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DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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198
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.885.251-**, 
, 
FREVP00124282024, 
773-0; 
***.202.798-**, 
,
FREVP00673162023, 773-0; ***.108.001-**, , FREVP00018392024, 773-0; ***.203.335-**,
, 
FREVP00706422023, 
773-0; 
, 
FREVP00745132023, 
773-0; 
***.081.718-**, 
,
FREVP00615512023, 773-0; ***.594.238-**, , FREVP00053052024, 773-0; ***.659.047-**,
, FREVP00103442024, 773-0; ***.779.889-**, , FREVP00609202023, 773-0; ***.532.328-
**, , FREVP00095662024, 773-0; 39.769.736/0001-64, , FREVP00748382023, 773-0;
33.825.441/0001-81, , FREVP00664392023, 773-0; ***.046.388-**, , FREVP00740092023,
773-0; 
***.384.306-**, 
, 
FREVP00095812024, 
773-0; 
***.650.034-**, 
,
FREVP00654832023,
773-0; 
***.191.116-**,
, 
FREVP00655242023,
773-0;
04.019.769/0002-93,
,
FREVP00668942023,
773-0; ,
FREVP00667542023,
773-0; ,
FREVP00672592023, 773-0; , FREVP00672692023, 773-0; , FREVP00672662023, 773-0;
***.214.887-**, , FREVP00025522024, 773-0; ***.128.636-**, , FREVP00612832023, 773-
0; 
***.694.169-**, 
, 
FREVP00653122023, 
773-0; 
37.809.656/0001-60, 
,
FREVP00096632024,
773-0; 
***.440.799-**,
, 
FREVP00661412023,
773-0;
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00667572023,
773-0; ,
FREVP00667642023,
773-0; ,
FREVP00667742023, 773-0; , FREVP00667762023, 773-0; , FREVP00669082023, 773-0; ,
FREVP00669142023, 
773-0;
, 
FREVP00669162023,
773-0; 
***.788.399-**,
,
FREVP00652832023, 773-0; , FREVP00652782023, 773-0; , FREVP00653242023, 773-0;
***.258.689-**, , FREVP00006662024, 773-0; ***.205.348-**, , FREVP00008522024, 773-
0; 
09.307.295/0001-18, 
, 
FREVP00040002024, 
773-0; 
***.858.788-**, 
,
FREVP00734432023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.185/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.019.769/0001-02, , FREVP00083742024, 773-0; , FREVP00083822024, 773-0;
,
FREVP00084012024, 773-0;
,
FREVP00084362024,
773-0; 04.019.769/0003-74, ,
FREVP00686732023, 773-0; , FREVP00686742023, 773-0; , FREVP00686762023, 773-0; ,
FREVP00686792023, 773-0; , FREVP00686782023, 773-0; , FREVP00686802023, 773-0; ,
FREVP00686822023, 773-0; , FREVP00704462023, 773-0; , FREVP00704482023, 773-0; ,
FREVP00706572023, 773-0; , FREVP00706582023, 773-0; , FREVP00706612023, 773-0; ,
FREVP00706652023, 773-0; , FREVP00706672023, 773-0; , FREVP00711802023, 773-0; ,
FREVP00711822023, 773-0; , FREVP00699752023, 773-0; , FREVP00701422023, 773-0; ,
FREVP00701402023, 773-0; , FREVP00701352023, 773-0; , FREVP00701332023, 773-0;
04.019.769/0002-93,
, FREVP00730582023,
773-0;
,
FREVP00672622023, 773-0; ,
FREVP00672642023, 773-0; , FREVP00075132024, 773-0; , FREVP00009852024, 773-0; ,
FREVP00010032024, 773-0; , FREVP00011042024, 773-0; , FREVP00010112024, 773-0; ,
FREVP00011392024, 773-0; , FREVP00013102024, 773-0; , FREVP00728782023, 773-0; ,
FREVP00728792023, 773-0; , FREVP00131072024, 773-0; , FREVP00131172024, 773-0;
***.078.340-**, , FREVP00113872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.186/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta
e oito). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.846.679-**,
,
FREVP00701172023, 
773-0;
***.622.387-**,
,
FREVP00635722023, 773-0; ***.942.868-**, , FREVP00640592023, 773-0; ***.738.359-**, ,
FREVP00037992024, 773-0; ***.779.688-**, , FREVP00043872024, 773-0; 33.216.756/0001-
21, , FREVP00019332024, 773-0; ***.872.489-**, , FREVP00027262024, 773-0; ***.196.037-
**, ,
FREVP00049772024, 773-0; 42.900.590/0001-59, ,
FREVP00610002023, 773-0;
***.500.888-**, , FREVP00637062023, 773-0; ***.400.527-**, , FREVP00678332023, 773-0;
***.298.368-**, , FREVP00062762024, 773-0; ***.990.910-**, , FREVP00089952024, 773-0;
***.395.267-**, , FREVP00114692024, 773-0; ***.867.218-**, , FREVP00615442023, 773-0;
***.214.758-**, , FREVP00683692023, 773-0; 38.076.230/0001-07, , FREVP00067432024,
773-0; ***.716.895-**, , FREVP00748612023, 773-0; , FREVP00682232023, 773-0;
***.751.658-**, , FREVP00030482024, 773-0; 08.846.788/0001-63, , FREVP00031052024,
773-0; 
***.961.417-**, 
, 
FREVP00067342024, 
773-0; 
02.964.374/0001-52, 
,
FREVP00078832024, 
773-0;
, 
FREVP00096932024,
773-0; 
***.594.908-**,
,
FREVP00741552023, 773-0; ***.641.878-**, , FREVP00016122024, 773-0; ***.200.700-**, ,
FREVP00019902024, 773-0; 17.270.911/0001-31, , FREVP00082412024, 773-0; ***.633.288-
**, , FREVP00094822024, 773-0; ***.937.988-**, , FREVP00061212024, 773-0; ***.028.218-
**, , FREVP00721362023, 773-0; ***.808.279-**, , FREVP00028572024, 773-0; ***.489.668-
**, , FREVP00086862024, 773-0; ,
FREVP00086832024, 773-0; ***.209.978-**, ,
FREVP00604152023, 773-0; ***.673.978-**, , FREVP00686492023, 773-0; ***.844.128-**, ,
FREVP00713802023, 773-0; ***.277.396-**, , FREVP00662652023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.190/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.307.898-**, 
, 
FREVP00086962024,
773-0; 
***.113.008-**, 
,
FREVP00075172024, 773-0; ***.778.648-**, , FREVP00605872023, 773-0; ***.271.369-**, ,
FREVP00069682024, 773-0; ***.339.308-**, , FREVP00103892024, 773-0; ***.614.241-**, ,
FREVP00005092024, 773-0; 09.238.179/0001-94, , FREVP00126382024, 773-0; ***.243.846-
**,
, FREVP00032652024,
773-0;
,
FREVP00035262024, 773-0;
***.820.358-**, ,
FREVP00060582024, 773-0; ***.468.776-**, , FREVP00100832024, 773-0; ***.062.108-**, ,
FREVP00664472023, 773-0; 28.092.065/0001-23, , FREVP00123412024, 773-0; ***.861.839-
**, ,
FREVP00590882023, 773-0; 02.130.525/0001-77, ,
FREVP00615872023, 773-0;
***.300.477-**, , FREVP00635242023, 773-0; ***.774.619-**, , FREVP00746892023, 773-0; ,
FREVP00681722023, 773-0; ***.461.915-**, , FREVP00005472024, 773-0; 17.792.723/0001-
73, , FREVP00629872023, 773-0; ***.097.478-**, , FREVP00081182024, 773-0; ***.240.938-
**, ,
FREVP00085022024, 773-0; 38.166.185/0001-81, ,
FREVP00680792023, 773-0;
***.731.358-**, , FREVP00721052023, 773-0; ***.019.717-**, , FREVP00740912023, 773-0;
***.528.648-**, , FREVP00050232024, 773-0; ***.480.885-**, , FREVP00727732023, 773-0;
58.303.223/0001-08, , FREVP00738682023, 773-0; ***.900.718-**, , FREVP00058892024,
773-0; ***.257.647-**, , FREVP00062742024, 773-0; ***.238.938-**, , FREVP00715852023,
773-0; ***.172.168-**, , FREVP00738752023, 773-0; ***.917.578-**, , FREVP00058952024,
773-0; ***.658.208-**, , FREVP00631982023, 773-0; ***.805.805-**, , FREVP00701862023,
773-0;
***.150.548-**, 
,
FREVP00049722024,
773-0; 
09.073.191/0001-96,
,
FREVP00644662023, 773-0; ***.658.639-**, , FREVP00746362023, 773-0; ***.990.008-**, ,
FREVP00178612024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00174782024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.191/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.804.150/0001-16,
, 
FREVP00032672024,
773-0; 
***.039.197-**,
,
FREVP00065152024, 
773-0; 
***.488.858-**,
, 
FREVP00092032024, 
773-0;
42.956.953/0001-78, , FREVP00112652024, 773-0; ***.326.727-**, , FREVP00648212023,
773-0; 
***.524.297-**, 
, 
FREVP00718562023, 
773-0; 
04.772.710/0001-90, 
,
FREVP00016132024, 
773-0;
, 
FREVP00664592023,
773-0; 
***.980.288-**,
,
FREVP00046052024, 
773-0;
41.415.557/0001-70, 
,
FREVP00120732024, 
773-0;
***.230.478-**, , FREVP00682752023, 773-0; 05.567.162/0001-20, , FREVP00687762023,
773-0; , FREVP00703642023, 773-0; 11.514.682/0001-77, , FREVP00103492024, 773-0;
***.508.228-**, , FREVP00622792023, 773-0; ***.971.988-**, , FREVP00665662023,
773-0; 
***.592.818-**, 
, 
FREVP00725992023, 
773-0; 
40.583.182/0001-95, 
,
FREVP00071082024, 
773-0;
07.976.147/0022-95, 
,
FREVP00606092023, 
773-0; 
,
FREVP00652772023, 
773-0;
, 
FREVP00016082024,
773-0; 
***.324.138-**,
,
FREVP00746422023, 773-0; , FREVP00002902024, 773-0; , FREVP00002572024, 773-0;
***.627.378-**, , FREVP00022152024, 773-0; 32.322.449/0001-62, , FREVP00096072024,
773-0; 
***.619.784-**, 
, 
FREVP00609602023, 
773-0; 
09.184.170/0001-48, 
,
FREVP00682872023, 
773-0;
20.013.174/0001-04, 
,
FREVP00701582023, 
773-0; 
,
FREVP00680892023, 773-0; ***.583.995-**, , FREVP00634702023, 773-0; ***.176.528-

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