DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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201
Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00120632024, 773-0; , FREVP00022802024, 773-0;
31.921.692/0001-34,
,
FREVP00006772024,
773-0; ,
FREVP00006782024,
773-0; ,
FREVP00006792024, 773-0; , FREVP00007142024, 773-0; , FREVP00665262023, 773-0;
09.102.535/0001-48, , FREVP00734662023, 773-0; ***.779.559-**, , FREVP00040072024,
773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00623002023, 773-0; , FREVP00078002024, 773-0;
***.794.328-**, , FREVP00698582023, 773-0; ***.798.529-**, , FREVP00012562024,
773-0;
37.746.936/0001-76,
,
FREVP00714402023,
773-0;
75.609.123/0048-97,
,
FREVP00096342024,
773-0;
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00635862023,
773-0;
,
FREVP00635872023,
773-0;
,
FREVP00635982023,
773-0;
30.038.398/0001-16,
,
FREVP00132772024,
773-0;
14.791.422/0001-37,
,
FREVP00598552023,
773-0;
04.927.116/0002-02, , FREVP00684142023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.203/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0013-76, , FREVP00018112024, 773-0; , FREVP00749432023, 773-0; ,
FREVP00017082024, 773-0; , FREVP00657362023, 773-0; , FREVP00657352023, 773-0; ,
FREVP00093912024, 773-0; ***.465.628-**, , FREVP00078592024, 773-0; 32.115.465/0001-
84, ,
FREVP00652652023, 773-0;
16.238.339/0005-94, ,
FREVP00709662023, 773-0;
***.693.404-**, , FREVP00024122024, 773-0; ***.392.966-**, , FREVP00109352024, 773-0;
***.997.588-**, , FREVP00737682023, 773-0; 60.829.264/0025-51, , FREVP00656892023,
773-0; 60.829.264/0026-32, , FREVP00657932023, 773-0; , FREVP00658222023, 773-0; ,
FREVP00658462023, 773-0; , FREVP00658482023, 773-0; , FREVP00658882023, 773-0;
23.373.000/0011-04,
,
FREVP00042902024,
773-0;
,
FREVP00057792024,
773-0;
75.111.021/0001-83,
,
FREVP00077002024,
773-0;
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00092442024, 773-0; , FREVP00734052023, 773-0; , FREVP00734072023, 773-0; ,
FREVP00734502023, 773-0; , FREVP00039402024, 773-0; , FREVP00041672024, 773-0; ,
FREVP00635832023, 773-0; , FREVP00636092023, 773-0; , FREVP00636172023, 773-0; ,
FREVP00019932024,
773-0;
,
FREVP00024542024,
773-0;
***.634.358-**,
,
FREVP00117132024,
773-0;
46.988.656/0001-65,
,
FREVP00703522023,
773-0;
60.829.264/0002-65, , FREVP00739502023, 773-0; , FREVP00081802024, 773-0; ***.191.827-
**, ,
FREVP00648502023, 773-0; 18.703.805/0001-67, ,
FREVP00732592023, 773-0;
***.711.888-**, , FREVP00693712023, 773-0; ***.848.898-**, , FREVP00057332024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.204/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.061.795-**,
,
FREVP00099742024,
773-0;
***.068.761-**,
,
FREVP00695462023, 773-0; ***.640.758-**, , FREVP00698392023, 773-0; ***.261.038-**, ,
FREVP00062462024, 773-0; ***.869.816-**, , FREVP00124452024, 773-0; 10.791.801/0001-
76, , FREVP00662592023, 773-0; , FREVP00742442023, 773-0; , FREVP00599482023, 773-0;
, FREVP00632242023, 773-0; , FREVP00684802023, 773-0; , FREVP00685222023, 773-0; ,
FREVP00685232023, 773-0; , FREVP00685862023, 773-0; , FREVP00737052023, 773-0; ,
FREVP00002502024,
773-0;
,
FREVP00002492024,
773-0;
***.012.457-**,
,
FREVP00047812024, 773-0; 08.295.837/0003-89, , FREVP00597702023, 773-0; ***.560.229-
**,
,
FREVP00675432023,
773-0;
***.102.096-**,
,
FREVP00683242023,
773-0;
***.665.065-**, , FREVP00745112023, 773-0; 21.881.275/0001-51, , FREVP00080902024,
773-0;
40.611.075/0001-23,
,
FREVP00090182024,
773-0;
***.292.901-**,
,
FREVP00664752023, 773-0; 03.288.418/0001-34, , FREVP00024592024, 773-0; ***.483.477-
**,
,
FREVP00036892024,
773-0;
***.598.808-**,
,
FREVP00049552024,
773-0;
***.761.775-**, , FREVP00727832023, 773-0; ***.839.328-**, , FREVP00078312024, 773-0;
***.313.368-**, , FREVP00054272024, 773-0; ***.466.128-**, , FREVP00081052024, 773-0;
***.555.838-**, , FREVP00101752024, 773-0; ***.647.989-**, , FREVP00068312024, 773-0;
***.545.755-**, , FREVP00005722024, 773-0; , FREVP00082102024, 773-0; ***.925.708-**,
,
FREVP00028312024,
773-0;
***.172.188-**,
,
FREVP00025042024,
773-0;
36.347.346/0001-08, , FREVP00024912024, 773-0; ***.861.507-**, , FREVP00077882024,
773-0; ***.346.918-**, , FREVP00702502023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.205/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.791.801/0001-76, , FREVP00045112024, 773-0; 00.286.633/0001-08, ,
FREVP00104062024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.845/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.628.517-**,
MSD5600, EPSMA00664942023,
683-11;
***.864.719-**,
AQG0E20, EPSMA00580262023, 683-12; ***.984.337-**, NZX9A10, EPSMA00590592023,
683-11; ***.009.044-**, DTC2H51, EPSMA00728212023, 683-13; 14.165.301/0001-80,
MQY7660, EPSMA00605292023, 683-12; RUB5B86, EPSMA00603632023, 683-12; OY J 5 1 3 1 ,
EPSMA00614962023,
683-12;
FUZ7E28,
EPSMA00600182023,
683-12;
SFR8E26,
EPSMA00616992023, 683-12; 28.612.598/0001-99, AYX0325, EPSMA00551712023, 683-13;
***.022.290-**, ISI0A44, EPSMA00533062023, 683-13; 17.721.591/0001-99, RCN2D93,
EPSMA00564882023, 683-12; 05.402.904/0021-00, KZV5091, EPSMA00536052023, 683-13;
***.805.560-**, SER5H95, EPSMA00550022023, 683-13; 09.275.569/0001-34, OKV7C25,
EPSMA00801472023, 683-11; ***.193.357-**, BTB7G32, EPSMA00823722023, 683-11;
91.494.765/0006-95,
IZR2C69,
EPSMA00824262023,
683-12;
14.518.624/0001-00,
OWV7084,
EPSMA00824042023,
683-13;
29.690.984/0001-61,
RKW3C33,
EPSMA00035032024, 683-12; ***.838.191-**, REY8A37, EPSMA00735912023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.855/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.406.746/0002-31,
RHF5A50,
EPSMA00716942023,
683-12;
ADY5G66,
EPSMA00517512023, 683-12; 76.610.062/0023-92, RXZ3J90, EPSMA00523532023, 683-12;
78.990.421/0003-66, MFK9D26, EPSMA00561492023, 683-11; 18.866.111/0004-93, GAO0G72,
EPSMA00573152023, 683-12; DAO4H18, EPSMA00573102023, 683-11; 85.355.592/0001-17,
MJY9656, EPSMA00506322023, 683-11; 06.194.089/0001-50, MRX8G54, EPSMA00539462023,
683-13;
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IZK0460,
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SPE5B88,
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46.061.669/0001-94,
DEI0J95,
EPSMA00026852024, 683-11; 10.274.724/0001-87, ISU2E25, EPSMA00622242023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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