029/0001-98, BEG9F23, FRMEP00133792023, 683-12;
14.177.565/0001-53, 
SEM3F36, 
FRMEP00150182023,
683-11; 
08.695.459/0001-69,
RYO0A08, FRMEP00277282023, 683-12; ***.166.728-**, GGD3C36, FRMEP00246092023,
683-13; 27.329.594/0001-35, RNP7C58, FRMEP00180652023, 683-12; 76.642.743/0001-27,
BDP1B34,
FRMEP00257502023, 
683-12;
09.433.294/0001-10,
RKW6I18,
FRMEP00298022023, 683-12; ***.046.628-**,
PUJ9F33, FRMEP00123002023, 683-12;
01.126.097/0001-46, 
QWB6461,
FRMEP00154232023, 
683-12;
77.649.283/0015-27,
RIM5G01, 
FRMEP00147182023, 
683-12;
47.193.149/0001-06, 
PLU6H17,
FRMEP00141712023, 683-12; HGJ1407, FRMEP00176852023, 683-13; 12.765.131/0015-44,
QCC9658, FRMEP00244162023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.938/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.566.837/0001-56, OAW2689, FRMEP00204172023, 683-12; 58.673.450/0003-
97,
FVG4A26,
FRMEP00170992023, 
683-12;
06.051.223/0001-64,
BDC2E32,
FRMEP00170832023, 683-11; 20.650.526/0001-24, QCP4I31, FRMEP00171452023, 683-12;
04.285.304/0001-01, MIY6C70, FRMEP00238242023, 683-12; ***.575.818-**, FOK6E75,
FRMEP00159702023, 683-11; 14.092.578/0001-20, EUV9816, FRMEP00193082023, 683-13;
05.730.415/0001-34, JCE7C21, FRMEP00198832023, 683-11; 12.260.426/0005-97, EZZ1344,
FRMEP00167362023, 683-12; 32.392.221/0001-49, KOA7A83, FRMEP00252972023, 683-12;
76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; ***.945.010-**, IWJ4F34,
FRMEP00288342023, 683-12; 04.856.384/0001-08, EVO4276, FRMEP00158402023, 683-12;
07.505.157/0001-18,
FVS1G12, 
FRMEP00225932023,
683-12;
02.410.888/0001-66,
MLO0058, 
FRMEP00291412023,
683-12; 
38.860.814/0001-79,
FGA5A64,
FRMEP00187102023, 683-12; 03.427.971/0001-00, FKP7H46, FRMEP00125842023, 683-13;
81.451.494/0001-22, BDV6C06, FRMEP00131422023, 683-12; ***.189.479-**, AMF0E60,
FRMEP00199102023, 683-12; 01.105.306/0001-75, RLM7A01, FRMEP00218492023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.939/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.111.549/0001-63, SGU2E76, FRMEP00214582023, 683-11; 03.523.549/0001-
59, RKX9F61, FRMEP00243992023, 683-13; QTL4864, FRMEP00153192023, 683-11;
RLO2h45, 
FRMEP00129222023, 
683-12;
80.347.818/0001-14, 
ART5990,
FRMEP00134742023, 683-12; 90.147.539/0001-60, JBJ5H29, FRMEP00247012023, 683-13;
***.708.669-**, GXA2J02, FRMEP00204722023, 683-13; 82.809.088/0006-66, GCB9A25,
FRMEP00211642023, 683-11; BWV5I94, FRMEP00217802023, 683-11; 82.809.088/0004-02,
RHX8H51, 
FRMEP00259232023,
683-13; 
40.083.407/0001-44,
RHI7F83,
FRMEP00229322023, 683-11; 09.464.500/0001-59, BDF1H46, FRMEP00151322023, 683-12;
00.947.027/0001-96, 
PRU8995,
FRMEP00254542023, 
683-11;
76.642.743/0001-27,
BDP1B34, 
FRMEP00257502023,
683-12; 
17.286.335/0001-10,
MMI9D22,
FRMEP00286182023, 683-13; ***.073.409-**, AVZ7G46, FRMEP00286112023, 683-12;
04.782.896/0001-69,
GFP4029, 
FRMEP00287252023,
683-13;
21.203.022/0001-29,
IZU7C66, 
FRMEP00292302023,
683-11; 
00.789.037/0001-40,
ATF3H07,
FRMEP00295822023, 683-12; 24.725.456/0001-87, RXK7E60, FRMEP00159132023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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